norma nº 1304/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.304/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.304, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
Cria o Fundo Municipal de
Proteção e Defesa Civil -
FUNMPDEC do Município de Pedro
Canário/ES e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e
eu SANCIONO a seguinte:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil -
FUNMPDEC do Município de Pedro Canário/ES, vinculado ao Gabinete do
Prefeito o qual será administrado por um Conselho Gestor.
Art. 2º Fica instituído o Conselho Gestor, que será composto por 05
membros, sendo o presidente indicado pelo Chefe do Poder Executivo, 02
(dois) escolhidos dentre os membros que compõem a Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e 02 (dois) indicados
pela sociedade civil organizada.
Parágrafo Único. Os membros do Conselho Gestor não serão
remunerados a qualquer título, sendo, entretanto, as atividades
desenvolvidas consideradas como serviços públicos relevantes.
Art. 3º O FUNMPDEC tem por finalidade captar, controlar e aplicar
recursos financeiros, de modo a garantir a execução de ações de
prevenção e preparação em áreas de risco de desastres, de resposta e de
recuperação em áreas atingidas por desastres.
& 1º As ações de prevenção e preparação em áreas de risco de desastres
compreendem:
I - projetos educativos e de divulgação;
II - capacitação de recursos humanos;
III - elaboração de trabalhos técnicos;
IV - proteção de áreas de risco;
v - aquisição de materiais e equipamentos;
VI - equipamento e reequipamento da COMPDEC.
8 2º Compreendem as despesas para às ações de resposta ao Resto
àquelas relacionadas ao socorro e assistências emergenciais €
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reabilitação, incluído o custeio operacional e apoio financeiro e material à
COMPDEC e às entidades assistenciais sem fins lucrativos, respaldando
providências básicas para atendimento durante e após a fase de impacto.
Art. 4º Compete ao Conselho Gestor do FUNMPDEC:
I - administrar os recursos financeiros;
II - cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela
COMPDEC;
III - prestar contas da gestão financeira;
IV - desenvolver outras atividades atribuídas pelo Chefe do Executivo e
que sejam compatíveis com os objetivos do FUNMPDEC.
Art. 5º Constituem recursos do FUNMPDEC:
I - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento
Geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
II - os recursos transferidos da União, Estado ou Município;
III - os auxílios, dotações, subvenções e contribuições de entidades
públicas ou privadas, nacional ou estrangeiras, destinadosas ações de
prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;
IV - os recursos provenientes de dotação e contribuições de pessoas
físicas e jurídicas;
V - os saldos apurados no exercício anterior;
VI - o produto de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis,
doados à COMPDEC ou adquiridos com recursos provenientes deste
Fundo;
VII - a remuneração decorrente de aplicação no mercado financeiro;
VIII - os saldos dos créditos extraordinários e especiais, abertospara
atendimento de situação anormal caracterizada como situação de
emergência ou estado de calamidade pública;
IX - emendas parlamentares;
X - outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos.
S 1º O saldo positivo do FUNMPDEC, apurado em balanço, em cada
exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito
do mesmo Fundo.
& 2º Os recursos do FUNMPDEC serão movimentados em conta corrente
específica aberta junto ao Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES,
sediado no Município.
Art. 6º Compete a COMPDEC, além de supervisionar e fiscalizar Os
recursos empregados pelo FUNMPDEC: n
Brungeshio “Áraújo
preféito Municipal
a
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I - fixar as diretrizes operacionais do FUNMPDEC;
II - ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da
aplicação dos recursos financeiros disponíveis;
III - sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte;
IV - disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas;
V - decidir sobre a aplicação dos recursos;
VI - analisar e aprovar mensalmente as contas do FUNMPDEC;
VII - promover o desenvolvimento do FUNMPDEC e exercer ações para
que seus objetivos sejam alcançados;
VIII - apresentar, anualmente, relatório de suas atividades;
IX - definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas.
Art. 7º O FUNMPDEC será implementado em 2017 e suas dotações
orçamentárias consignadas anualmente no orçamento geral do Município.
Art. 8º O FUNMPDEC terá escrituração contábil própria, ficando a
aplicação de seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo, nos prazos previstos na legislação
pertinente.
Art. 9º O Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da
publicação desta Lei, regulamentará por Decreto o funcionamento do
FUNMPDEC.
Art. 10º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
santo, ao décimo segundo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e
dezessete.
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BRUNO TEÓFÍLO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo segundo dia do mês de dezembro do ano de
dois mil e dezessete.
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DE ALMEIDA
ecretário Municipal de
Governo