norma nº 1305/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.305/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.305, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera a Lei Municipal nº 1.196/2015, que
adota o Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Espírito Santo, instituído e
administrado pela AMUNES, como veículo
oficial de publicação dos atos normativos e
administrativos do Município de Pedro
Canário.
E
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO/ES, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Parágrafo Único, do Artigo 2º da lei Municipal nº
1.196/2017, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
& 1º. As edições do Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo - DOM/ES são
veiculadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico
www .diariomunicipales.org.br, podendo ser consultadas por qualquer
interessado sem custos e independentemente de cadastramento.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Po) disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito santo, ao
décimo segundo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao décimo segundo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e
dezessete. E
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FULVIO ADE DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Governo