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norma nº 49/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 49 / 2013
Date 2013-11-05
Ementa"CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDORA DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES".
native_id3680

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ICC ECC CESTAS
q.
c,
R
Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
camarapc | (Doutlook.com - TEL. (027) 3764-2226
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000
PORTARIA Nº 049/2013
“CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO A SERVIDORA DESTA CÂMARA
MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO-ES.”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
RESOLVE:
I — Concede a servidora efetiva do Poder Legislativo o Adicional por
Tempo de Serviço, de acordo com o Art. 124, $ 1º, inciso Il e $ 2º, da Lei
Complementar Municipal nº 008/2008 e conforme processo de requerimento
protocolado sob o nº 4.065/2013 em anexo da Servidora MARQUILENE ALMEIDA
DE SOUZA.
II —- O Adicional de Tempo de Serviço concedido será no percentual de
10% (dez por cento), por ser o quinto quinquênio.
II — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
IV - Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 05 de novembro de 2013.
de 2013.
A
perfa o Campores Epichin
hefe de Gabinete

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