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norma nº 50/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 50 / 2013
Date 2013-11-05
Ementa"CONCEDE MUDANÇA DE NÍVEL DE SERVIDOR EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES".
native_id3681

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Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
camarapc | (Woutlook.com - TEL. (027) 3764-2226
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte — PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29,970-000
PORTARIA 050/2013
“CONCEDE MUDANÇA DE NÍVEL
DE SERVIDOR EFETIVO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO
CANÁRIO-ES.”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXIX,
do Regimento Interno Cameral.
RESOLVE:
I | Conceder ao Servidor Efetivo deste Poder Legislativo, a mudança de nível
XII para nível XIII (de Assistente Legislativo II para Assistente Legislativo II), nos termos
do Anexo II da Tabela de Vencimentos da Resolução 027/2008 de 1º de setembro de 2008,
bem como fundamentado no art. 1º da mesma resolução que altera o Art. 30 e inciso HI, da
Resolução nº 015/2007, conforme processo de requerimento protocolado sob o nº 3.916,
datado de 12/03/2013, do Servidor Wagner Alves Pacheco.
NH. Agrega se o valor mensal de R$ 464,16 (quatrocentos e sessenta e quatro
reais e dezesseis centavos) aos vencimentos do Servidor, a título de Mudança de Nível.
HI. Esta Portaria entra em vigor na dat
a de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 05 de Novembro de 2013,
Chefe de Gabinete

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