| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2013 |
| Date | 2013-11-05 |
| Ementa | "CONCEDE MUDANÇA DE NÍVEL DE SERVIDOR EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES". |
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Câmara Municipal de Pedro Canário ESTADO DO ESPÍRITO SANTO camarapc | (Woutlook.com - TEL. (027) 3764-2226 Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte — PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29,970-000 PORTARIA 050/2013 “CONCEDE MUDANÇA DE NÍVEL DE SERVIDOR EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES.” O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXIX, do Regimento Interno Cameral. RESOLVE: I | Conceder ao Servidor Efetivo deste Poder Legislativo, a mudança de nível XII para nível XIII (de Assistente Legislativo II para Assistente Legislativo II), nos termos do Anexo II da Tabela de Vencimentos da Resolução 027/2008 de 1º de setembro de 2008, bem como fundamentado no art. 1º da mesma resolução que altera o Art. 30 e inciso HI, da Resolução nº 015/2007, conforme processo de requerimento protocolado sob o nº 3.916, datado de 12/03/2013, do Servidor Wagner Alves Pacheco. NH. Agrega se o valor mensal de R$ 464,16 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos) aos vencimentos do Servidor, a título de Mudança de Nível. HI. Esta Portaria entra em vigor na dat a de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência, em 05 de Novembro de 2013, Chefe de Gabinete