norma nº 681/2003

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A AR) -
(Er cepeal de Pedro Cespe
LEI Nº 681/2003
ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO
MUNICIPIO DE PEDRO CANÁRIO, PARA O
EXERÍCIO DE 203 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO
CANÁRIO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela $ 7º do Arrigo SO da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Mumcipal aprovou e ele PROMI ILGA a seguinte Lei
drtigo 1º = O Orçamento Anual do Municipio de Pedro
Canário, Estado do Espirito Santo para o exercico financeiro de 2003 estima u
receita < fixa a despesa em R$ 12500 000,00 ( doze milhões e quinhentos mil
remsi
trrigo 2º - A receita será realizada mediante a seguinte
arrecadação
RECEITAS PRÓPRIAS, inclusive mansterencias constitucionais R$ 9.000.000,00
RECEITAS DE CONVÊNIOS R$ 2.700 000,00
RECEITAS DE SAUDE R$ 800.000,00
Artigo 3º. A
conventos é receitas de saude somente
dos rócirsos
as vinculadas e as receitas provenientes de
erdo realizadas se houver q efetiva entrada
Vrtigo 4º. A despesa será realizada de acordo com os anexos
+ contorme determi a Let de Responsabilidade Fiscal, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias P manias do Ministério do Planejamento € Resoluções
do Tribunal de Contas do Estando de Espirito Santa
integrnites desta |
Artigo 5º - Ficam os
autorizados q fazer abwrira de
Poderes Executivo e Legislativo
se créditos
parcial de suas dotaçõe m
adicionais suplementares, por anulação
entual de até 3% (três por cento) da receita
coment
ETAUO DO SEMANTO SANTO
e o (lee att feel do ! 62 1) Ceni ic
Artigo 6 O orçamento de seguridade social é composto pelas
dotações das Secretaras Municipais de Administração, através do IPASPEC, de
Saude. atraves do Fundo Municipal de Saúde, e Ação social, através dos Fundos de
Assistencia Social o da Criança e do Adolescente
Parágrafo Unico — As dotações dos demais órgãos não citados
no “espul” deste amigo compõem o Orçamento Fiscal do Município de Pedro
to smitrio
Artigo 7º = A Reserva de Contigência determinada pela Lei de
Responsabilidade Fiscal e pela Let de Diretrizes Orçamentárias é fixada em R$
[17012,00 (cento e dezessete mil e doze reais)
Artigo Nº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
REGISTRA -SE , PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE
Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em 18 de fevereiro
de (|
DIAS ESSE SANTOS
PRESIDENTE
Registrado em livros próprio da Câmara, Minjéipal de Pedro
Canário (ES e publicado no quadra de avisos do Poder Eegisiátivo, em 1|8 de
fevereiro de 2003
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JOSE CARLOS FREITAS DIAS”
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO