norma nº 1306/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.306/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.306, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicionais Suplementares e dá
outras providências”.
O PREFEITRO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário - ES,
APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares no Orçamento vigente, até o limite de 10% (dez por
cento) do orçamento para despesas diversas do Poder na forma do
Artigo 7º, inciso I, e artigo 43, inciso III da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
santo, ao décimo segundo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e
dezessete. R Be
BRUNO TEÓFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
[
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo segundo dia do mês de dezembro do ano de dois
mil e dezessete. «
DE ALMEIDA
Secretário Municipal de
Governo