| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2011 |
| Date | 2011-01-05 |
| Ementa | "DISCIPLINA O USO DE TELEFONES, COMPUTADORES, INTERNET, MÁQUINA COPIADORA E OUTROS BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL" |
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Câmara Municipal de Pedro Canário ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PORTARIA Nº 001/2011 DISCIPLINA O USO DE TELEFONE, COMPUTADORES, INTERNET, MÁQUINA COPIADORA E OUTROS BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso II, do Regimento Interno Cameral; e CONSIDERANDO que os telefones, computadores, máquina copiadora e outros bens móveis da Câmara Municipal somente devem atender ao uso específico da administração pública, sendo vedado o uso para atender interesse particular; e CONSIDERANDO AINDA que o uso de alguns programas de computadores, em especial jogos e os de rede social como Orkut, MSM e outros somente atendem a interesse particular e não público, e que também podem causar danos aos equipamentos de informática devido aos vírus que são transmitidos por estas redes; e CONSIDERANDO FINALMENTE que o uso indevido dos bens públicos por servidores ou a permissão deste para que particulares os utilizem pode acarretar em falta grave capaz de gerar Processo Administrativo Disciplinar; : U RESOLVE: 1 — Disciplinar o uso de telefone, internet, computadores, máquina copiadora e outros bens móveis da Câmara Municipal de Pedro Canário para fins específico de interesse público, sendo vedado o uso dos mesmos para atender interesses particulares, assim como por pessoas que não são servidores públicos do Poder Legislativo Municipal. / Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte — TEL. (027) 3764-2226 - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-000 f as Câmara Municipal de Pedro Canário ESTADO DO ESPÍRITO SANTO «continuação da Portaria nº 001/2011. 2 — Ficam os servidores expressamente proibidos de usar programas como jogos e as redes sociais: Orkut, MSM, Facebook e outras nos computadores de propriedade do Poder Legislativo Municipal, exceto o uso de E- mail como forma de correspondência. 3 — A não observância desta Portaria por parte dos servidores do Poder Legislativo Municipal acarretará em falta grave, sujeito à abertura de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 4 — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência, em 05 de janeiro de 2011. Marco seca dos Santos esidente ) Registrada é bublicada no átrio desta Casa de Leis, em 05 de janeiro de 2011. / CLÃ ANA AS / José Carlos Freitas Dias Assistente Aduminhatonitvo Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte — TEL. (027) 3764-2226 — PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000 Publicado no mur "a5.01,0011 — ese dalâmara