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norma nº 1/2011

Tipo Portaria
Número / Ano 1 / 2011
Date 2011-01-05
Ementa"DISCIPLINA O USO DE TELEFONES, COMPUTADORES, INTERNET, MÁQUINA COPIADORA E OUTROS BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL"
native_id3719

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Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 001/2011
DISCIPLINA O USO DE TELEFONE,
COMPUTADORES, INTERNET, MÁQUINA
COPIADORA E OUTROS BENS MÓVEIS
DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso II, do Regimento Interno
Cameral; e
CONSIDERANDO que os telefones, computadores,
máquina copiadora e outros bens móveis da Câmara Municipal somente devem
atender ao uso específico da administração pública, sendo vedado o uso para
atender interesse particular; e
CONSIDERANDO AINDA que o uso de alguns
programas de computadores, em especial jogos e os de rede social como Orkut,
MSM e outros somente atendem a interesse particular e não público, e que também
podem causar danos aos equipamentos de informática devido aos vírus que são
transmitidos por estas redes; e
CONSIDERANDO FINALMENTE que o uso indevido
dos bens públicos por servidores ou a permissão deste para que particulares os
utilizem pode acarretar em falta grave capaz de gerar Processo Administrativo
Disciplinar; : U
RESOLVE:
1 — Disciplinar o uso de telefone, internet, computadores,
máquina copiadora e outros bens móveis da Câmara Municipal de Pedro Canário
para fins específico de interesse público, sendo vedado o uso dos mesmos para
atender interesses particulares, assim como por pessoas que não são servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal.
/
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte — TEL. (027) 3764-2226 - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-000 f
as
Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
«continuação da Portaria nº 001/2011.
2 — Ficam os servidores expressamente proibidos de usar
programas como jogos e as redes sociais: Orkut, MSM, Facebook e outras nos
computadores de propriedade do Poder Legislativo Municipal, exceto o uso de E-
mail como forma de correspondência.
3 — A não observância desta Portaria por parte dos
servidores do Poder Legislativo Municipal acarretará em falta grave, sujeito à
abertura de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do que dispõe o
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
4 — Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 05 de janeiro de 2011.
Marco seca dos Santos
esidente
)
Registrada é bublicada no átrio desta Casa de Leis, em 05
de janeiro de 2011. /
CLÃ ANA AS /
José Carlos Freitas Dias
Assistente Aduminhatonitvo
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte — TEL. (027) 3764-2226 — PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000
Publicado no mur
"a5.01,0011
— ese dalâmara

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