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norma nº 12/2011

Tipo Portaria
Número / Ano 12 / 2011
Date 2011-02-14
Ementa"TORNA SEM EFEITO PORTARIA N° 011/2011".
native_id3727

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texto integral #

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Le)
aeee
Câmara Municipal de Pedro Canário
Estado do Espírito Santo
Camarapci hotmail.com — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
PORTARIA Nº 012/2011
TORNA SEM EFEITO PORTARIA Nº
011/2011.
E O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXIX, do Regimento Interno
Cameral;
E considerando que o servidor exonerado apresentou
atestados médicos por problemas de saúde, inscrito no CID I 10, sendo a dispensa,
neste caso, vedada por lei;
RESOLVE:
1 — Tornar sem efeito a Portaria nº 011/2011, de
09/02/2011, que exonerou o servidor NILTON NOVAIS DE OLIVEIRA, do
cargo em comissão de Assessor Especial de Apoio Parlamentar.
2 — Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabineté da Pre: idência, em 14 de fevereiro de 2011.
Aloisio pra trini Borghi
Pfesidente em Exercício 1)
/
Registradg/é publicada no átrio desta Casa de Leis, em 14
de fevereiro de 2011. ()
José Carlos Freitas Dias
Assistente Adminisfrativo
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - TEL. (027) 3764-2226 - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-000
ral dosta Câmara Municipal
Publicado no j) vê | EI, 4
en 14
=" Seçreiaria da Câmara

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