| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2011 |
| Date | 2011-02-14 |
| Ementa | "TORNA SEM EFEITO PORTARIA N° 011/2011". |
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E RE, Le) aeee Câmara Municipal de Pedro Canário Estado do Espírito Santo Camarapci hotmail.com — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93 Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000 PORTARIA Nº 012/2011 TORNA SEM EFEITO PORTARIA Nº 011/2011. E O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXIX, do Regimento Interno Cameral; E considerando que o servidor exonerado apresentou atestados médicos por problemas de saúde, inscrito no CID I 10, sendo a dispensa, neste caso, vedada por lei; RESOLVE: 1 — Tornar sem efeito a Portaria nº 011/2011, de 09/02/2011, que exonerou o servidor NILTON NOVAIS DE OLIVEIRA, do cargo em comissão de Assessor Especial de Apoio Parlamentar. 2 — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabineté da Pre: idência, em 14 de fevereiro de 2011. Aloisio pra trini Borghi Pfesidente em Exercício 1) / Registradg/é publicada no átrio desta Casa de Leis, em 14 de fevereiro de 2011. () José Carlos Freitas Dias Assistente Adminisfrativo Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - TEL. (027) 3764-2226 - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-000 ral dosta Câmara Municipal Publicado no j) vê | EI, 4 en 14 =" Seçreiaria da Câmara