norma nº 1307/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado
do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
34
Lei Municipal nº 1.307/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.307, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o Município a ceder servidores
municipais, na hipótese de formalização
de Termo de Fomento ou de Cooperação
com organizações da Sociedade Civil e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO/ES, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e fica
SANCIONADA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Pedro Canário AUTORIZADO a ceder
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, quando a realização de Termos de
Fomento ou de Cooperação, nas hipóteses em que para a consecução da
parceria seja necessária à composição de mão de obra.
Art. 2º - A cessão constante do artigo 1º deverá constar do Instrumento
Jurídico que irá determinar a relação da Administração Municipal com
respectiva Organização Social.
Art. 3º - Aplica-se a cessão constante desta Lei, no que couber, as previsões
constantes no Estatuto do Servidor Público Municipal.
Art. 4º- As condições, obrigações e deveres, bem como a certificação da
prestação de serviço do servidor, constarão do Instrumento Jurídico a ser
celebrado com o Município, observando-se as normas contidas na Lei Federal
nº 13.019/2014.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito santo,
ao décimo quarto dia do mês de EM do ano de dois mil e dezessete.
&
BRUNO TE ARAÚJO
Prefeito Municipal
4
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo quarto dia do mês de dezembro do ano de dois mil
et =
e dezessete. 5 ços =
RINDADE DE ALMEIDA
Secretário Municipal de
Governo