norma nº 1308/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.308/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.308, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre alteração da lei
Municipal sob o nº 715 de 2004”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO/ES, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Inclui parágrafo no Art. 1º da Lei sob o nº 715 de 2004.
Art. 1º - Fica instituída a contribuição para custeio
dos serviços de Iluminação Pública - COSIP,
destinada unicamente a custear a prestação dos
serviços de operação, manutenção e expansão do
sistema de Iluminação Pública de Pedro canário -
ES.
& 1º — define-se como iluminação Pública, para
fins de hipótese de incidência da COSIP, o
fornecimento de iluminação pública para ruas,
praças, avenidas, túneis, passagens subterrâneas,
jardins, vias, estradas, passarelas. Abrigos de
usuários de transporte coletivo, e outros
logradouros de domínio público, de uso comum e
livre acesso, de responsabilidade de pessoas
jurídico de direito público o por destinada
iluminação de monumentos, fachadas, fontes
luminosa e obras de valor histórico, cultura ou
ambiental, localizadas em áreas publicas e
definidas por meio de legislação especifica,
excluído o fornecimento de energia elétrica que
tenha por objeto qualquer forma de propaganda ou
publicidade.
82º- Fica isento da contribuição com
iluminação Pública - COSIP, os imóveis
estabelecidos na classe zona rural deste
Município.
Art. 2º - (Suprimido) s
'PCANARIO Red
SE E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.308/2017
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito santo,
ao décimo quarto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
RNA
BRUNO TE ARAÚJO
Esdiá ito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo quarto dia do mês de dezembro do ano de dois mil
e dezessete.
ário Municipal de
Governo