norma nº 1309/2017

o ARRAES ACERCA CAÇA!
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estaao do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.309/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.309, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Estima a receita e fixa a despesa do
município de Pedro Canário para o
exercício financeiro de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a CÂMARA
MUNICIPAL de Pedro Canário-Es, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O orçamento Anual do Município de Pedro Canário-ES, para o Exercício de 2018,
discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita em R$ 61.773.326,47
(sessenta e um milhões, setecentos e setenta e três mil, trezentos e vinte e seis
reais e quarenta e sete centavos) e fixa a despesa em igual importância.
Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos municipais e outras
receitas correntes e de capital, na forma de Legislação em vigor e das especificações
constantes dos anexos integrantes desta Lei, observando os seguintes desdobramentos:
| RECEITA R$
| RECEITA CORRENTE (A) | 63.661.434,50
| RECEITA TRIBUTÁRIA | 4.268.852,52 |
| RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES | 1.731.829,23 |
| RECEITA PATRIMONIAL T 3.709.686,43
| RECEITA DE SERVIÇOS I 1.063,93
TRANSFERENCIAS CORRENTES 53.744.203,68 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 205.708,71
RECEITA DE CAPITAL (B) 1.266.554,56 |
OPERAÇÕES DE CRÉDITO L 10.000,00
[ TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 1.256.554,56
RECEITAS CORRENTES — INTRAORÇAMENTÁRIAS (C) 2.906.616,09 |
"RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES — INTRAORÇAMENTÁRIAS | 2.906.616,09
| DEDUÇÃO RECEITA FORMAÇÃO FUNDEB (D) | (6.061.278,68)
"RECEITA TOTAL (E) = (A+B+C-D) | 61.773.326,47]
[ RECEITA ORÇAMENTÁRIA LIQUIDA = (E-C) | 58.866.710,38
Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros
anexos, distribuídas por órgãos da Administração, conforme o seguinte desdobramento:
DESPESAS/RECURSOS DE TODAS AS FONTES | R$ |
' PODER LEGISLATIVO (A) | 2.287.953,00
Grs
sal