norma nº 1310/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO g
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.310/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.310, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Ratifica deliberação da Assembléia
Geral CIM NORTE/ES que autoriza o
ingresso de novos municípios
consorciados e dá outras
providências.
O PREFEITRO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL de Pedro Canário - ES,
APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificada o ingresso dos municípios de Agua Doce do Norte
- Lei Municipal de nº 082/2017, Barra de São Francisco - Lei Municipal de
nº 0784/2017, Ecoporanga - Lei Municipal de nº 1.838/2017 e Vila Pavão
- Lei Municipal de nº 1.094/2017 no Consórcio Público da Região Norte do
Espírito Santo - CIM NORTE/ES, com isenção do pagamento da cota de
ingresso, conforme deliberação unânime da Assembleia Geral do
Consórcio Público da Região Norte/ES - CIM NORTE/ES em 18/11/2016,
elevando a abrangência de atuação do CIM NORTE/ES aos municípios de
Água Doce do Norte, Barra de São Francisco, Ecoporanga e Vila Pavão,
inclusive no tocante aos direitos, deveres e obrigações constantes no
Contrato de Consórcio Público.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espirito
santo, ao vigésimo sétimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e
dezessete.
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo sétimo dia do mês de dezembro do ano de
dois mil e dezessete. =
É DE ALMEIDA
ecretário Municipal de Governo