norma nº 1311/2017

atas o E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.311/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.311, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Institui e regulamenta o Programa
Municipal Dinheiro Direto na Escola
(PMDDE).
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
TITULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pedro Canário, o
Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola (PMDDE), que consiste na
transferência, pela Municipalidade, de recursos financeiros consignados
em seu orçamento, ajustes, acordos ou instrumentos congêneres, em
benefício das escolas públicas da rede municipal.
81º Este programa visa à instituição e regulamentação do PMDDE,
executado pela Secretaria Municipal de Educação de Pedro Canário, e a
concretização da política governamental de descentralização dos recursos
financeiros.
82º Os recursos do PMDDE serão destinados às escolas definidas no caput
deste artigo, por intermédio de Unidades Executoras - UEx das
instituições escolares do Município.
8 3º - Consideram-se Unidades Executoras - Uex, nos termos desta Lei, O
Conselho Escolar representativo das escolas municipais, integrada por
membros da comunidade escolar, responsáveis pela formalização dos
procedimentos necessários ao recebimento dos repasses do programa,
destinados às referidas escolas, bem como pela execução e prestação de
contas desses recursos.
Art. 2º Os recursos transferidos, à conta do PMDDE, destinam-se à
cobertura de despesas de custeio, de forma a contribuir, supletivamente,
para a melhoria física e pedagógica das unidades de ensino beneficiárias.
Parágrafo único. É vedada a aplicação dos recursos do PMDDE em
gastos com pessoal; encargos; gêneros alimentícios; aquisição de
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combustíveis; festividades e comemorações; pagamento de água, energia
elétrica e telefone; aquisição de peças e materiais para manutenção de
veículos.
CAPÍTULO II
DOS REPASSES
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação definirá, anualmente, as
parcelas e a periodicidade de repasse às UEx, através dos Conselhos
Escolares vinculados às unidades escolares, de acordo com as quotas
orçamentário-financeiras, a necessidade de preservação de seu poder
aquisitivo e conforme o número de alunos do estabelecimento de ensino.
Art. 4º Os recursos serão repassados na forma de subvenções sociais,
mediante a devida apresentação do Plano de Aplicação de Recursos e/ou
Complementar (ANEXO 1), destinadas às despesas de custeio e deverão
ser empregadas na aquisição de materiais de consumo e prestação de
serviço.
Art. 5º Os recursos serão liberados trimestralmente e em conformidade
com o Cronograma de Desembolso do Plano de Aplicação de Recursos
e/ou Complementar aprovado.
Parágrafo Único. Duas ou mais escolas poderão se associar para
receberem recursos por um único Conselho Escolar, em casos
excepcionais a serem determinados pelo(a) Secretário(a) Municipal de
Educação.
Art. 6º Os recursos serão depositados em conta bancária específica
indicada no Plano de Aplicação de Recursos e/ou Complementar.
Parágrafo Único. Os recursos deverão ser aplicados em Fundos de
Investimento Públicos e os rendimentos auferidos somados aos montantes
das rubricas proporcionalmente ou não.
Art. 7º Os repasses ficarão suspensos enquanto perdurarem as
pendências nas prestações de contas.
CAPÍTULO III |.
DO PLANO DE APLICAÇÃO
Art. 8º 9 plano de aplicação é o instrumento norteador da execução física
e financeira dos recursos destinados a cada escola, por meio do Conselho
Escolar, e deverá apresentar o detalhamento das despesas segundo a sua
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natureza, de modo a evidenciar os fins específicos a que se destinam. Os
recursos são destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e
visam:
I - à aquisição de materiais de consumo;
II - à prestação de serviços;
III - à adaptação, conservação e pequenos reparos da unidade de
ensino;
IV - desenvolvimento de atividade educativas, incluindo viagens com
projetos educativos, aulas de campo e visitas técnicas, culturais e
esportivas;
VI - à realização de outras despesas previstas no Plano de Aplicação de
Recursos e/ou Complementar.
Art. 9º O plano de aplicação deverá ser submetido:
I - à aprovação do Conselho Escolar;
II - à Coordenação do PMDDE/SEMED para análise;
III - ao Ordenador(a) de despesas para aprovação final e, a seguir,
encaminhamento para pagamento.
Parágrafo Único. O Termo de Compromisso assinado pelo presidente e
tesoureiro do Conselho Escolar e a Ata da elaboração de aprovação do
Plano de Aplicação pelo Conselho Escolar integram o Plano de Aplicação de
Recursos e/ou Complementar.
Art. 10 São vedadas as despesas com:
I - locação ou aquisição de imóveis;
Q II — água, energia elétrica e telefone;
III — aquisição de veículos;
IV - concessão de empréstimos;
V - pagamento de servidor;
VI - gêneros alimentícios;
VII -— livros didáticos distribuídos pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio do Programa Nacional do
Livro Didático (PNLD) e programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE);
VIII q obra (construção ou ampliação do prédio escolar, da quadra, do
muro).
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO FÍSICA
Art. 11 A execução dos recursos recebidos pelas UEx, através do
Conselho Escolar, deve ser feita em estreita observância ao Plano de
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Aplicação de Recursos e/ou Complementar aprovado, e às normas
contidas nesta Lei.
Art. 12. As despesas devem:
I - ser especificadas de forma a garantir o entendimento do bem a ser
adquirido ou serviço a ser prestado;
II - possuir a definição das unidades e dos quantitativos.
Art. 13. As despesas podem nos casos de materiais de consumo, ser
efetuadas mensalmente devido às condições de guardar e armazenamento
e visando a não deterioração dos materiais.
Art. 14. Toda despesa deve ser precedida de pesquisa de preços (ANEXO
II), em quantidade mínima de 03 (três) propostas.
81º Quando por limitação do mercado ou manifesto desinteresse dos
convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de propostas
exigidas, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas.
82º Será aceito como pesquisa de preço: propaganda em jornal, revista,
folheto, ou outro material gráfico elaborado pelo fornecedor e os
divulgados pela internet com impressão da página e atesto de veracidade.
83º Serão aceitas propostas via fax, desde que encaminhadas junto com
a original uma cópia da mesma, e via correio eletrônico, desde que
demonstradas no escopo da mensagem.
Art. 15. É dispensável da pesquisa de preço:
I - aquisição de produtos tabelados;
II - casos emergenciais, devidamente justificados, que possam acarretar
prejuízos para a unidade de ensino;
III - casos de impossibilidade de concorrência.
Art. 16. Realizada a pesquisa de preço, deve-se elaborar o Mapa
Comparativo de Preços (ANEXO III), onde se observará:
I - na aquisição de material de consumo e prestação de serviço, o menor
preço global;
II - na aquisição de material de consumo com valor expressivo, o menor
preço por item.
81º Em igualdade de condições, como critério de desempate, será
assegurada preferência: ;
a) Aos produzidos no município;
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b) Ao fornecedor de maior proximidade da escola;
c) Ao fornecedor desempregado, no caso de contratação de serviço da
comunidade escolar.
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82º Despesas inerentes à entrega de materiais ou serviços deverão
integrar a análise.
CAPÍTULO V
DOS PAGAMENTOS
Art. 17. A execução dos recursos financeiros deverá ser feita com
observância às seguintes normas:
I - a movimentação dos recursos somente será permitida para o
pagamento de despesas relacionadas àquelas constantes no Plano de
Aplicação de Recursos e/ou Complementar, segundo as disposições desta
Lei e manual de orientação;
II - os pagamentos deverão ser efetuados mediante cheque nominativo,
transferência bancária.
Art. 18. Fica estabelecido que para as aquisições (custeio) efetuadas com
os recursos do PDDE, os Conselhos Escolares deverão seguir orientações
contidas na Portaria nº 448, de 13 de setembro de 2002 e publica no
Diário Oficial da União de 17/09/2002, ou outra Legislação que a
substitua.
Parágrafo Único. É vedada a aquisição parcelada.
Art. 19. As despesas realizadas serão comprovadas mediante documentos
fiscais originais, devendo os recibos, faturas, notas fiscais serem emitidos
em nome do Conselho Escolar da UEx, não podendo conter adulterações
ou rasuras. Os referidos documentos deverão:
I - ser atestados no verso;
II - conter no verso a indicação do número do cheque e/ou ordem
bancária;
III - destacar, conforme determina a legislação, todos tributos devidos.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 20. A prestação de contas visa demonstrar os atos da gestão e a
correta aplicação dos recursos, deverá ser elaborada e apresentada nos
seguintes formulários:
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I - Relatório de Execução Financeira (ANEXO IV), onde serão prestadas as
informações pertinentes à movimentação financeira, devidamente
acompanhado dos extratos bancários da conta corrente e aplicação do
período;
II - Relatório de Execução Física (ANEXO V), onde serão prestadas as
informações pertinentes às aquisições de materiais e prestações de
serviços, devidamente acompanhado dos comprovantes das despesas,
juntamente com as respectivas pesquisas de preços e análise das
propostas do período.
81º Para cada rubrica de despesa deve ser elaborado um relatório de
execução física.
82º Qualquer observação e/ou justificativa que se fizerem necessárias
para o esclarecimento da prestação de contas, deverão ser relatadas na
mesma.
83º A liberação dos recursos financeiros das parcelas do PMDDE ficará
condicionada à prestação de contas da parcela anterior.
84º Para efeito de prestação de contas será considerado o regime de
caixa.
Art. 21. A prestação de contas deverá ser submetida ao Conselho Fiscal
que emitirá Parecer (ANEXO VI) deliberado sobre a mesma.
81º Caso aprovado, a entidade encaminhará a prestação de contas à
Coordenação de Prestação de Contas/SEMED para análise.
82º Caso não aprovado, a entidade encaminhará a prestação de contas à
Coordenação de Prestação de Contas/SEMED justificando os itens que
geraram tal decisão para análise.
83º As deliberações deverão ser registradas em Ata e a cópia
encaminhada junto com o parecer.
Art. 22. A prestação de contas dos recursos do Programa Municipal
Dinheiro Direto na Escola - PMDDE - deverá ser realizada até quinto dia
útil do mês subsequente ao trimestre, conforme orientação da Secretaria
Municipal de Educação; exceto ao quarto trimestre, quando a prestação de
contas deverá ser apresentada até o dia 10 de dezembro do mesmo ano.
Parágrafo Único. No prazo máximo de cinco dias úteis seguintes ao
prazo estipulado no caput deste artigo, a Secretaria Municipal de
Educação encaminhará as prestações de contas devidamente analisadas
pelo Secretário(a) da pasta à Secretaria Municipal de Governo para
conhecimento e manifestações que se fizerem necessárias do Chefe do
Poder Executivo.
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Art. 23. A prestação de contas ficará:
I - exposta, em resumo, no quadro de aviso da unidade de ensino ou
local similar;
II - disponível, durante todo exercício financeiro, para consulta e
apreciação pelos cidadãos a instituições da sociedade;
III — arquivada durante o prazo de 05 (cinco) anos a contar da data de
aprovação da Secretaria Municipal de Educação (SEMED).
Art. 24. Deverá ser elaborado em Balancete Anual (ANEXO VII), dos
recursos recebidos.
. CAPÍTULO VII
DA ANÁLISE, DO CONTROLE E DA AUDITORIA
Art. 25. Sem detrimento da analise do Conselho Fiscal, a prestação de
contas será analisada pela Coordenação de Prestação de Contas/SEMED
que emitirá parecer sobre os seguintes aspectos:
I - Técnico, quanto à execução física;
II - financeiro, quanto à correta e regular aplicação dos recursos.
Parágrafo Único. Caso aprovada, a prestação de contas será
encaminhada para apreciação do Secretário(a) de Educação.
Art. 26. Após a aprovação do Secretário(a) Municipal de Educação, os
atos serão encaminhados a Secretaria Municipal de Finanças (SEMFI) para
providenciar a baixa da responsabilidade da entidade.
Art. 27. A Coordenação de Prestação de Contas/SEMED realizará o
controle dos recursos, repassados ou a repassar, das entidades.
Parágrafo Único. Também serão objeto de controle as prestações de
contas, bem como qualquer documento relativo à Entidade.
Art. 28. A auditoria será realizada de maneira objetiva com o proposto de
certificar a exatidão e regularidade das contas.
Art. 29. Os exames de auditoria serão:
81º Quanto à formalidade:
I - Documentais através dos processos de liberação de recursos das
Prestações de Contas;
II - presenciais, através de visitas realizadas na unidade de ensino a qual
a entidade se encontra vinculada.
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82º Quanto à tempestividade:
I - Normais, realizado rotineiramente; |
II - Especiais, realizados para apuração de Tomada de Contas Especial.
CAPÍTULO VIII
DAS IRREGULARIDADES
Art. 30. Serão consideradas irregularidades quando:
I - não houver comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na
forma da legislação aplicável;
II — verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas e Prestação
de Contas;
III - O Gestor da entidade deixar de adotar as medidas saneadoras
apontadas pela Coordenação de Prestação de Contas/SEMED;
IV — receber, para se ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou
qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de
comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha
interesse, direta ou indireta, que possa ser atingido ou amparado por ação
ou omissão decorrente das atribuições de Gestor da entidade;
V -— perceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou
indireta, para facilitar a aquisição de bem ou a contratação de serviços por
preços superior ao valor de mercado;
VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou
indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou qualquer outro
serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou caracteriza de
mercadorias ou bem fornecidos;
VII - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou
aplicação de recursos ou influir de qualquer forma para sua aplicação
irregular;
VIII - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou
indiretamente, para omitir ato de oficio, providência ou declaração a que
esteja obrigado;
IX - Incorporar e/ou usar, por qualquer forma, para si ou para outrem,
bens, serviços, rendas, verbas ou valores integrantes do acerto
patrimonial da entidade;
X - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem
integrante do patrimônio da entidade, ou ainda a prestação de serviços
por parte dela;
XI — agir negligentemente na conservação do patrimônio da entidade, que
é público;
XII — permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça
ilicitamente;
XIII — deixar de prestar contas;
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XIV - emitir cheque sem fundo;
XV - desrespeitar as normas contidas neste regulamento ou outras
orientações fornecidas pela SEMED.
B4
Parágrafo Único. Detectada alguma irregularidade, a Coordenação de
Prestação de Contas/SEMED emitirá um Termo de Notificação (ANEXO
VIII) para a entidade que deverá se manifestar no prazo máximo de 10
(dez) dias úteis a fim de esclarecer os atos:
a) Se acatada a manifestação, a prestação de contas será encaminhada
para apreciação do Secretário(a) de Educação, conforme parágrafo
único do art. 25 deste decreto;
b) Se não, a Coordenação de Prestação de Contas/SEMED instaurará
Tomada de Contas Especial para apuração dos atos encaminhando
os autos à Comissão de Sindicância, inquéritos e Processo
Administrativos (COSIPA);
c) Enquanto perdurarem as pendências, a liberação de recursos ficará
suspensa.
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES
Art. 31. Independentemente das sanções penais e civis, previstas em
legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito
às seguintes cominações no âmbito administrativo:
I — ressarcimento integral do dano;
II - pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano gerado;
III - perda do cargo de diretor;
IV - perda da função pública;
V - suspensão dos direitos políticos.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32. Os saldos de recursos disponíveis ao final do exercício serão
reprogramados automaticamente para o exercício seguinte, respeitadas as
rubricas de despesa.
Art. 33. No caso do gestor da entidade deixar o cargo de diretor da
unidade de ensino deverá apresentar a prestação de contas, independente
do tempo, dos recursos sob sua gestão.
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Art. 34. As despesas de caráter não rotineiro deverão ser registradas em
ata.
Art. 35. Os cheques cancelados deverão ser anexados na prestação de
contas.
Art. 36. Para efeito de controle interno, as entidades deverão manter
registros de estoque e equipamentos.
Art. 37. É vedada a contratação de servidores municipais, estaduais e
federais nas prestações de serviços.
Art. 38. A utilização dos recursos deve pautar-se nos princípios da gestão
democrática e garantia de padrão de qualidade de ensino.
Art. 39. Todas as informações deverão ser divulgadas em local apropriado
na unidade de ensino a qual a entidade encontra-se vinculada.
Art. 40, Fica instituída a Coordenação do PMDDE/SEMED e a Coordenação
de Prestação de Contas/SEMED com regimento interno próprio, que atuará
como órgão de assessoria e de fiscalização das UEx.
81º Compete a Coordenação do PMDDE/SEMED:
I - assessorar a elaboração do Plano de Aplicação de Recursos e/ou
complementar junto ao Conselho de Escola;
II - acompanhar a aplicação dos recursos transferidos à conta dos
Programas Federais e Municipais.
82º Compete à Coordenação da Prestação de Contas/SEMED:
I - receber, analisar e remeter ao Conselho de Alimentação Escolar
(CAE), as prestações de contas do PNAE e PMAE, encaminhada pelas UEx;
II - receber, analisar, emitir parecer e remeter à Secretaria de Educação,
as prestações de contas do PDDE federal e municipal encaminhadas pelas
UEx;
III - receber, analisar, emitir parecer e remeter à Secretaria de Educação
todos os programas que porventura forem criados no âmbito federal e
municipal.
Art. 41. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei,
caso necessário, para o seu fiel cumprimento.
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Art. 42. Todos os procedimentos regulados por esta Lei deverão ser
apensados ao processo que gerou a liberação dos recursos ou segundo
orientação emitida pela SEMED.
Art. 43. Está Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as Leis nº 1.231 de 07/03/2016 e
nº 1.257 de 16/12/2016 e seus efeitos.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
santo, ao vigésimo sétimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e
dezessete.
BR FILO ARAÚJO
feito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo sétimo dia do mês de dezembro do ano de
dois mil e dezessete. Ê .
br FY DADE DE ALMEIDA
rio Municipal de
Governo
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ANEXO I
PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO PDDE MUNICIPAL
CAIXA ESCOLAR
End.
BANCO BANESTES
AGÊNCIA: CONTA:
DADOS DOS RESPONSÁVEIS:
PRESIDENTE:
RG: CPF:
| TESOUREIRO:
RG: CPF:
PROJETO: .
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESOLA - PERÍODO DE EXECUÇÃO
PDDE FEV/ANO A DEZ/ANO
SPECIFICAÇÃO DA
| DESPESA 12 | 22 3a 4a
| FERN | Coluna | PARCELA PARCELA | PARCELA PARCELA TOTAL
Coluna A | B | |
— 4 |
Dé a
Custeio I eis |
1 (consumo, * ep |
| serviços e | Total ! |
outros) c e |
usteio
TOTAL CUSTEIO +
| Consumo: Material pedagógico, material de expediente, material de limpeza, etc.
| Serviços: Serviços de Manutenção de informática, infra-estrutura, etc.
| 1 - Para fins de aplicação dos recursos, deverão ser respeitadas as rubricas de acordo
com as colunas A e B. |
2 - Os valores referente a material permanente é para aplicação exclusiva na
modalidade especifica. Não poderá haver transferência de recursos financeiros entre as
| modalidades Auxílios (permanente) e subvenções (custeio I e II).
3 - Em caso de recursos de permanente (auxílio) gastos em desacordo com este plano
| de aplicação, será instaurada Tomada de Constas Especial para apuração de
responsabilidades. .
ITEM 1 — SUBVENÇÕES SOCIAIS —. VALORES
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA TOTAL/ANO
F
| PROGRAMA:
ELEMENTO DE DESPESA:
NR: - Fonte de Recursos:
Lo — VALORES
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA TOTAL/ANO
PROGRAMA: e Ea ,
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NR: - Fonte de Recursos:
Presidente do Conselho Escolar
Tesoureiro do Conselho Escolar
Secretário(a) Municipal de Educação
Araújo
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ANEXO II
PESQUISA DE PREÇO
1. CONSELHO ESCOLAR:
2. ENDEREÇO:
3. TELEFONE:
4. FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL:
DADOS DO FORNECEDOR
FORNECEDOR:
TEL:
DATA DA COLETA / PA
CNPJ:
VALIDADE DAS OFERTAS:
PRODUTO UND PREÇO PREÇO TOTAL
UNITÁRIO
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| OBS: TODO ORÇAMENTO DEVE CONSTAR O CARIMBO COMPLETO (ENDEREÇO E CNPJ) Do'|
ESTABELECIMENTO, COM ASSINATURA DO FORNECEDOR.
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ANEXO III
MAPA COMPARATIVO DE PREÇOS
PROCESSO:
OBJETO:
Nº |
do Descrição do(s)
Item Item(ns)
Unitário | Global
Unitário | Total | Unitário | Total
3 6)
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ANEXO IV
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA
CONSELHO ESCOLAR: Nº DE ALUNOS:
CNPJ: PERIODO DE EXECUÇÃO:
IDENTIFICAÇÃO DA CONTA CORRENTE
BANCO:
AGÊNCIA:
Nº DA CONTA CORRENTE: PDDE:
O O O O
TOTAL:
a CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
|
"SALDO ANTERIOR: R$ “| VALOR GASTO: R$
VALOR RECEBIDO: R$ | DESPESAS BANCÁRIA: R$
| REND. APLICAÇÃO: R$ | SALDO BANCÁRIO: R$
[ DEPÓSITO: R$ | CHEQUE(S) EM TRÂNSITO: R$
| NOME DO PRESIDENTE/ASSINATURA:
cl: CPF:
NOME DO TESOUREIRO/ASSINATURA:
peu Ed
|
1
|
| SALDO CONT/DISP.: R$ |
Ê
|
1
|
)
AE
EAD A
? ERA UV
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Rel
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ANEXO V
RELATÓRIO DE EXEC o CA
( ) PERMANENTE ( ) CUSTEIO I ( ) CUSTEIO IX
CONSELHO ESCOLAR
PERÍODO
1-SALDO ANTERIOR: R$
em)
2-SALDO RECEBIDO: R$
3-TRANSFERENCIA DE RUBRICA
CRÉDITO VALOR: R$ | ORIGEM
CRÉDITO ANTERIOR: R$ | ORIGEM
=
4-SALDO TOTAL DA RUBRICA: R$
Soma 1+2+3 se houver crédito |
Soma 1+2-3 se houver débito crédito
Ir NOTA FISCAL | VALOR EM R$
Eee
| |
TOTAL GASTO TR$ |
|
| SALDO DISPONÍVEL DA RUBRICA R$ |
|]
| PRESIDENTE RESOUREIRO(A)
ASSINUTARUA: ASSINATURA:
-
tTiicipal
END) 205
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO )
Estado do Espírito Santo
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o.
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| Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - PMDDE referente a
| parcela, processo nº /
ANEXO VI
CONSELHO ESCOLAR
UMEI/UMEF
º PRESTAÇÃO DE - PMDDE MUNICIPAL
Pedro Canário, ES, de de
OFÍCIO Nº /
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Assunto: Prestação de Contas dos Recursos do PMDDE/PMPC.
Senhor(a) Secretário(a),
Apresentamos a V.Sa. a Prestação de Contas dos Recursos repassados pelo
devidamente aprovada pelo Conselho Fiscal |
deste Conselho Escolar, nos valores abaixo discriminados:
SALDO ANTERIOR: R$
VALOR RECEBIDO: R$
VALOR GASTO: R$
SALDO ATUAL: R$
Atenciosamente,
Presidente Diretor da Unidade de
| Ensino
(nome completo e assinatura) (nome completo e
assinatura)
| PARECER DO CONSELHO FISCAL DO CONSELHO ESCOLAR Nº / ,
| Os abaixos-assinados, membros do Conselho Fiscal do Conselho Escolar
Nome:
, após examinarem cuidadosamente os documentos
comprobatórios das despesas referente a parcela do PMDDE, processo |
nº , no valor de R$ ( ), destinado à aquisição de
material de consumo e serviços de terceiros, com recursos do Programa Municipal
Dinheiro Direto na Escola - PMDDE atestam a regularidade das contas, aprovando
a presente Prestação de Contas, conforme a ATA de reunião realizada (em anexo).
Pedro Canário, ES, Jo po
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Identidade: Ass.:
Nome:
Identidade: Ass.:
Obs.: Só devem constar os nomes dos Conselheiros, no mínimo 4(quatro).
Presidente, Tesoureiro e Secretário não assinam o parecer.
ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL DA CAIXA ESCOLAR
Aos dias do mês de do ano de ,às h min, nesta
cidade de Pedro Canário - ES, na UMEF localizada na
Rua , nº +, reuniram-se os membros do
Conselho Fiscal, com a presença do Presidente, Tesoureiro e Secretário do
Conselho Escolar a fim de examinarem a prestação de contas
do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola (PMDDE) com recurso de
SEMED/PMPC, utilizados no período de a , referente a parcela
do processo nº / + com saldo anterior de R$
), valor recebido de R$
( ), rendimento de
aplicação de R$ ( ), foram
gastos R$ ( Ji
restando um saldo de R$
( ). Os documentos
comprobatórios foram examinados cuidadosamente e após a transferência foi
aprovado pó todos os membros participantes da reunião. Nada mais havendo a
tratar o(a) senhor(a) Presidente do Conselho Escolar deu pro encerrada a reunião,
eeu, , secretária do Conselho fiscal, lavrei a presente ata,
que lida e achada conforme, vai devidamente datada e assinada por mim e todos
os membros presentes.
| Nome (Secretário) RG |
CPF
Nome (Presidente) RG
CPF
Nome (Tesoureiro) RG
CpF
Nome (Conselheiro) RG
CPF
Nome (Conselheiro) RG
CPF
|Obs.: A Ata deverá ser assinada “pelo Secretário da Conselho Escolar,
“gu gr
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Estado do Espírito Santo
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Lei Municipal nº 1.311/2017
| Presidente e Tesoureiro e no mínimo de 4 (quatro) conselheiros. |
| Se houver cheque em trânsito ou cheque em trânsito debitado especificar.
' No parecer do Conselho Fiscal e na Ata da reunião deverá constar a
| mesma data.
ANEXO VII
BALANCETE ANUAL
CONSELHO ESCOLAR: EXERCÍCIO
CNPJ: E Nº ALUNOS I
| DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO
| SALDO ANTERIOR |
| 1. RECEITAS
1.1 Auxílio Capital
1.2 Outras Receitas
' 2. DESPESAS
2.1 Capital
2.2 Outras Despesas
2.3 Recursos devolvido para PMPC
3. RESULTADO
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO |
| SALDOS |
RUBRICAS [ ANO: ANO: |
| PLANO DE TRABALHO ESPECIAL |
Auxílio de Capital |
| TOTAL |
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ANEXO VIII
NOTIFICAÇÃO/SEMED/Nº Pedro Canário, de de
Senhor(a) Presidente(a):
Tendo em vista o repasse de recursos financeiros no valor de
R$ sssuemsças ore To ), referente ao programa ...iitttsssess ,
efetuado ao Conselho Escolar.......mss «- venho NOTIFICAR Vossa
Senhoria para que regularize a Prestação de Contas dos recursos em questão, haja
vista a improbidade abaixo discriminada:
Diante do exposto, solicitamos que a(s) pendência(s) citada(s) acima, seja(m)
sanada(s) no prazo de ............ dias a contar do recebimento desta notificação.
Cabe enfatizar que o não atendimento ao prazo estabelecido, constitui motivo para
instaurar a competente Tomada de Contas, visando apurar os fatos identificados os
responsáveis e quantificando os danos, se houver prejuízo ao erário, em conformidade
com a legislação vigente.
Atenciosamente,
Coordenador(a) da Prestação de Contas
Ao Sr.(a)
Presidente do Conselho ESCOLAS .ssusessanascsssssniisaeisiiscesmasmes
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LEI MUNICIPAL Nº 1.231, DE 07 DE MARÇO DE 2016.
“Dispõe sobre a Criação do
Programa Municipal Dinheiro
Direto na Escola - PMDDEE-
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber
que a Câmara Municipal de Pedro Canário aprovou e ele sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa de
Descentralização de Recursos - PMDDE, a ser implementado nas
Escolas Municipais de Educação Básica.
Art. 2º O PMDDE consiste na transferência de recursos financeiros
em favor das Unidades Executoras (UEx) das instituições escolares
mencionadas no Artigo 1º e destinam-se à cobertura de despesas de
custeio e manutenção que concorram para a garantia do
funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica dos
estabelecimentos de ensino beneficiários, devendo ser empregados:
I - na realização de pequenos reparos voltados à
manutenção, conservação e melhoria do prédio da unidade escolar;
II - na aquisição de material de consumo;
III - na avaliação de aprendizagem;
IV - na implementação de projeto pedagógico, eventos e
atividades desenvolvidas pela escola, inclusive cívico e cultural; e
Vv -— no pagamento de despesas para abertura,
regularização e manutenção das associações.
S 1º - Na aplicação dos recursos a UEx deverá observar o
cronograma de distribuição do recurso por categoria de despesa
contida no anexo 1.
S 2º - As despesas descritas nos incisos de I a V terão como-
referência a Portaria STN nº 448, de 13/09/2002, observado a
vedações do 8 5º.
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materiais para a distribuição e doação aos alunos, como, por
exemplo: uniforme, caderno, lápis, borracha e outros (exceto quando
utilizados coletivamente em atividades pedagógicas e como material
de expediente);
X - festividades e comemorações (coquetéis, recepções,
premiações);
XI pagamento de contas de água, energia elétrica,
telefone e taxas de qualquer natureza;
XII - aquisição de peças e materiais para manutenção de
veículo e transporte para o desenvolvimento de ações
Oministrativas;
XII - aquisição de livros didáticos e de literatura
distribuídos pelo FNDE por meio do Programa Nacional do Livro
Didático (PNLD) e do Programa Nacional da Biblioteca Escolar (PNBE);
XIV - aquisição de gêneros alimentícios;
& 6º Os recursos do PMDDE, liberados na categoria de custeio,
poderão ser utilizados, também, para cobrir despesas cartorárias
decorrentes de alterações nos estatutos das Unidades Executoras
Próprias UEx, bem como as relativas a recomposições de seus
membros, devendo tais desembolsos serem registrados nas
correspondentes prestações de contas.
ENA A aplicação dos recursos, deverá ser observado todos os
+ eceitos legais, sobre tudo, no que diz respeito à concorrência e
transparência das operações de aquisição de materiais de consumo e
contratação de mão de obra, em que deverá ser realizados com no
mínimo três propostas.
Art. 3º Os recursos serão repassados trimestralmente para todas as
UEx que estiverem com as prestações de contas dos recursos
anteriormente recebidos em dia e aprovadas pela Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 4º Os recursos do PMDDE destinados às despesas relacionadas
nos incisos 1 a V do art. 2º serão financiados no exercício 2016 pela
abertura de Crédito Adicional Especial, conforme dispõe o art. 16
desta Lei e a partir do exercício de 2017 com dotação própria
consignada no orçamento da SEMED, tendo como fonte os recursos
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Melianio ," é
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art. 5º- À operacionalização do PMDDE será gerenciada pela SEMED.
Art. 6º- O acompanhamento, análise e parecer das solicitações de
-ecursos, bem como de suas prestações de contas será realizada por
servidores designados pelo gestor da Secretaria Municipal de
Educação.
parágrafo Único- O servidor designado pelo gestor da Secretaria
municipal de Educação deverá ter o mínimo, à formação de Técnico
em Contabilidade ou assemelhado.
Art. 7º- Cada UEx deverá abrir uma conta bancária específica, caso
ainda não exista, para receber € movimentar, exclusivamente, OS
(Psursos do PMDDE, no Banco do Estado do Espírito Santo -—
BANESTES - Agência pedro Canário.
g 1º- A movimentação financeira dos valores transferidos deverá se
realizar mediante emissão de Cheques nominativos e na conta
bancária específica onde os recursos forem depositados.
2º- Enquanto não utilizados na sua finalidade, os recursos do
PMDDE deverão ser, obrigatoriamente, aplicados em fundo de
aplicação financeira de curto prazo, com resgate automático, devendo
o produto (rendimentos) desta aplicação financeira obrigatoriamente
ser aplicado em despesas de custeio - material de consumo.
Art. 8º- Para O recebimento dos recursos, à UEx, deverá apresentar
anualmente à SEMED, OS seguintes documentos:
Ls a) cadastro da Unidade Escolar;
b) cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ) da UEx, onde conste a situação “ativa”;
c) comprovante de abertura de conta específica e
conjunta em nome da UEx (Presidente e Tesoureiro);
d) decreto de nomeação do diretor;
e) cópia autenticada da ata de eleição e posse da
diretoria do Conselho Escolar, devidamente re jistrada em cartório;
DA ca
ad
NvS asse,
jrou
+
Adios
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Secretaria Municipal de Governo
seguinte, exceto no último trimestre de cada ano que a prestação de
contas e a devolução do saldo financeiro existente, obrigatoriamente,
deverá ser realizada até o dia 10 de dezembro de cada ano.
Parágrafo Único. Quando a data de 10 de dezembro coincidir com
sábados, domingos e feriados, a prestação de contas deverá ser
apresentada no primeiro dia útil imediatamente posterior.
Art. 11º Os documentos comprobatórios de realização das despesas
efetuadas na execução do PMDDE, assim como notas fiscais, recibos,
faturas, notas fiscais avulsas, etc., deverão ser emitidos em nome da
própria UEx, não sendo admitidas despesas realizadas em data anterior
ao repasse.
Art. 12º As UEx prestarão contas dos recursos recebidos
trimestralmente nos seguintes prazos:
1 - recursos recebidos no 10 trimestre: até o dial0 do mês
de abril do mesmo ano,
II - recursos recebidos no 2º trimestre: até o dia 10 do mês
de julho do mesmo ano;
HI - recursos recebidos no 3º trimestre: até o dia 10 do mês
de outubro do mesmo ane; €
IV - recursos recebidos no 4º trimestre: até o dia 10 do mês
de dezembro do mesmo ano, obedecido ainda o disposto no parágrafo
único do art. 10º.
Art. 13º A SEMED analisaré & emitirá parecer sobre à consistência da
prestação de contas e, em caso de irregularidade, efetuará as diligências
cabíveis, de acordo com 3 situação, diretamente junto à Unidade Escolar,
concedendo o prazo de até 05 (cinco) dias para a sua regularização,
identificando, na hipótese de permanência das irregularidades, a
responsabilidade cos dirigentes das UEx, bem como as providências
cabíveis a serem adotadas por meio de Parecer Conclusivo.
Art. 14º Na falta de prestação de contas no prazo estabelecido ou o não
cumprimento de exigências constantes de diligências efetuadas, a SEMED
suspenderá imediatamente O repasse, bem como encaminhará
pronunciamento à Controladoria e a Procuradoria Geral do Município,
acerca da situação, acompanhado de cópia den compre das
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À
publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao sétimo dia do mês de março do ano de dois mil
e dezesseis.
REGINA DECÁSITRO BORGES
Secretaria Municipal de Governo