norma nº 1312/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.312/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.312, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Alteram dispositivos da Lei nº
844/2008 que dispõe sobre a
execução do serviço de transporte de
passageiros em veículo de aluguel
(Táxi) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os arts. 5º, 7º e 9º, inciso II do art. 11 e caput
do art. 13 da Lei nº 844/2008 que dispõe sobre a execução do serviço de
transporte de passageiros em veículo de aluguel (Táxi) no Município de
Pedro Canário, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 5º - A outorga de concessão/permissão para
prestação de serviço de táxi de que trata esta lei
será precedida de processo licitatório, nos termos
da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
Art. 7º - As atuais concessões/permissões
concedidas ficarão em vigor até a homologação do
processo licitatório para novas permissões.
Art. 9º - É vedada a transferência da permissão.
Art. 11 — (...)
E= (...)
II - ser de 04 (quatro) ou 05 (cinco) portas com
capacidade de até 05 (cinco) pessoas e porta
malas com capacidade mínima de 390 (trezentos e
noventa) litros.
Art. 13 — Ao requerer a licença de tráfego anual a
que se refere o Parágrafo Unico do art. 4º desta
Lei, o permissionário deverá instruir o pedido,
além das exigências contidas no Edital de
Licitação, com os seguintes documentos: |
LAT D
Ê e ptA a 106:
“ed 7) y
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.312/2017
Art. 2º - Ficam acrescidos as alíneas “d” e “e” ao inciso IV do art. 11 e
88 1º e 2º ao art. 13 da Lei nº 844/2008:
Art. 11 — (...)
(..)
IV-(..)
a) (uv)
D) (ve)
€) (=)
d) Ar condicionado;
e) Air-Bag
Art. 13 — (...)
6.)
8 1º — Caso haja desistência da permissão e/ou
não renovação da licença de tráfego anual, e ainda
da não execução das atividades de taxista, a
permissão será revogada após abertura de
processo administrativo, oportunizando fo)
permissionário ao contraditório e a ampla defesa.
8 2º — A revogação da permissão não exonera o
permissionário do pagamento das dívidas oriundas
das atividades junto à Administração Municipal.
Art. 3º - As concessões/permissões serão onerosas, outorgadas aos
vencedores do certame licitatório, mediante o pagamento de valores para
cada vaga, fixados em ato do Chefe do Executivo e no Edital de Licitação.
Parágrafo Único - Em caso do não pagamento da concessão/permissão
no prazo e no valor estipulado no Edital de Licitação, o permissionário terá
sua concessão/permissão revogada automaticamente, sem direito à
reposição dos valores já pagos à Administração Municipal.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Parágrafo Único do art. 9º da Lei
nº 844/2008. o
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Brunditeo! pa
Prefeito Municipe!
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.312/2017
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
santo, ao vigésimo sétimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e
dezessete.
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BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
á
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo sétimo dia do mês de dezembro do ano de
dois mil e dezessete.