norma nº 686/2003

4 Ee sm PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
LEI MUNICIPAL Nº 686/2003.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2003,
1 Decloito Municipio) do Peeiro Canúrio Estado Espirno Santo. no use das ainbuições legais
ue To são contetidas pera [oi Cruânica Municipal, FAZ SABER, que 4 Câmarg Municipal
MDLON OU U qu sancionci q BEnuNnto [gi
dem dr Fica Prseder Escemivo autorizado a abrir Credito Especial no valor de R$ 67. 680.01
Pessent! O seu qm) sojtogmas = Sent reais) na Secretaria Municipal de Educação no
Fumeta ide pain dndamenta! - PiEr IM
Mto 2 orbita especial Obycris desta Lei, terá exclusiva para aquisição do um
Verenho uscolar para itiispora sos alunos de Cristal do Norte e Ti j
Veto Dº Co recursos pari Deomencia da despesa serão provenien. ca de Mnanciamento do
Eno Marroni dy Desenvolstimemo da Educação - FNDE e de contrapartida do Municipio
Md 4 abertura do relerido crodio será procedido como determinam Os artigos 43 «46 da
Let Podermia” a Fomnd
MO = esa bos omtratã qm “por ma dia de suy publicação, fevogadas as disposições em
emittatio
Sabido do Fretes MMutiotgra] de Pedro Canarto Estado do Espirito Samo: em 20 de Agosto
de Fuji
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VEMIDES CANAL
Prefeito Municipal
Renee = puifilicado noi Cobtiete Municipal e afixado nó quadro de avisos desta
Peelbttura Mimteimal de nº nO Dri datado de 3 1/03//999
Raimi OSE NETO
Eliete ae Coliinite
“04=[234- GAR, 3764-1222 . Fax: (27) 7064-1833
O DOO|=A = Cep, 20970-000 - Pedro Cunáro-ES
Par OCL ceia
vsouê da Ciiraim na
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Peuro Canario
GABINETE
CLAUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CAIXA:
a) Conceder cemprestimo. obsurvudis mlits feterisas nperacionais vigentes e sua programação financeira, dos
empregados sers jones da CONVENENTE. respeitadas as condições estabelecidas ma Cláusula Primeira.
dente convento
Tomecera COVINENTE. no prazo minimo de UZ dias que amecedem ao fechamento da folha de pagamento.
arquiser /0u [ostrato mensal, contendo A identificação de cada contrato, nome do beneficiário e valor da
prestação 4 ser descontada,
ci Proceder às inclusdes « «selusdes de beneficiários nos sistema da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, de
acordo com as intormações e solicitações dá CONVENENTE, para desconto de empréstimo sob consignação
ey folha de pazamento, observada os prazos minimos estabelecidos neste instrumento.
b
-—
CLÁUSULA QUARTA - DATA DO PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS-O crédito dos
Condimentos vencimento do exime va é ONVENENTE é dia co fechamento dis de cada mês.
CLÁUSULA QUINTA-SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONVÊNIO — Ocorrendo à descumprimento por
parte da CONVENENTE de qualquer cláusula vu condição estipulada no presente Convênio, notadamente as
referentes à regularidade c exuidão dos recolhimentos efetuados, 4 CAIXA ECONOMICA FEDERAL
suspendera q conecesdo de novos emprestimos acta empregados, servidores ou beneficiários da CONVENENTE,
ficando a criterio ca taxa o restabelecimento du convênio, após a regularização das pendências que motiveram a
suspensão,
Parágrafo Primeiro- ivendo averhução «não searrendo o repasse pela CONVENENTE, no prizo máximo de
1O dias apos o vencimento de extrato des extratos dt CAIXA ECONOMICA FEDERAL suspenderá o convênio e a
roncessda de mine emprestimo as empregado, nervidores é funcionários da CONVENENTE.
Parágrafo Segundo = 4 olispenisdo de convênio não desobriga a CONVENENTE de continuar realizando as
averhações e uu consugiemes ropamses Ate liquidação de tados os contratos
CLÁUSULA SENTA = EXTINÇÃO DO CONVÊNIO — Às partes é facultado denunciar o presente Convênio u
qualquer tempo mediante manistestáção formal de quem a desejar, o que implica na sustação imediata de novas
concessões. contido, porem um pleno vipor as obrigações assumidas pela CONVENENTE. até à efetiva
liquidação dem ctriprestimeos sonceielos
Parágrafo Primeiro = A neorrêncis de (3 (trós) suspensões ou qualquer descumprimento de cláusula implica
rescisão do coivénio. não desubrigundo, emreranto. q responsabilidade da CONVENENTE em continuar
procedenda us nvermações dito prestações abé a otetva liquidação de todos os contratos.
CLÁUSULA SETIMA = Para fins de cumprimento das disposições deste convênio, obriga-se CONVENENTE
a manter em conta de sita fitullsridado, saldo suficiente: para o pagamento dus prestações, nas duas de
vencimentos
pu mars “= “04.234 - AB, 9764-1222 - Fax: (27) 3764-1833
| > U0OL=41 = Cep, 29970-000 - Pedro Canano-ES
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Pedr o Canaric PMEFELTURA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO
GABINETE
Parseruio Primeiro So caso da inexistência de suldo para a quitação das prestações na data do vencimento,
fica reservado da CAIXA DOONOMICA PEDERAL q direito de debitar, até o montante suficiente para 4
; liquidação das prestações. acrescido dos encargos devidos, se houver, em qualquer conta ou aplicação financeira
titulado pela CONVENENTE cm qualquer Agência da CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
CLAUSULA DETAVA SD prazo de validade deste convênio é de 24 meses. quando deverá ser formilizado
novo contrato entre a CAIXA e 4 CONVENENT]
PC CLAUSULA NONA = Para dirimir quatsquer questões que direta ou indiretamente decorram do presente
“convênio, o foro competente u da Seção Judiciuria da Justiça Federal, nesta unidade da federação.
CLÁUSULA DECIMA = 4 convenente declara. para todos os fins de direito que teve prévio conhecimento das
cláusulas comtratuais. por periodo e modo suficiome para o pleno conhecimento das estipulações previstas, us
, quais reputs claras e desprovidas de ambiutidade, dubiedade ou contradição, estando ciente dos direitos e das
1 obrigações previatus neste contedto co por ostarent assim justos é convencionadas, assimum este Convênio ficando
V cada pure com uma via de teual teor
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1 Assinmura. sob carimbo. do empregado da CAIXA Assinatura da Convenente
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* Testemunhas:
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+ Nom: Nome: E
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Preta nteecat ode Menor vo amurio o 1177 ITod= 1234 = GAR. 3764-1222 - Fax: (27) 3764-1833
1,3 72 000]-4] «Cep: 29970-000 - Pedro Canario-ES
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