norma nº 1313/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.313/2017
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LEI MUNICIPAL Nº 1.313, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Concede abono salarial aos
professores e servidores da ativa da
Secretaria Municipal de Educação de
Pedro Canário e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos
Profissionais do Magistério Municipal da ativa que estejam diretamente
atuando na rede municipal de ensino, no exercício de 2017, que percebem
suas remunerações com recursos do FUNDEB (60%), um abono salarial de
até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), de acordo com a disponibilidade
financeira do Município.
Art. 2º - O Poder Executivo também concederá abono aos demais
servidores da Secretaria Municipal de Educação, inclusive os contratados
por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público e de nomeação para exercer cargo em
comissão, cujas remunerações são provenientes de recursos do FUNDEB
(40%) e do MDE, um abono salarial de até R$ 500,00 (quinhentos reais),
de acordo com a disponibilidade financeira do Município.
Art. 3º - O abono salarial não se incorporará ao vencimento ou provento
do servidor, para nenhum efeito legal e nem se constitui em parcela
integrante da remuneração para qualquer fim.
$ 1º - A concessão é de um único abono por professor/servidor,
independentemente do número de matrículas.
8 2º - Em relação àqueles profissionais que tenham trabalhado por fração
do período considerado, será adotada a proporcionalidade, na proporção
de 1/12. <a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1,313/2017
& 3º - Os profissionais do Município que estejam trabalhando em outros
órgãos, no sistema de permuta ou cedência, não têm direito ao abono.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão
por conta de recursos do FUNDEB e MDE.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
santo, ao vigésimo sétimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e
dezessete. ==
Papini a ds ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo sétimo dia do mês de dezembro do ano de
dois mil e dezessete. E x
tário Municipal de
Governo