norma nº 690/2003

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Pedro Canário
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Ri E GABINETE
1204
LEI MUNICIPAL Nº 690/2003.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
pO NORTE DO ESPIRITO SANTO
CISNORTE”,
O Prefeito Municipal de Pedro Canário Estado Espírito Sunto. no uso das
mribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER. que 4 Câmara Municipal aprovou e eu sancionci à seguinte
Len:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Consórcio Intermunicipal
de Saúde do Norte do Espírito Santo — CISNORTE, composto pelos
Municípios de Boa Esperança, Conceição da Barra, Jaguaré, Nova
Venceia, Pedro Canário, São Mateus e Vila Valério,
Art. 2º = Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação. revogadas
as disposições em contrário,
Gabincto,do-Prefeito Municipal de Pedro Canúrio Estado do Espírito
Sunto, em 18 de Novembro de.29003
A TAIDÉS CANAL —
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabincte Municipal e afixado no quadro de
avisos desta Prefeitura Municipal de nº 012/1999 datado de 31/03/1999
RAIMUNDO JOSE NETO
Chefe de Gabinete
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t vtunicinal de Pedro Canário - (27) 3764-1234 - GAB. 3764-1222 - Fax: (27) 3764-1833
h mito. <20- Bou Vista CNE. 28.539.87W0001-41 « Cep, 29970-000 + Pedro Canário-ES
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