norma nº 691/2003

voto Sd sda AIL LULU. .
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"7 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Pedro Canário MU ar
2001 à 2004
LEI MUNICIPAL Nº 691/2003.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER REMANEJAMENTO NO
ORÇAMENTO DE 2003”.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário Estado Espírito Santo, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei à seguinte
Lei
Ar. 1º = Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizado a efetuar
remancjumento por anulação de dotações no orçamento de 2003. em
percentual de até 2% (dois por cento).
Art. 2" - Esta [ei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinsterdo Trefeite. Mumcipal de Pedro Canário Estado do Espirito
Sutíto, emiik de Novembro
(sp IR -
ito Municipal
Registrado « publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro de
avisos desta Prefeitura Municipal de nº 012/1999 datado de 31/03/1999,
RAIMUNDO JOSÉ NETO
Chefe de Gabinete
Prefeitura Municipal de Pedro Canário - (27) 3764-1234 - GAB. 3764-1222 - Fax; (27) 3764-1833
Rus São Paulo 230 Bog Vistiy -UNPI 28.339 872/0001-4] - Cep, 29970-000 - Pedro Canário-ES
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