norma nº 692/2003

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Pedro Canário ERTÃA MticiTaL DE reto A
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LEI MUNICIPAL Nº 692/2003.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER REMANEJAMENTO NO
ORCAMENTO DE 2003”,
() Prefeito Municipal de Pedro Canário Estado Espírito Santo, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei & seguinte
Lei
trt 1º = Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizado à efetuar
remanejamento por anulação de dotações no orçamento de 2003, em
percentual de até 7% (sete por cento)
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário Estado do Espinto
Santo, em 26 de Novembro-de-2003,
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— Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro de
avisos desta Prefeitura Municipal de nº 012/1999 datado de 31/03/1999.
RAIMUNDO JOSÉ NETO
Chefe de Gabinete
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, Protenura Municipal de Pedra Cunirio - (27) 3764-1234 -GAB. 3764-1222 - Fax: (27) 3764-1833
, Ma são Polo, 270 Rod Vista ONPI 28 539 87Y0001-4] - Cep, 29970-000 - Pedro Canário-ES
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