norma nº 693/2003

; »
1] PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Pedro Canário CITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
2001 « q004
LEI MUNICIPAL Nº 693/2003.
“CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Preteito Municipal de Pedro Canário Estado Espínto Santo, no uso das
ambuções legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ
SABER. que a Câmura Mumcipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
do ad O o a a a O O
-
£
artigo 1º Fica criudo, nos termos do Artigo da Lei Orgânica Municipal, o
Consellio Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — CONSEA-PC, órgão
colegiado, de carater propositudo é permanente autônomo, como objetivo de
propor as diretrizes perus da política de segurança alimentar é nutricional (o
Municipio de Pedro Canário ;
]
artigo 2= Compete no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
CUNSEA-PC,
E = Aprovar a política municipal na área de segurança alimentar e nutricional,
acompanhar e fiscalizar q sua execução:
DR RO
-
HH — Amicular as diversas áreas do Governo Municipal, Estadual e Federal,
reamismos goverminicitas c não governamentais e organizações da sociedade
civil para « implantação. implementação de ações voltadas para o enfrentamento às
causas da miséria « da fome, no âmbito do Município, consubstanciadas em eixos
basicos de atuação tus como a desnutrição materna e infanto-juvenil, o
analtabetismo. o apoio qu moradia, as ações de sancames de proteção ao mejo
ambiente e Os meios que garantam q capacida Í
melhoria de vida e sua organização soci
Pretentura Municipal de Pedro Canário - (27) 3764-1234 - GAB: 3764-1222 - Fax: (27) 3764-1833
dr oder oito 220 Dest Coto o ONPI 18:$M,872/0001-41 - Cep. 29970-000 - Pedro Canário-ES
vubrmua pocenect com.br
DI SILJUVULSA = LErSDorveyyu TE TLM Nommbi asas asis
-
n
a ]
OC vupudobusunu sus
»
PÁ
Sri. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Pedro Canário METEITURA MUNICIP DE TIDRO An
7001 = 2004
Continuação du Lei mn 693/2003,
HE Incentivar parcerias que garantam mobilização é racionalização do uso dos
recursos disponiveis.
IV — Coordenar campanhas de conscientização da opinião pública com vistas à
união de esforços:
V= Aprovaro Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
VI — Realizar e ou patrocinar estudos que fundamentem as propostas ligadas à
segurança alimentar e mutricional. .
va Lriar câmaras temuticas para acompanhamento permariente de temas
lundamentais na área da segurança alimentar;
VE — Incentivar a promoção da agricultura de base familiar, com base em
instrumentos voltados para 4 melhoria da qualidade c agregação de valor aos
produtos azricolas: mobilização de úrcas ociosas rurais e urbanas: favorecimento
de acesso do credito; eração de mercados; e apoio às mulheres produtoras rurais.
IX — Estimular e promover à capacitação para à produção urbana de alimentos,
com base na promoção da produção doméstica de alimentos, e no apoio à pequena
industria alimentar:
Pe]
X = Propor ererios e proridudes para a promoção é para execução financeira e
orçamentaria de recursos para o combate à fome e erradicação da pobreza, €
liscalizar a mos imentação « aplicação desses recursos;
pféia [Popular do
NE = Encaminhar a Prefenura, para ser submetido à Asse
Prog hmentária de
Orçamento da Prefeita Municipal de Pedro Caná
cobossddis boss sussassssÊssconênos
á Pretetura Mumespal de Pedro Cumúrio = (27) 3764-1234 « GAB, 3764-1222 - Fax: (27) 3764-1833
4 Rua São Paulo, 220 - Boa Vistr -UNPE 28 439 872/0001-4] - Cep. 29970-000 - Pedro Canário-ES
“eubrmpea peconectcombr
a saum DM mm tm MPS GO dd tepuuv o vo es cm mg
CER Se
»
Fá
Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE
A 2001 4 2004
Continuação da Lei 4" 693/2003,
NH = Aprovar erterios de qualidade para O funcionamento dos Serviços de
Segurança Alimentar,
NHL = Interazir com outros segmentos da sociedade com vistas a democratizar as
informações inerentes uo combate à fome, à miséria e à exclusão social.
( XIV = Dar vs devidos encaminhamentos de suas sugestões e propostas junto aos
puderes constituídos. bem como as entidades representativas dos diversos
segmentos da sociedade civil.
Esso nssvo sos
XV = Solicitar is instituições públicas e privadas infórmações sobre seus
programas em undamentos: x
-,
XVI = Cunvocar ordinariamente a cada ano, ou extraordinariamente, por maioria
absoluta de seus membros. a Conferência Municipal de Segurança Alimentar,
XVI - Exercer atividade correlata em sua área de competência.
Art. 3º = 0 CONSEA — PU sera constituído por 24 (vinte e quatro) membros
fiulares. sendo 8 (oito) do puder público municipal e Ló (dezesseis) da sociedade
Ç civil organizada. é meual numero de suplentes, observada a seguinte representação:
g 1º - Do Poder Publico
08 (oito) representantes do poder publico municipal, sendo 06 (seis) indicados pelo
Executivo Municipal, garantindo a representatividade das Secretarias Municipais
de Ação Social. de Educação: e U2 (dois) indicados pela Câmara Municipal
g 2º - Da Sociedade Civil
[=5 temo! representantes da 2x wctedade Civi
.vuVub so dos" dO
Preleitura Municipal de Pedrit Canário = 12713 nãa - GAB. 3764-1222 - Fax: (27) 1764-1833
Rua São Paulo, 220 = Dou Vista cd Sp 2x S20,872/0001-41 - Cep. 29970-000 - Pedro Canário-ES
rubra poconect com br
3 é SIDO PAP VUV SEA AA e mm Lo
“
Qu ——————— meo MR O
a
-
Covvsuuu coco stocronsesesuvao.
ii
Pedro Canário
,
ge:
2001 a J004
Continuação da Leia” 693/2003,
W = 4 quatro) representantes das entidades religiosas do Município de Pedro
Cunário.
HI — 4 = iquatror representantes do setor empresarial da produção e
comercialização de alimentos.
IV =| tum) representante da Instituição Banicaria do Município;
V—3 (dois) representantes da área de produção agricola do Município.
g 3" - Us conselheiros do CONSEA-PC e os respectivos suplentes exercerão
mandato de 02 (dois) unos permitida a recondução por mais um mandato de igual
periodo
g 4" - A nomeação e posse do CONSEA-PC far-se-á por ato do Executivo
Mumcipal, no prazo Maximo de 60 (sessenta) dias, a contar da aprovação da
relerida Les
85º - Os conselheiros representantes da sociedade cívil de âmbito municipal serão
eleitos cm assembléia propria. segundo o segmento representado,
Arte 4º = As atividades dos membros do CONSEA-PC reger-se-ão pelas seguintes
disposições
E = Exercicio de função de conselheiro é copst
não remunerado,
público relevante e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE
e e = mi
Prefeitura Municipal de Pedro turário - 137) 3764-1234 - GAB. 3764-1222 - Fax: (27) 3764-183?
Rua São Paulo, 220 - Boa Vista = UNPI, 28 $39.872/0001-41 - Cep. 29970-000 - Pedro Canário-ES
Gubpmpea peconectcombr
À
em gt o Sud MDA VISTA LNEU. 60.997,01 0] VUV ISIS -gunuverv-vuv — eme mm
»
E H PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRU CANÁRIO
Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE
2001 « 2004
Continuação da Lei a” 693/2003,
HS Us conselheros do CONSEA = PC, perderão o mandato ou serão substituídos
pelos respectivos suplentes. nos casos de:
ul Apresentarem procedimento incompatível com à dignidade das funções;
bj Desvincularem-se dos órgãos ou entidades de origem de sua representação,
ci Apresentarent renúncia no plenário do CONSEA-PC, que deverá ser lida nã
sessão seguinte a de seu acolhimento pela Secretaria Executiva do Conselho,
' d) Lorem condenados por sentença irrecorrivel, por crime ou contravenção
penal:
Funcionamento irregular de acentuada gravidade da entidade da sociedade
civil, que 4 tome incompativel com o exercício da função do CONSEA-PC,
| Exunção da base territorial de atuação da entidade no Município,
vu) Desvio é má utilização dos recursos financeiros recebidos pela entidade de
úreãos governamentais ou não governamentais.
$1º-A perda do mandato se dará por deliberação da maioria dos componentes do
CONSEA-PC, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do
Conselho. do Ministerio Publico ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
$ 2º- A substituição decorrente da perda do mandato se dará mediante ascensão do
suplente. eleito para este fim. No caso de não haver suplente, O CONSEA-PU
convocará o segmento da assembléia para nova indicação de seus representantes;
ossos vs ssa.
o
-
1 = Nos casos de renuncia, impedimento ou falta. os membros efetivos do
CONSLA-PC serão substituídos pelos suplentes, outomaticamente podendo estes
exercer vs mestos direitos c deveres dos efetivos;
eee
117) 1764-1234 - GAB. 3764-1222 - Fax: (27) 3764. 1833
Rua São Pato, 230 = Bou Vista -d NES 28.539,8720001-4] - Cep. 29970-000 - Pedro Canário-ES
Gubpmpea peconect com br
Proteitira Sfumeipal de Pedro Canário =
svvudaos udo osso o Foo
atum 5 Soa “ISS NH, SO. 002:0 4 AJUVUITES TV DE ADO Va ——. e
= “
“a,
o...
a
“od
se
VOU tubo neo ecos scuiso
Pedro Canário
»
Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
2001 « 2004
Continuação da Lei 1" 693/2003.
Art SU CONSEA-PC tera à seguinte estrutura:
[— Secretaria Executiva. composta por; Presidente, Vice-presideate, 1º Secretário,
2º Secretario. eleito entre vs seus pares.
= Comissões constituídas por deliberação do Plenário;
HA = Câmaras renúticas;
IV Plenario
Parágrafo unico - A primeira reunião do CONSEA-PC- será convocada e
presidida pelu Secretário de Ação Social do Município de Pedro Canário, com a
finalidade de instalar o Conselho e realizar à eleição da Secretaria Executiva.
Amt. 6º - À organização. estrutura e funcionamento do CONSEA-PC serão
estabelecidos pelo Regimento Interno. a ser elaborado por seus Conselheiros no
prazo Maximo de 60 (sessenta) dias, a contar da posse de seus membros e
oficializado por ato do Poder Executivo Municipal, no qual serão fixados os prazos
de convocação e denis dispositivos referentes as atribuições dos membros da
Secretaria Executiva, dus Comissões, das Câmaras Temáticas e do Plenário,
Art 7º - U Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Ação
Social, prestara apoio administrativo necessário ao funcionamento do CONSEA-
PC atraves de recursos humanos, matenais, financeiros é logísticos.
Art. 8º Junto ao CONSEA-PC atuarão como consultores:
[= 01 tum) representam do Conselho Municipal de Assistência Social;
= UL tum representante do Consell
Criança c do Adolescente, Fá
Preteitura Municipal de Pedro Canário - (27) 2764-1234 - GAB. 3764-1222 - Fax: (27) 3764-1833
== Mou Sistiy - UONPI 28.539 872/0001-4] - Cep. 29970-000 - Pedro Canário-ES
Gubpinpon peconeckcom br
Rua Xk Pulo
dt, SSIS PAI UUV LA - LEIO PUC U E treaaso cortrsranass asas
D
GABINETE
a
tudo...
»
Pd
Pedro Canário
2001 « 2004
Conunuação du Lei n" 693/2003,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
E GABINETE
HI=0| (un) representante do Conselho Municipal de Saúde,
IV = 01 un) representante do Conselho Municipal de Educação;
V= 0 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos Humanos,
VI =0I (um) representante do Forum dos Conselhos.
( $ 1" - Os Consultores terão direito a voz, mas não a voto.
$ 2º - Para melhor desempenho de suas funções, o CONSEA-PC, poderá convidar
pessoas ou instituições de notoria especialização para assessora-lo em assuntos
específicos
Art 9º - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrario
Gubmete do Preteito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espínto Santo, em 15
de dezembro de 2003, —
( ATAIDES CANAL
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabmete Municipal e afixado no quadro de avisos
desta Preteitura Municipal de 1 012/1999 datado de 31/03/1999.
RAIMUNDO JOSE NETO
Chefe de Gabinete
eb ds do be e
Prefeitura Mumeipal de Pedro Canarto - (7) 3764-1234 - GAB, 3764-1222 - Fax: (27) 3764-1833
Rua Sã auto 220- Rod Vistu = CONTI, 28.539,872/0001-4] - Cep, 29970-000 « Pedro Canário-ES
Uunpmnpea peroneckcombr
“4 “
“
O SIDO ePVUV AESA —AALDA Maia IRMA cur aaa SS
“
te