norma nº 694/2003

Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE
2001 4 2004
Uucr oo us
N
LEI MUNICIPAL Nº 694/2003.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A EFETIVAR GASTOS COM
U RECADASTRAMENTO ELEITORAL NO
MUNICIPIO DE PEDRO CANÁRIO — ES”,
O Preteito Municipal de Pedro Canaria Estado Espirito Santo, no uso das atribuições legais que
lhe são contoridas pola Lei Uigáiica Municipal, FAZ SABER, que 4 Câmara Municipal aprovou
€ cu snciunci a seguinte Lei
Artigo 1º = Tica q Poder Dxcoutivo autorizado à efetivar gastos para fins de recadastramento
eleitoral gu Municipio de Pedro Cuatro,
Paragrato Unico = O valor que trata q cupul deste artigo é de 3.000,00 (três mil reais)
Mtigo X - Fica lambem o Poder Exccunvo autorizado à abrir crédito especial no orçamento
vigente, para cobertura de despesa ubjeto desta Lei.
Artigo 3º - Esta Lol emita cm vigor na data de sua publicação revogadas us disposições em
cortina
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Gabinete do Preleito Iemicipal de Pedro Canaria, Estado do Espírito Samo, em 15 de dezembro
a
de 2003, 4
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Registrado e publicado neste Ciubincie Municipal e afixado no quadro de avisos desta Prefeitura
Municipal de 1º ULZ [94% datado de 31/03/0909
RAIMUNDO JOSE NETO
Cleto de Gubmero
A E E
P Prefeitura Municipal de Podes Eutmirio = (27) 3764-]234 - GAR, 3764-1222 - Fax: (27) 3764-1833
Betta Cootor Ptaloro DTH = Dhou tun 13 5 HT T00OI ST «Cep, 29970-000 - Pedro Canária-ES
emos pocunect com.br
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