norma nº 22/2005

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 022/2005
“DETERMINA LEVANTAMENTO DE SITUAÇÃO
FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO, RELATIVA A VENCIMENTO E
VANTAGENS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º,
Inciso VIII, alínea “a” do Regimento Interno da Câmara Municipal, RESOLVE:
Art. 1º — Determinar o Setor Financeiro e a Assessoria
Jurídica a proceder ao levantamento de toda a situação funcional dos Servidores
Públicos deste Poder Legislativo, concernente ao vencimento e vantagens concedidos,
desde a posse dos referidos servidores.
Art. 2º - Os setores acima mencionados terão o prazo de 60
(sessenta) dias, a partir da publicação desta, para concluir o levantamento da situação
descrita no artigo anterior.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro
Canário, Estado do Espírito Santo, em 28 de dezembro de 2005.
Registrada e publicada no átrio da Câmara Municipal de
Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 28 de dezembro de 2005.
Jucilanft Rocha Borges
Chefk de Gabinete
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