norma nº 671/2002

Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
2001 8 3004 GABINETE
LEI N.º 671/2002
DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO
DE PEDRO CANARIO - ES,
PARA O PERÍODO DE 2002 A
2005.
O Prefeito Municipal de Pedro Canario Estado do Espirito Santo,
no uso das atribuições legais que lhe são conferida pela Lei Orgânica Municipal, FAZ
SABER, que a Câmara Municipal aprovou é eu sanciono à seguinte Lei
Art 1º O Plano Plurianual do Município de Pedro Canário- ES, para
9 período de 2002 4 2005, constituido pelos anexos desta Lei, sera executado nos termos da
Lei de Diretrizes Orçamentarias de cada exercicio é de respectivos Orçamentos Anuais
Art 2 O Plano Plurianual, objeto desta Lei, [ol elaborado
observando as seguintes diretrizes
IR Manutenção dos programas e fundos de Lei, em especial, de saúde, infância,
adolescência, com o fim de dar-lhes o amparo social necessário. bem como
afirmação dos preceitos de cidadania:
Hi- Garantir o direito à população de baixa renda ao acesso à programas de habitação,
saúde e assistência social;
Ml Garantir melhores condições de trabalho. reciclagem, maior protissionalização e
valorização dos funcionários municipais, com a afetiva busca da melhoria é de
desempenho global da administração pública.
IV=— Vinhilizar aumentos na arrecadação dos tributos, com à montagem de cadastro
fiscal, revisão de Codigo Tributário e Fiscal, formação de corpo fiscal profissional,
educação e orientação ao contribuinte e, combate sistemático à sonegação fiscal,
V- Garantia de melhoria no padrão da educação municipal, com Implementação
orçamentária e administrativa da municipalização do ensino fundamental,
permitindo melhor perfil acadêmico aos ulunos das escolas municipais,
inclusive a minimização do nbsenteismo é evasão escolar. a
Prefeitura Municipal de Pedro Canário - [0**27) 37 34 - GAB. 3764-1222 - Fax; 3764-1839
Rua São Paulo, 220 - 3, Bos Vista - CNPJ 28,539.872/0001-4] - CEP29970-000 » Pedro Canário - ES
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Pegro Canaáric PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
200 + 2004 GABINETE
Continuação da Lei Nº 671/2002
VI Realizar campanhas comunitarias para a solução de problemas sociais, econômicos,
e em particular, da saúde pública, aqui compreendido as endêmicas/epidêmicas,
VH- Instituir meios visando desenvolvimento sócio econômico, oferta de emprego e
distribuição de renda;
VI- Viabilizar programas e convênios em parceria com outras esferas do govemo,
EX- Aferir e buscar atender as prioridades das comunidades, adequando à Lei de
Diretrizes Orçamentarias e inserção no Orçamento Municipal,
X- Desenvolvimento tecnológico e de melhoria de desempenho da Administração
Publica Mumcipal. na busca de melhoria social e econômica do Municipio e da
Região
Art. 3º Destinar os devidos recursos referentes a contra partida,
referentes a fração do Municipio, face 4 convênios e outros instrumentos contratuais legais,
nus demuis esferas do governo.
Art. 4º Viabilizar inserções do Municipio em programas de
parceria local e regional, com as diversas esferas de Governo na melhoria das condições de
vida local e regional
Art. 5 Esta Lei entrará em vigor à partir de |º de janeiro de
2002. revogadas us disposições em contrano.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
em 08 de vereirode-2002,
Prefeito Municipal
Preteitura Municipal de Pedro Cánário - (0**27) 3764-1234 . GAB. 3764-1222 - Fax: 3764-1833
Rua São Paulo, 220 « B, Boa Vista - CNPJ, 28.538.872/0001-41 - CER29970-000 « Pedro Danurio - ES
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