norma nº 2/2003

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Câmara Municipal de Pedro Canário
PORTARIA Nº 02/2003
DETERMINA CUMPRIMENTO
DO HORÁRIO DE TRABALHO E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, inciso VII, do Regimento Interno
Cameral;
RESOLVE:
1 — Determinar aos Servidores da Câmara Municipal o
cumprimento do horário de trabalho, ou seja, de 12 (doze) às 18 (dezoito) horas, de
segunda a sexta-feira.
2 — Proibir o revezamento de horário e dias de trabalho
entre os servidores da Câmara, sem prévia autorização da Presidência.
3 — Proibir o uso de ligações telefônicas sem autorização
da presidência, devendo o mesmo ser utilizado pelos servidores exclusivamente
para assuntos ligados ao trabalho da Câmara Municipal.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 17 de fevereiro de 2003.
um os san os
sidente
Registradá/e publicada no átriodesta Casa de Leis, em 17
de fevereiro de 2003.
CA AS
José Carlos Freitas Di
Assistente Administrafivo
PCA. CASTELO BRANCO, 95 — TEL. (027) 3764-1331 - PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000