norma nº 12/2003

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gamanã CM Cunecifal de Prdro lasiniado
PORTARIA N.º 0012/2003
DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA EXARAR
PARECER DE MÉRITO DA PROPOSTA DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
DIMAS ALVES DOS SANTOS, Presidente da Câmara
Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pelo $ 2º do art. 167 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
RESOLVE:
I — Designar Comissão Especial para exarar parecer de
mérito da proposta da Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 003/2003, que
acrescenta $ 2º ao Art. 112 da Lei Orgânica do Municipio de Pedro Canário-ES.
H —- A Comissão Especial é composta pelos Vereadores
José Antônio dos Santos, Carlos Alberto de Oliveira Cordeiro e José Arnaldo da
Fonseca, que funcionará sob a presidência do primeiro, sendo o segundo relator e o
terceiro vereador, membro.
HI — A referida Comissão Especial deverá proferir parecer
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a apartir da presente data.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 26 de março de 2003.
LVES DOS Ss.
Presidente da Câmara Municipal )
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Registrada e Publicada em 26 de março de 2003.
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