norma nº 24/2002

Câmara Municipal de Pedro Canário
PORTARIA Nº 024/2002
DESIGNA COMISSÃO
ESPECIAL PARA EXARAR
PARECER DE MÉRITO DA
PROPOSTA DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL.
JUCILANDE ROCHA BORGES, Presidente da Câmara
Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo & 2º do art. 167 do Regimento Interno da Câmara Municipal,
RESOLVE:
1 - Designar Comissão Especial para exarar parecer de mérito da
proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2002, que dá nova redação ao 85º do art.
41 da Lei Orgânica Municipal.
IH — A Comissão Especial é composta pelos Vereadores Ernaldo
Francisco Gonçalves, Adeilton Pereira Santos e José Antônio dos Santos, que funcionará sob a
presidência do primeiro, sendo o segundo relator e o terceiro vereador, membro.
WI — A referida Comissão Especial deverá proferir parecer no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a partir da presente data.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 17 de setembro de 2002.
JUCILAND! HA BORGES
Presidente da Câmara Municipal