| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2001 |
| Date | 2001-01-03 |
| Ementa | "FIXA NORMAS PARA UTILIZAÇAO DE BENS E SERVIÇOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL". |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Pedro Canário PORTARIA N.º 002/01 FIXA NORMAS PARA UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário. Dr. JUCILANDE R. BORGES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e 1- CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal tem que se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal, concernente às despesas orçamentárias; II - CONSIDERANDO que os serviços e bens da Câmara Municipal devem ser usados de forma adequada, visando atender às necessidades essenciais ao bom funcionamento da Casa Legislativa; HI - CONSIDERANDO que a aplicação dos recursos públicos deve obedecer aos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade, exigindo a prevenção de desperdícios e a eliminação de despesas abusivas e desnecessárias; e IV - CONSIDERANDO que o Legislativo tem servidores específicos para cada área de atuação; RESOLVE: 1 - O telefone e a máquina copie serão DA niacina à nanda Dadas aviclativa*