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norma nº 2/2001

Tipo Portaria
Número / Ano 2 / 2001
Date 2001-01-03
Ementa"FIXA NORMAS PARA UTILIZAÇAO DE BENS E SERVIÇOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL".
native_id3937

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Pedro Canário
PORTARIA N.º 002/01
FIXA NORMAS PARA
UTILIZAÇÃO DE BENS E
SERVIÇOS DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro
Canário. Dr. JUCILANDE R. BORGES, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei, e
1- CONSIDERANDO que o Poder Legislativo
Municipal tem que se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal,
concernente às despesas orçamentárias;
II - CONSIDERANDO que os serviços e bens
da Câmara Municipal devem ser usados de forma adequada, visando
atender às necessidades essenciais ao bom funcionamento da Casa
Legislativa;
HI - CONSIDERANDO que a aplicação dos
recursos públicos deve obedecer aos princípios da legalidade,
legitimidade e economicidade, exigindo a prevenção de desperdícios e
a eliminação de despesas abusivas e desnecessárias; e
IV - CONSIDERANDO que o Legislativo tem
servidores específicos para cada área de atuação;
RESOLVE:
1 - O telefone e a máquina copie serão
DA niacina à nanda Dadas aviclativa*

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