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norma nº 673/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 673 / 2002
Date 2002-05-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR DOAÇÕES.
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Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
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2001 a dous GABINETE
LEI N.º 673/2002
ALTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETIVAR DOAÇÕES.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário Estado do Espinto
Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferida pela Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER, que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à
seguinte Lei
Art. 1º.) Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a
efetivar doações abaixo relacionadas:
DESIGNAÇÃO : | Objeto: VALOR;
Igreja Matriz N. Sr” Aquisição de 01 bicicleta R$:150,00
De Fatima
Associação de Moradores Aquisição de 01 bicicleta R$:150,00
Do Bairro Cansrinho
Escols Chapeuzinho Aquisição de 01 bicicleta R$:150,00
Vermelho
Associação de Moradores Aquisição de 01 bicicleta RS: 150,00
Do Bairro Esplanada
aq a, a
€—= Ja)
| Pad ra
Protettusa- Municipal de Pedro Carário - [0º*27) 3764-1294 - GAB, 3764-1222 - Fax: 2784-1833
Sua São Zauic: 220 - 5 ca Vista - CNPJ. 28.539:573 0001-41 - CEP28970-000 « Pedro Canario - ES
EBD po nrect.com.br
a
Pedro Canári PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
RO01 à scoé E ——————
CONTINUAÇÃO DE LEI: Nº 673/2002,
Art.2º) As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte
dotação própria do orçamento Municipalidade.
Parágrafo único) Havendo necessidade. fica o Poder Executivo
autorizado a efetivar suplementação da dotação citada no caput deste
artigo,
Art.3º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
anánio, Estado do Espirito Santo. em 20
ATAÍDES CANAL
refeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro
geral de avisos desta Prefeitura. conforme Decreto Municipal de N.º
012/99 datado de 31/03/1999.
RAIMUNDO JOSÉ NETO.
Chefe de Gabinete. ——
Eira iumimpsl ia Panto Canária CTT) 1754-1234 - GAR, 2784.1992. Fax: 3754.1233
3 SOR Miar MP) 1B33 csDirai - CEEIGSTO.)0O « Pedro Canaris Zº
Mia

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