| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 674 / 2002 |
| Date | 2002-06-05 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO, CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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O Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO ETA. DÊ PEDRO CANÁRIO GABINETE Lti wo 674/2002 CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO, CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MEMCIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Preteno Municipal de Pedro Canário Estado do Esqui Sunto te tiro dos atribuições legms que lhe são cânferida pela Lei Sreamea Municipal, FAZ SABER, que 4 Câmara Municipal aprovou e cu sabe otro serto Lot Ari, [= Team reajustados as remunerações dos seniores publicos municipais em [[.1]% ( onze inteiros « onze décimos percentugis) CLS Ataas AA: Parisrato umco- O reajuste motiva-se na faculdade tevistonal do Executivo. insert tú amigo 37, inciso X da Constituição Federal Am. 2 O indice de que trata o anterior, aplicar- de remuneração buse vigente ny mês de março de 2002 “ Wrt. *- Serão concedidos também, R$ 100,00 MEC tesinh mensais de abono muilo de abono, pagos em pertinências competencia dos meses de maio de 2002 q março de 2003 tri, 4 Perceberão o abono os servidores CTT TE TE VI 7 [= aqueles cija remuneração já tenha sofrido reajuste anal o uommálico. der trema [999000 2001, em fixação do salário minimo anual pelo Goverma Federal « cm decorrência, ja submetidos à revisão, y — o 4 mí “*27) 3764-1234 - GAR. 3764-1222 - Fax: 3764-1893 338 872/0001-41 « CEB29970.000 - Pedro Canário - ES cconect.com.br 3 [ je + Y o! MET PrDDOpSSLELISS boo | aos as A A Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO DA MUNItiPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE — VITA COSTISP ACÇÃO DA LET Nº.674/2002, tri 5 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a |" (primeiro) de abril de 2002, revogadas | disposições cm comtrarm Gabinete do Prefeiro Mumeipal de Pedro Canário, Estado do Espinto Santo, em 05 de tunho de mo - a AFAÍDES CANAL Prefeito Municipal Registrado e publicado neste (uibinicto Municipal « afixado no quadro geral de avisos desta Prefertura, combrme Decreto Municipal de Nº 012/99 datado de 3 OU Igoa RAIMUNDO JOSE NETO Chefe de Gabinete ) Crrbes eb be sagas o ads ALLA LAPUS SL LLL USO LE e * Pr 1764-1234 - GAB. 3764-1222 - Fax: 9764-1833 9 Rusí 2/0001-41 « CER29970-000 - Pedro Canário - ES 1 nect com.br 9 )