norma nº 675/2002

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Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
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LEI MUNICIPAL Nº 675/2002.
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2003 e dá outras
providências.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
art 1º - As Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de
2.002 em cumprimento ao disposto no Art. 165, $ 2º, da Constituição Federal,
compreenderão as metas seguintes. devendo sua elaboração, observar as diretrizes
fixadas no mesmo Art, 165,5 5º, 6º, 7º e 8º, na Les 4,320, de 17 de março de 1994, no
Art 4º da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 € pertinência, e nesta Lei
compreendendo
[— as metas é prioridade da Administração Pública Municipal; e
1 — Estrutura e organização dos orçamentos;
HI — As diretrizes e orientações para elaboração, execução e
alteração do orçamento anual, incluídos dos Poderes Executivo €
Legislativo
IV — as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais,
V— As alterações na legislação tributária,
VI - Os investimentos, que submeter-se- ão às normas traçadas no Plano
Plurianual, e
VII — Às disposições finas .
Proioura Municipal de Pedro Canário - (0**27) 3764-1234. GAB. 3764-1222 - Fax: 3764-1833
tão Zqulo 220 - B. Boa Vista - CNPJ, 28,539.872/0001-41 - CEP29970-000 - Pedro Canário - ES
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Pecro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
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CAPÍTULO E
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º - Em consonância com o Art 165.8 2º, da Constituição, as metas e
prioridades da Administração Municipal, para o exercício financeiro de 2003, são as
especrticadas nos Anexos de “Projetos” *.” Metas e Prioridades *, | e II, que integra
esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de
2002, não se constitundo. todavia. em lirmte à programação das despesas”
Ss 1º - Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, será
conferida prioridade as áreas menos desenvolvidas,
Art. 3º - Os Anexos desta Lei, que estabelecem as metas fiscais, em
cumprimento q Lei Complementar nº 10), Am, 4º, $ 1º e 2º, deverão ser
encaminhados ao Legislativo ate 15 (quinze) de junho corrente,
CAPÍ
DA ESTRUTURA E ORGA!
Art. 4º = Para efeito desta Lei, entende-se por;
[= Program o instrumento de organização da ação governamental visando
a contrenzhção dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plunanual,
1 atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um prourunta. envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente. das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ução de govemo:
Hi Projeto. um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limi 7 tempo, das quais
resulta um produtoque concorre para expansão ou eiçoamento da ação de
Lovemo. e
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[o Openição especial, as despesas que não contribuem para a manutenção
das quais não resulta um produto, e não geram
das ações de govemo
uma de bens ou serviços.
conteuprestação diteta sobra 1
g-17- Cada programa deverá identificar as ações necessárias para atingir
os seus objenvos. sob a lorma de atividades, projetos é operações especiais,
especificando os respechvos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias
responsaveis pela realização da ação
& 2º « as utividades. projetos é operações especiais poderão ser
desdobrados cm subtítulos, unicamente para especificar sua localização fisica
integral ou parcial. não podendo haver alteração dus respectivas finalidades e dos
produtos = unidades de medida, estabelecidos para o respectivo título,
43º Cada atividade, projeto e operação especial poderá identificar a função
eu sulbsfunção as quais se vinculam,
& 4º - As categoras de programação de que trata esta Lei poderão ser
identificadas no projeto de lei orçamentária, por programas, atividades, projetos ou
operações especims, quando existentes, & respectivos subtítulos com indicação de
suns metas fisicas
Met 5º = Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a
despesas por Unidade Orçamentária, detalhando segundo a sua classificação-
programática. é má conveniência. em seu menor nível, entendida como tal, o subtítulo
previsto no $ 2 do amgo amenor. com suas respectivas dotações, especificando à
esfera orçamentária. 4 modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador
de uso, é os grupos de despesa conforme à seguir discriminados,
| — pessoal e encargos sociais — (1),
Hi = juros « encargos da divida (2),
[= outras despesas correntes - (3),
IV — investimentos — (4)
N inversões financeiras. incluídas quaisquer despesas referentes à
constituição ou aumento de capital de empresas — (5);
VI = amortização da divida - (64, € —
Vil outras despesas de capital
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ro +» unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos
entotididos como sendo o de nível da classificação institucional,
Neto bo ds metais fisicas, poderão ser indicadas em nível de subtítulo &
gurecuuas segundo os respectivos projetos e atividades e constarão do
demonstrativo a que sé refere o am 9º, 6 1º, desta Lei.
teto TE = (Ds orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a
prostamação do “umeipio, seus fundos. órgãos, autarquia, inclusive especiais, e
entidades cm que o Municipio, direta ou indiretamente, tenha direito a voto e/ou que
recebam recursos publicos
Parqurato umeo — Exclu-se do disposto neste artigo, existindo, as empresas
que recebam tecuisos do Município apenas sob a forma de:
participação actonaria,
1 - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação "de serviços,
HI pagamento de empréstimos « financiamentos concedidos. ||
det MO 4 lei orçamentária deverá discriminar, prioritariamente, em
catezorus de programação especificas as dotaçues desnnadas:
|- as ações descemmalizadas de saúde e assistência social;
H do pazamento de beneficios da previdência, para categoria de |
beneficio
Hl- sos eventums beneficios sociais destinados ás pessoas portadores de
deficiências = aos idosos
IV às ções de merenda escolar:
y as despesas com assistência ulimentação pré-escolar e assistência
medica c odontológica. inclusive das entidades da administração indireta que
recebem recursos conta dos orçamentos fiscais e de seguridade social; |
vi= à concessão de subvenções econômicas e sulosigh
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Il putticipação cm cmstituição ou aumento de capital de empresas,
cl du pagamento de precatórios, que constarão das unidades
orçamentanas responsaveis pelos débitos,
[so as despesas com publicidade dos ntos administrativos,
“ — vo cumprimento de sentenças jurídicas transitadas em julgado
consideradas de pequeno valor
vet 90 projeto de lei orçamentária que O Poder Executivo encaminhará
a Câmara Legislanva e as respectivas leis serão constituídas de:
[= texto da let,
|= quadros orçumentánios consolidados;
Hi = anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social discriminando a
receita e 4 despesa na forma detimida nesta Lei,
IV = discriminação du receita e du despesa, referente ao orçamento fiscal.
E 1" - Os quadros orçamentários a que se refero o inciso |] deste artigo,
melundo os complementos teierenciados no art. 22, inciso TN, da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1904, são os segumtes
(= evolução da receita do Município, segundo as categorias econômicas é
seu desdobramento em fontes. abrangidas quando cabidas, projeções de receitas, dos
03 (três) exercicios fiscais precedentes é à projeção para dos 02 (dois) futuros, nos
termos do amgo 12. da Let Complementar 101/00:
W = evolução da despesa do Mumeipio, segundo as categorias econômicas
« grupos de despesas.
WI- resumo das receitas dos orçamentos fistal, por catégoria econômica €
origem dos recursos, . ) /
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GABINETE
imo das despesas dos orçamentos fiscal, por categoria econômica
e orient dl tecurso
despesa. dos orçamentos fiscais e da seguridade social,
cateuonias económicas, conforme o Anexo Ida Lei nº 4,320,
pesei &
comuntiainenhe. segundo
de 1904
vi ecatas dos vrçamentos fiscais de acordo com à classificação
constante do Anéso Wl de Le né 4320, de 1964, identificando a fonte de recurso
correspondente à cada natureza de receita & O vrçamento a que pertencem,
vi despesus dos orçamentos fiscais e da seguridade social,
vundo dreão. por fontes de recursos € ErUpOS de despesas;
4º “
conjuntamente se:
vil — despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social,
conjuntamente segundo a função, sub-função, programa e grupo de despesa:
I[N= recursos diretamente arrecadados, nos orçamentos fiscais, por órgão;
x = programação referente manutenção & ao desenvolvimento do ensino,
nos termos do art. 212 da € onstituição, em mível de órgão, por fontes e valores por
categoria de programação
x] — vesumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de
nvestimetto segundo ormzão. função, sub-função e programa,
«IL = fontes de- recursos por grupos de despesas; €
vIll- despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social segundo os
programas de povemo, com Os «eus objetivos é indicadores para aferir os resultados
esperados. detalhados por atis idudes. projetos € operações especuis. com à
identificação dus metits, se for o caso. e unidades orçamentanas executoras.
3 A mensagen que encuminhar o projeto de ler orçamentária conterá:
E analise da conpuntuna económica de caráter
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Ho resumo da política social = de saude do Município;
Hi indicação do orão que apurara os resultados para fins de avaliação do
cumprimento das metas,
IN justificativa da estimativa é da fixação, respectivamente. dos
principais agregados da receita é da despesa, É
N demonstrativo sintenço, do Programa de Dispêndios Globais.
informando a urizem dos recursos.
33 - O Poder Executivo encaminhará obrigatoriamente no Poder
Legislativo juntamente com o projeto de lei orçamentária. demonstrativos contendo
necessarias, relativas aos anexos obrgntórios €
informações complementares ou
facultativos dessa Lei de Diretrizes € Jrçamentárias e de demais legislação cabível, em
especial, a Constituição eu Lei Complementar 101/2000.
g 4º - Demonsmanvo devera destacar, quantificar no Projeto de Lei
Orçamentária, se existentes, valores referentes à renúncia fiscal ou equivalente, nos
termos do $ 6º do artigo 105 d. Constituição Federal, observadas e cumpridas as
condições-do amgo [4 inciso, da Lei Complementar 101/00.
vet = O Orçamento do Mumicípio, será elaborado e executado visando
aarantir o equilibno entre receitas & despesas e o gradual aumento € manutenção da
capacidade de Investimento
trt 11 = No projeto de hei orçamentária anual, as receitas e despesas serão
vrçadas a preços correntes de 2002, estimados até o mês de dezembro de 2003,
Art 12 — Na programação da despesa,
sentido de que
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ci Pelo disposto no art. 30, inciso VI, da que trata de
programas de educação pre-escolar = de ensimo fundam
Preteim TALcÁRhE 0"*27) 2764-1234 - GAB, 3764-1222 - Fax: 3764-1893
Rua : PO 28,538.872/0001-41 - CEP29970-000 - Pedro Canário - ES
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entutia despesa podera ser fixada sem que estejam defimdas as fontes
de recursos correspondentes
do não poderão ser incluidas despesas a titulo de Investimento — Regime
de Esecução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública nacional ou
restonal, na forma do art 167, 5 3º, da Constituição Federal, ou calamidade pública
local. por decretação do execunvo; ressalvados ainda, os excepcionais casos de
urgencia v relevantes interesses públicos,
Hi = o Município só contribuirá para o custeio de despesas de competência
e outros entes da Federação. quando atendidos o art. 62, da Lei Complementar 101,
de 04.05.2000,
E não serão destinados recursos para atender despesas com
pagamento, n qualquer título, a servidor da administração municipal direta ou
indireta. por serviços de consultoria ou assistência técnicos , inclusive custeados com
recursos decorrentes de convemos. acordos ajustes ou instrumentos congêneres
firmados com orgão ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou
intemaciondis
Art, 13 = Exttur-se-=4 q priorização de recursos para atender despesas:
[= Com obras e serviços. assim” como outras ações típicas das
admumsirações públicas, estadual « federal, ressalvada a participação do Municipio
nos processos de municipalização dos encargos da prestação da saúde e da educação
da LUmão « dos Estados, bem como
ui Pelas disposições dos arts.30, inciso VII, e 200 da Constituição Federal,
que trata de serviços de atendimentos a saude da população;
by Pelo estabelecido no um 204. meiso |, da Constituição Federal, que trata
de nções nu úrca de assistência soctul,
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dotações pará paramento de juro
vperações de crédito contratadas, autorizadas necessárias ou prioritárias.
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Conisacdo especríicas é anteriormente concedidas por lei, projetos já
em ultimação part execução, além dos casos de excepcionalidade,
e Por participação du Municipio em novos processos de municipalização.
Art [4 — Somente deverão ser incluídas, na lei orçamentária anual, as
s. encargos e amortização da dívida decorrentes das
Are 15- (Os órgãos da administração indireta terão seus orçamentos para
à exercicio de 2003 incorporados à proposta orçamentária do Município , caso. sob
qualquer forma ou instrumento legal. recebam recursos do tesouro municipal ou
administrarem recursos e patrimônios do Município.
wet, 16 = À receita da administração direta e indireta somente poderá ser
programada para atender despesas com investimentos é inversões financeiras depois
de supridas integralmente aquelas relativas a pessoal e encargos socimIS, OUtTOS
custetos
administrativos e operacionais. bem como os pagamentos de juros e amortização da
divida
Parágrafo único - A Inclusão de programa no orçamento anual, não
previsto no Plano Plunanunl e/ ou Lei de Diretrizes Orçamentária, poderá ser feita:
ay Pelo Poder Executivo. desde que seja financiado através de recursos, em
sua maioria. de outras esferas de govemo ou de operações de crédito,
bj Desde que 9 Executivo encaminhe proposta de alteração do Plano
Plurianual até o prazo de envio do projeto de lei do orçamento,
es Pelo Poder Execurivo.desde que o período de execução não ultrapasse o
exercicio. ou em excepeional caso de relevante interesse público.
(O /
di Pelo Poder Executivo, remangjado por desde que existente
rubrica que façulte inclusão. ;
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vet 17 = No Projeto de Lei Orçamentária para 2,003, a programação de
abservância das prioridades fixadas neste projeto de lei,
mvestimentos,. alem da
somente adiminr novos projetos se todos os que se encontrarem em andamento
verem sido adequadamente contemplados
$ [7 - Para efesto do disposto no “caput” deste amigo, serão considerados
orçamentário, até O
como projetos em andamento aquele cujo
exercício de 2002, ultrapassarem 30% (trinta por cento) do seu custo total estimado,
$ 2º - A programação de novos investimentos observará as condições de
viabilidade técnica. económica, financeira e ambiental,
g 3º « No projeto de lei orçamentana para 2.003 as obras prioritánas deverão
ser divulgadas nos termos da legislação própria
Net, 18 = Considerando o pardgrafo único do artigo 8º, da Lei Complementar
nº 01, fica entendido como receita corrente liquida a definição estabelecida no
amigo 2º, inciso |V, da mesma Lei, excluindo das transferências correntes 05 recursos
de conventos. inclusive seus rendimentos, que tenham vinculação específica.
Art 19 - A peceita corrente liquida será destinada, prioritariamente, nos
custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como
o pazamento de amortização, juros € encargos da divida, à contrapartida das
operuções de credito e as vinculações — Fundos, observados os limites impostos pela
Let Complementar nº 101/2000
Art, 20 - Deveria ser elaborado o Quadro de Detalhamento de Despesas —
QDO, nos mveis de modalidade de aplicação e elemento de despesa, observado
mesmo grupo, categoria econômica, projeto/atividade e unidade i
objetivando facilidade de entendimento das necessidades de execução orçamentária.
vet. 21 O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações
destinadas às ações nas áreas de saúde. assistência e previdência social,
compreendendo obras, serviços € ações tpio
outras esferas de govemo, destinadas no financiamen
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somo as despesa destinadas 4 seguridade é assistência social dos servidores públicos
municipais
so xs despesas com pessoal utivo e inativo do Município não poderão
exceder q 01! (sessenta por cento) das respectivas receitas correntes, observado os
limites entre os poderes Executivo & Legislativo, nos termos do Art. 20, inciso WI da
Les Complementar 101/2000,
3º - Se us despesas de que trata o $ 1º excederem ao limite fixado, aplicar-
“3 1º da Lei Complementar nº 82 de 27/05/95.
$
se- q disposto no ar 1º
g 3% = As despesas com remuneração & subsídios dos agentes políticos serão
apreciadas. «tt relação aos limites percentuais de pessoal, nas condições do texto
original da Consninnção Federal de 1988, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de
junho de 1998, das Leis Complementares nº 82/95 e 101/00, e das demais prescrições
legais pertinentes
em ações e serviços públicos de saúde, em
s 4º» Desunura aplicação minima
titucional nº 29, de 13 de setembro de
”
cumprimento do disposto na Emenda Cons
2000
et, 22 = 4 Administração podera adotar a classificação da despesa quanto a
sua Natureza de acordo com o estabelecido na Portaria SOF/SEPLAN nº 35, de
0/08/89, suas alterações é sucessões promovendo:
s 1º Classificação da despesa quanto à sua Natureza serão identificados:
$
aVA “eulegoria econômica eo grupo de despesa” a que pertence,
by 4 “modalidade de aplicação” dos recursos à ela consignados,
O “elemento de despesas” ou objeto de gasto.
é 2º Remanejamento, respeitado o li
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no (1**27) 2764-1234 - GAB, 3764-1222 - Fax: 3764-1833
mir 00 598 672/0001-41 - CER28970-000 - Pedro Canánio - ES
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Art 25 A dotação consignada para Reserva de Contingência. nt
conveniência de existência, subordinada à movimentação por ato do executivo, é
fixada em 1% (dez por cento) ds receitas, incluídas as resultantes de transferências
constitucionais dO Estado é da União.
Art, 24- A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual
a Câmara Mumeipal, deverá explicar a situação observada no exercicio de 2002 em
relução sos limites a que se referem o art. 30 desta Lei, do art. 167, inciso Tt. da
Constituição Federal e, se necessário, a adaptação a esse limite, nos termos do art. 37
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição F
pas DIRE
art. 25 - Ficam as seguintes despesas sujeitas à limitação de empenho, à ser
' efetivada nas hipóteses previstas nos utigos 9º é 31, inciso 1, 4 1º, da Lei
, Complementar 101. de 04/05/2000:
| despesas com obras e instalações, aquisição de imóveis e compra de
equipamentos é material permanentes,
|| - despesas de custeio não relacionadas aos projetos pnoritários constantes
ao Anexo | desta Lei:
GI" «ão seo passíveis de lação ds despesa concementos à ações a
áreas de educação e saúde.
ae e Caso seja necenáia à limição de comento (MA ço,
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir meta de resultado primário,
contorme determinado pelo artigo oe da Lei Complementar 101/00, será fixado.
separadamente, percentual de linutação, pars O conjunto de “projetos” €
anvilades e “operações especiais” calculado de forma proporcional à participação
dos Poderes Execunvo € Legislativo, nO total das dotações iniciais constantes da Lei
Orçamentária de 2.003 em cada um dos citados conj j
constituem obrigação constitucional ou legal de
pal de Pedro Canário » (0º*27) 3764-1234 - GAB 9764-1222 - Fax: 3764-1833
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55 - Na ocorrência de fato de que trata o $ 2º anterior, o Poder Executivo
comumicara a Camara Municipal até o vigesimo dia do mês subsequente no final do
bimestre. cabendo a esta. baixar ato limitando o empenho nas condições da lei, nos
termos de responsabilidade da propria Les [01/2000 e demais pertinentes.
Art. 26 = Os dispendios das unidades orçamentárias e a execução dos projetos
prioritários serão gerenciados pelas Secretarias de Finanças e Administração,
conjuntamente. e/ou por grupo constituido por decreto para tal fim, através de sistema
de controle de custo
Paragrafo umco As atmbuições de que trata o caput do presente artigo, são
delegavess por ato administrativo
Art. 27 = 4 concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de novos caros, empregos c funções ou a'teração de estrutura de carreiras,
bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes
Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:
[se houver previa dotação orçamentária suficiente para atender u projeções
de despesa de pessoal e 4ús acrescimos dele decorrentes;
IE se observado o limite estabelecido na Lei Complementar 101/2000;
dede
HU = se ja previsto em autorização legislativa anterior, ou no preenchimento
de cargo e/ou função varas, É
IV se aligrada q legislação vigente,
Art. 28 — Deverão ser includos as devidas dotações pertinentes a precatórios,
em razão de débitos relativos às sentenças judici até |º (primeiro)
de julho de 2002, cujos pagamentos dar-se- 100, $ 1º, da
Constituição Federal, bem como, us inobserv ios fiscais
0º*27) 3764-1294 - GAB. 9764-1222 - Fax: 3764-1833
R: 3 :59.972/0001-41 - CEP29970-000 - Pedro Canário - ES
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antessores. uu dNoettas MA proposição orçamentária onginal, que deverão sé-lo
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3 Rua
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exceutivumento. 10 decorrer do exercício, respeitado o limite global,
CAPÍTULO
DAS DIRETRIZES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGO SOCAIS
Art 29 - De scordo com a Lei Complementar nº 82, de 27/03/95, e a Lei
Complementar 101/2000. as despesas com pessoal não deverão ultrapassar 0 limite
percentual de 60% (sessenta pot conto) do valor das receitas correntes, deduzidas
uquelas oriundas de convénios, inclusive Os rendimentos decorrentes de sus
aplicação financeira
$ 1º - Respeitando o limite de despesa previsto neste artigo e à dotação fixada
pará cada órtão ou enudade. calculados com base no artigo 18 da lei Complementar
101/00, serão ubservados
ar O) estabelecimento de prioridades na reformulação do Plano de Cargos e
de Carreira « no numero de vigias de cargos, de acordo com as estritas necessidades
de cada órgão ou entidade,
bi A dotção de mecanismos destinados à modemização administrativa.
bem como à adequação do Estatuto do Magistério Público do Municipio aliados à
permanente capacitação profissional dos servidores com processo de aferição do
mérito profissional
$2º= A respectiva partição do limute de despesas de pessoal, em relação aus
poderes Executivo € Legislanivo seguirá as prescrições da Lei Complementar
10/00, para ctesto de lumte percentuais
g 3º - Observância e contrule de gasto di al, dentro dos limites de
10% (dez por cento) do exercicio subsequente anterior, nos artigo 71 da
Lei Complementar 101/00 l /
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GABINETE
PROPOSTAS DE
ver 30 = Nu estimativa das receitas constantes do projeto de lei
orcamentaria deverão ser considerados os efeitos das alterações na legislação
embutana É de contribuições cconômicas e sociais.
8
so às ulterações na legislação tributária municipal, dispondo
especialmente. sobre IPTU, ISS, ITBI taxas de limpeza e iluminação pública, por
mcutiva do Executivo e uprovado pelo Poder Legislativo, deverão se submeter a
mudanças, visando promover a justiça fiscal e aumentar a capacidade de inves imento
do Mumepiro
$ 2" Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de encargos
mbulanos para setores da anvidade econômica ou regiões do município, deverão
obedece vos seguintes requisitos:
| = atendimento do artigo (4, da Lei Complementar 101/00;
fl demonstrativo dos beneficios da natureza econômica e/ ou social,
[ll- apreciação preliminar pela Fazenda icipal, se tratar de IPTU,
[Bi e taxa de limpeza pública
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GABINETE
CABITU, ú
wet. 31 Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2.003 não seja
aprovado « sancionado uté 31 de dezembro de 2.002, a programação dele constante,
podera ser executada em cadu mes. até o limita de 1/12 (um dose avos) do total de
cada dotação, na forma do testo remetido a Câmara Municipal, enquanto a respectiva
lei não [or sancionada
4 1º Considerar-se-a antecipação de crédito à conta da lei orçamentária à
utilização dos recursos autorizados neste artigo,
s 2. (Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência de emendas
apresentadas go Projeto de Ler a Câmara Municipal e do procedimento previsto
neste artio serão ajustados após à sanção da Let Orçamentária anual, através de
créditos adicionais por compulsorio. remanejamento por anulação, independente do
quantum autorizado, observado à limite do total do orçamento.
, - Excetuu-se do disposto no “capur” deste artigo os Projetos é
atividades que não estavam em execução em 2.001,
Art.32- As prioridades u serem perseguidas pelo Executivo Municipal, são
as presentas nos Anexos | IL, HI, como objetivo de melhoria de serviços publicos &
qualidade de vida da população canurense
Art,33- O Execunvo Mumcipal deverá publicar os quadros de detalhamento
de despesa-)DD, por unidade orçamentania de cada órgão, especificando, para cada
projeto o anvidade, q categorm econômicas de a modalidade de
aplicação c o elemento de despesa, seguindo, | O seguinte
cronograma
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mano (0**27) 9764-1234 - GAB. 3764-1222 - Fax: 3764-1833
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GABINETE
[o até 3/01/2003, caso a lá de orçamento seja publicada até 31/122.002,
|| = até 30 (trintay dias upos à publicação da lei de orçamento, ocorrendo à
hipótese prevista no am 3) desta let
Art 34 - Cabem às Secretárias de Fmanças e Administração conjuntamente,
a responsabilidade pela coordenação du elaboração orçamentária de que trata esta
Lei, determinando sobre:
| calendário de atividades para elnboração dos orçamentos;
[| = elaboração é distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais
do orçamento anual da administração direta, autarquia € fundos,
[| — instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos
orçamentos, de que trata esta Lei
Art 35 - Os créditos especiais & extraordinários autorizados em 2002, nos
termos do amigo 167, $ 2. da Cunstituição Federal, serão incorporados no
orçamento do exercicio financeiro de 2003. em razão do mesmo e citado artigo.
Paragrufo único — Na teabertura executivamente dos créditos à que se refere
este urigo, 4 fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercicios
.nbODa bo 6 4 --:
[
“wi.
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É
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Complementar 101/00, incluindo seu desdobramento
destacando us receitas arrecadadas é administradas,
anteriores. independentes du [onte de recurso à conta da qual os créditos foram
abertos
Art. 36 - O Poder Executivo estabelecerá, por grupo de despesa, a
programação financeira, em prazo estimado de até 30 (trinta) dias, após a publicação
da lei orçamentária anual, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar 101/00,
$ 1º - No caso do Poder Executivo. O ato referido no “caput” e os que o
modificarem conterdo,
conforme o artigo 13 da Lei
| metas bunestrois de realização de
de recursos
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Pecro Canario PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE
oinetas quadmnestrais para o resultado primário dos orçamentos fiscal e da
serundado social.
HI demonstrativo de que à programação atende a essas metas.
5 20 - Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os
cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como
referencial, o repasse previsto no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos.
trt. 37 O Poder Executivo definirá, por meio de ato próprio, as despesas
consideradas irrelevantes, em atendimento ao art 16, $ 3º, da Lei Complementar
[ONO
Art. 38 — As condições constantes na presente Lei, na inviabilidade de
implementação. por razões de caráter técnico e/ ou operacionais, fundamentadas
razões por parecer próprio, poderão ser substituídas, por outras que busquem cumprir
os mesmos objetivos
Art, 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo,
em U2 de agosto de 2002,
ATAIDES CANAL
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral
de avisos desta Prefeirura conforme Decreto Municipal de Nº, 012/99 datado de
3/03 [900
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RAIMUNDO JOSÉ NETO
Chefe de Gabinete
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CF 3 28,530.872/0001-41 - CEP29970-000 - Pedro Canário - ES
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NEXO!
PRIORIDADES EM PROJETOS RCht LA
| - Projeto de Eletrificação de Baixa Renda
Objetivo. Promover a melhoria das condições sócio-econômicas da
população de buxu renda da cidade, melhorando a qualidade de vida, a subsistência €
a produção
H - Projeto Sanesmento
Objetivo: Projeto de prevenção ambiental, buscando aumentar a infra-
estrutura de saneamento básico
HI - Projeto Saude
Objetivo: Manter e amplinr a municipalização da saúde através da gestão
plena dos recursos do Sistema Unico de Saúde — SUS,
IV Lrojeto Infância
Objetivo: Promover o desenvolvimento de crianças e adolescentes, com
prioridades os carentes. atraves de práticas esportivas variadas, integradas a ação de
saúde. educação. Ação social e meio ambiente, apresentando novos interesses e
oportunidade
V Projeto Cultura
Objetivo: Promover ações e projetos que incluam e integrem a cultura do
Municipio, facilitando à acesso de todas as classes sociais à cultura.
VI] — Projeto Educação
Objerivo: Garannr educação pública municipal de qualidade, assumindo a
responsabilidade constitucional na oferta de educação infantil e ensino fundamental.
além de manutenção = amplinção do Projeto de municipalização, Busca de aumento
gradativo da aplicação percentual, além do mínimo de 25
da receita resultante de impostos, inclusive q ias, com prioridades na
manutenção e desenvolvimento do ensino infantil tal, em obediência à
Emenda Constmicional nº 14/06 J
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Oieee implantar o nucleo de políticas de segurança pública, em
comunto com q sociedade civil organizada do Município, Govemo do Estado e
Tribunal de Justiça, buscando a melhora na segurança da população. Busca de
manutenção « ampliação dos convênios com as polícias civil e militar.
vIlI- Projeto Parques e Jurdins
Objetivo: umpluntar, ampliar, conservar, recuperar e gerenciar os parques é
jardins imumicipais, oferecendo à comunidade atividades de recreação, lazer,
educação « preservação umbiental,
IX Programa de Drenagem
Objetivo: Melhorar o processo de captação pluvial e da infra-estrutura
sumaria,
Objetivo. Promover à gestão integrada dos residuos gerados na cidade,
aperfeiçoando o sistema de varmção, coleta, tratamento e destinação final do lixo,
buscando priorizar a reciclage n,
le ” + 4 mes o ice t + :
Objenvo: Rever, simplificar, modemizar, e agilizar o sistema de
amecadação, reduzindo custos administrativos, melhorando o atendimento ao
contribuinte e aumentando a arrecadação propria.
XII - Sistema de intervenções Viari ]
Objetivo: Operacionalizar a rede viária básica com definição de política
propria, adoção de parâmetros propnos de urbanização, paisagismo e ocupação
urbana, com definição de areas críticas
NIH — Projeto Transporte
Objetivo; Promover à melhona de transporte urbano
estabelecendo à cumprimento da legislação do de transporte e trânsito da
cidade, priorizando o transporte coletivo,
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xtv Programa de Revitalização Cultural
Objenvo: Revitalizar culturalmente, objetivando preservação cultural
fomento dos costumes = valorização do patrimônio histórico, artístico e cultural,
idad SE q 501 mento strass HO)
Objetivo: Análise, revisão. implantação, mm | . capitalização, de
processos administrativos. financeiros fiscais e tributários, na melhoria globais de
desempenho da Administração Municipal, envolvendo inclusive, outras ofertas de
Govemo, instituições Públicas e Privadas,
XVI - Projeto Servidor
continuo e sistemático de capacitação
Objetivo: Desenvolver tum processo
do servidor. qualificando-o para melhoria dos serviços prestados à municipalidade.
XVII - Projeto Barragens Itaúnas e Outros Cursos D'água:
Objenvo: Promover, desenvolver, implementar, construir, urbanizar à
barragem sobre o Rio laúnas o outros cursos d'água nos limites do Município,
desenvolvendo processo continuo e sistemático de utilização racional e de
nto da bacia local, para uso de captação, turismo, laser, imigação e
desenvolvime
ovemos Federal e Estadual.
estocagem em purcoria com os G
XVII - Projeto da Lagoa Augusto Ruschi;
Objetivo: Promover. desenvolver, impl
Augusto Ruschi, com processo de utilização €
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|- JUDICIARLS
Processos de legalização de loteamentos;
Processos de desapropriação de terras,
Tremamento dos profissionais da Procuradoria,
Informutização da Procuradoria visando agilizar os processos,
Desapropriação de áreus para utilidade pública.
MINISTRAÇA à PLA :
Continuidade ao total processo de informatização,
Elaboração dos Planos de Cargos e Salários e de Previ
públicos mumeipais,
Promover à treinamento dos recursos humanos,
Implantar comissões internas de prevenção de acidentes;
Implantar programas de proteção contra incêndio, com treinamento dos servidores
e instalação de equipamentos;
Efetuar um dingnóstico organizacional visando aprimorar a tramitação de
processos e a rotina geral,
Revisar é regulamentar u legislação urbanística do município (código de obras,
etc);
Revisar à legislação de parcelamento é uso do solo;
Informutização dos serviços da Secretaria Municipal de Administração,
Elaborar uma legislação pura uso do solo na zona rural,
Realizar o levantamento e atualização da base cartográfica e imobiliánia do
municipio (cadastro imobiltário);
Elaborar o Zoneamento Ambiental do mumcípio;
Divulgae a legislação urbanística básica;
Mualizar o mapeamento do municipio por bairros e por regiões administrativas,
atualizando estabelecendo as divisas limitrofes;
Elaborar n t.ei de Diretrizes Orçumentana,
Construção de abngos para ponto de ônibus, -
Elaboração de projetos de leis nomeando
ruas,
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dência dos funcionários
jardins, avenidas €
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Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Sistematização e dispombilizarão de limpa fossas,
Elaborar projetos de captação de recursos para implantação no município,
Implementar uma política de desenvolvimento industrial no mumeípio,
respeitando a legislação sanitária e ambiental e o desenvolvimento turístico;
Promover um estudo sobre a construção civil é o seu impacto, na economia urbana
do mumeipio:
- Apoiar o pólo de negócios para fomento econômico;
= Promover = apoiar cursos de extensão € aperfeiçoamento para Os técnicos da
udministração
PTI ASALAZAAE
E)
- Aplicação do programa de elemificação rural — Programa Luz no Campo:
- Fomento c apoio à mecanização agricola;
- Manutenção da assistência técnica e extensão aos produtores rurais do Município,
- Implementação do programa de hortas comunitárias, escolares & medicinais,
- Implantação do serviço de inspeção municipal (SIM), para produto de origem
animal,
- Implantação do Centro de Assistência Popular;
«Implantação do Programa de Telefonia Rural,
“ Incentivo à formação de agroindustriais,
Elaboração de informativo;
Elaboração de um guia de serviços prestados — Manual de Informação ao
Cominbuinie:
- Informatização das Secretarias:
= lmplantação de Projeto de Matadouro Municipal;
implantação de Mercado Mumcipal.
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4 EDUCAÇÃO E CULTURA
- Reforma ampliação e manutenção da rede escolar ea
- Reforma, ampliação e manutenção dartede municipal
(creches),
- Mamer projetos pedugógicos,
educação infantil
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Promuver a prálica espomiva no Mumeipio com a construção de quadras poli
esportivas nas unidades escolares,
Implementação dos programas de educação ambiental;
Informatizar 4 Secretaria Municipal de Educação e Secretarias das Unidades
Escolures,
Colocação de equipamentos de segurança nas escolas municipais,
Construção « instalação de centro de treinamento para atender aos funcionários da
Secretaria Municipal de Educação - Programa de Capacitação Profissional,
Celebração de convémos com orgãos publicos. empresas privadas e entidades
filuntropicas visando melhorias no sistema educacional do município;
Celebração de convênios visando à municipalização do ensino fundamental no
mumerpio,
Aquisição de equipamentos é outros recursos audiovisuais;
Aquisição de material pedagógico;
Uniação e lormação de bibliotecas escolares,
Criação e formação de laboratórios de ciências nas unidades escolares;
Aquisição de veiculos para transporte escolar, com vista a projetos pedagógicos;
Realização das Olimpiadas Escolares municipais;
Implementação do fundo Mumeipal de Educação;
Manuteução dos Conselhos Municipais de educação e de alimentação escolar;
Produção e distribuição de material de divulgação do serviço de educação
municipal,
Apoio 1 entidades culturais,
Projeto de incentivo do artesanato
Construção do galpão do artesanato;
Realização de oficinas de teatro, musica, dança e pintura;
Projeto de lançamento de livros,
Incentivo dos poetas da territ,
Realização de feiras de comidas tipicas,
Reulização da feirs do livro,
Apoio nos nrtistas plásticos locais,
Realização do Encontro Mumcipal de Poetas,
Impluntação de futebol de várzea,
Elaboração de um calendáno de festas dos
Implantação de equipamentos de yporo às fi
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“eulicação do saneamento de canais e valas,
Reuitzução da colera seletiva de residuos sólidos,
Realização de melhonas no aterro sanitário municipal,
wrimormnento constante do processo e coleta de lixo domiciliar;
implantação de incinerador de lixo hospitalar,
“unter e reparar os prédios públicos municipais,
«primorar a fiscalização de obras no mumcipios
instalação de rede de iluminação elétmica nas principais vias do município,
instulação de plucas indicativas de ruas, praças e avenidas nos buirros do
municipio:
Reforma. manutenção « umpliação das praças e áreas de lazer;
Instalação do corpo de Bombeiros no Município, em convênio com o Govemo do
Estado,
Munutenção. ampliação de cemitérios,
Implantação do Projeto de Habitação Popular;
Recolhimento de animais em vias públicas,
Poda « corte de árvores no perimetro urbano da cidade;
Informatização da Secretaria Mur cipal de Serviços Urbanos,
Criação de um programa de desenvolvimento comunitário;
Puvimentação-da malha viária,
Pavimentação das principais ruas e avenidas do Distrito de Cristal do Norte;
Pavimentação da Rua de acesso à usina de álcool —- CRIDASA.
FEAMENTO
Implementação da farmacia municipal,
Promover melhoras na estrutura & nos equipamentos dos Postos municipais de
suude:
Implementação de um serviço de pronto socorro municipal;
Atendimento odontológico no municipio,
Desenvolvimento das ações de municipalização da saúde;
Implantação de melhoria no departamento de saú
Celebração de convênios para prestação de a j médico e adontológico ao
servidor público municipal. .
17) 2764-1234 - GAB. 3764-1222 - Fax: 3764-1833
372/0001-41 - CEP29970-000 - Pedro Canário - ES
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Intórmuatização du Secretana Mumicipal de Saúde;
implementação de programa de atendimento preventivo integral à saúde da
mulher, da crança e do idoso,
Crração de um centro de referência para doenças sexualmente transmissíveis,
Ampliação do Posto de Saude com construção de 01 (um) quarto com 02 (dois)
leitos:
Desenvolvimento de educação em saneamento e ambiental no municipio;
Promoção de programas de educação ambiental na zona rural;
Cadastramento, licenciamento = monitoração das atividades potencialmente
poliudoras,
Manutenção do Programa de Ação Social em saneamento;
implantação de projeto de arborização das vias urbanas do município;
implantação de programa de saneamento rural,
Construção de banheiros nas residências do Bairro Capim Açu, no Distrito de
Crista) do None,
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Programa de garantiu de vendo minima familiar - Projeto de enfrentamento da
Pobreza,
Programa de informanzação global dos serviços da Secretaria Municipal de Ação
Social,
Construção e manutenção de creches para filhos de funcionários;
Programa de encaminhamento do adolescente ao mercado de trabalho, com
estagio remunerado;
Programa de atendimento à criança & adolescente em situação de risco — projeto
cusus educanvas o casas lares;
Manutenção e implantação do Fundo da Infância é Adolescência — FIA;
Programa de combate go alcoolismo,
Programa de atendimento à terceira idade;
Implantação do projeto de formação profissional — cursos profissionalizantes,
Implantação de projetos de geração de emprego e renda —
“*27) 2784-1234 - GAB. 3764-1222 - Fax: 9764-1833
+ 872/0001-41 - CEP 29970-000 - Padro Canário « ES
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Pedro Canario PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
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ANEXO Il — METAS FISCAIS
Memóriy e Vetodo Calcul ME mw
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Conforme previsto 4 Let Complementar nº 101 de 04/05/2001 — Lei de
Responsabilidade [Fiscal - esse anexo apresenta à evolução e estimativa de receita é
da despesa à preços correntes, tendo o mês de março como referência.
fodas referências numéricas em valores são os mesmos do ano fiscal
anterior, dispensando novas eluborações com aqueles numerários.
O Orçamento de 2001. vem tendo os seus valores reavaliados em função do
eteito comportamento da receita,
Os valores de receita c despesas até o exercício de 2001, são aquelas
realizadas, embora mesmo em pertinência a esse exercício, tenha-se procedido a
esmum tivas
N receita do exercício de 2002, representa valor superior e atípico no
regalar volume anual, em razão de convênio de obra da barragem do Rio Itaúnas, que
individualmente alcança valor orçado de cerca de R$ 15,000.000,00 principal razão
das condições de anpicidade.
4 receita para 2003, também subordinou-se com base nos valores realizada
ate março do corrente, e projetada pará O exercício subsequente sem qualquer indice
de uumento
Para os unos de 2004 considerou-se crescimento percentual de 3% (três por
cento! da receita prevista em 2003, 9 mesmo ocorrendo para O exercício de-2004.
Não se tem considerado ingressos relativos à o, visto
que não vem sendo praúca da Administração Murti 1 ú com
orçumento signi ficativamente apertado, promover-se-lhes, feventualidade,
e
D**27) 3764-1234 - GAB, 3764-1222 « Fax: 3764-1833
1 518 872/0001-41 - CEP28970-000 - Padro Canário - ES
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Pecro Canario PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
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tomar=se-m imelativa dos encaminhamentos legislativos, bem como O ajuste nos
acompanhamentos legais = nerencims
Us Ingressos por convênios, permanecem nos mesmos patamares de anos
precedentes
ao estoque da divida. dispensou-se à intenção de sua diminuição, a cada
exercicio. no periodo cotisiderado de 2001 a 2004, não obstante, tal meta ser
exequivel na exclusiva ocorrência dos + olumes de receitas previstas,
às despesas foram ajustadas de acordo com às estimativas de receita,
visando o equilibrio orçamentário-financetro, cuja manutenção constitui prioridade da
Admumistração, 4 que tem, tambem, como direinz, u preservação do gradual aumento
na capacidade de investimento ]
(ds valores. que foram possiveis relatar, transcrever, o foram conforme
existente. Aos mexistentes. foram dispensados métodos por estimados, é deverão ser
monitorados no transcorrer dos exercícios futuros.
PASPEC — PREVIDÊNCIA SOCH
O IPASPEC abrange reduzido número de servidores municipais, somente
aqueles que se submetem ao procedente regime estatutário, com volume de cerca de
10% (dez por cemo) do quadro de servidores.
Da mesma forma. volume de benefícios pagos ou pleiteudos, não
representa siunificativo aporte percentual de recursos, não é do ano de
1995, o último estudo utuarial pertinente ao IPASPEC,
cidadania à ad ad
"1 3764-1234 - GAB, 3764-1222 - Fax: 3764-1833
172/0001-41 - CEP29970-000 - Fedro Canano - ES
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Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
No comer dos proximos exercicios fiscais, a Administração Municipal
mtenciosa promover estudos no diagnóstico atuarial da Previdência Própria.
O quadro de pequeno volume na adesão de servidores vinculados no
IPASPEC, deveu-se à previa imcrativa da admimstração Municipal, em vincular-se
genérica e priontanamente, no Regime Geral da Previdência Social - RGPS/INSS, do
Governo Federal da Umião. o que veio a ser determinado posteriormente, nos dois
exercicios passados em rmzão de mudanças na legislação previdenciária e por
! emendas à Constituição Federal
Em pertinência 4 renuncia de récestas, há que se indicar, tratar-se o anexo
le
A de estimanva, em razão do volume dos tributos, ISSON e IPTU, motivada por recente
Lei Municipal autorizativa. podendo, se alcançado o volume máximo do total até
, 2001. de representar reduzidos |, [% da receita orçamentária total do mesmo periodo.
, Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espinto
y Santo, em 02 de agosto de 2002,
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4 Prefeito Municipal
4
, Registrado « publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral
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1 31/03/1999. = a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
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informações
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Ouitras Transtorcnctas
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OBJETIVOS AÇÕES
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de ortalubseti sines
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
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de por
de receitas futuras e aplicações em investimentos
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(Excluído Custeio)
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by Transitrências da União Titulo de Investimentos R$ 1.500000,00
cs Transibrências dy Estado a Titulo do Investi 590.000,00
Total + Ano é Ingressos a Titulo de Investimentos R$ 2.750,000,00
Total: Ano Transferências da União Irgr D 5
R$ 11.000.000,00
Fatal em + unos
(3) DISTRIBUIÇÃO DOS INVESTIMENTOS NO QUADRIÊNIO (24)
dy Cámara | R$ [10.000,00
17) Ciubrote 7 R$ 770.000,00
03%) Administração H R$ 1.210.000,00
us4 Finanças 5 R$ 550.000,00
118) Saúde Ló R$ 1.760.000,00
D6) Obrjs Is R$ 1.650.000,00
(17) Educação 25 R$ 2.750.000,00
0% Cultura 5 R$ 550.000,00
ny Assistencia Socinl LU R$ 1.100.000,00
LU Agr Uta 5 550.000,00
Potal teve anos) 11,000.000,00
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Mud hnerria da dnfra estrutura « Aumento dá Rede D'água | S00U 2000
urbana bastou - Aumento Rede de Esgoto | 5000 2000
- Cobain
Crnttimento da Lagoa
Qui st Construção de postos de Mun
Combate o contrate de doenças agudo em drcas de 1500m
tranemegatecte e cotempontua de emacs | «Construção de pequenos
omissa tação atibulmtonos
= Componta multi-
vação
Doses vacina
OBLSL «Profilaxia dentária de
Consultorio odontológico o]
Prevenção
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Aumento olerta lero Hospitlar firmar comônio com a
Peteeeçdaçaão Médica
assistencial Vale do
[annas — FUMAVI = de
Pedra Einuno
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Remoção de prrctettem | Compra dé NS
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4 | OBJETIVOS AÇÕES
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higiene -
o Mutadouro Público - Aquisição de terreno oi
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RE DD) 15
E] Elaboração do Código Sammárioe |- Administração da ocupação
ad normas de edificações [a E]
- Infra-estrutura básica 28%
= | QEU S6
ss. sáisdo peecorefiveiepe
Retificação e da convémios com q
- Pancas dep + contrate de Governo Federal ( dengue,
- ficas epidêmicos cólera, cio.)
- |
as ty Apoio do deliciente Aisico e - Implementação de programa
construção da sede dos mesmos permanente de apoio ao 12
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[UNIDADE ( JRC AMENT 4RLA Sutide
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Contenção de Lrsaão cm ftniirotes muros de armmo
SOM estradas
Coltsirução e manatenção Dum | Bm
OMI 6) de jardins mas arca qrbanas
Inema du BR 1
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| sobre à Rod. BR 10] t
Pajssaarehas dir msfidio car FAR di
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Compra de-máguina
Maputo he finliricate nloqquicto
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PLANO PLURIANUAL EM FOLHA 21
UNIDADE OE AMENTAÁRIA Obs c Serviços
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DISETIVOS AÇÕES
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us varias csleras de governo
EMiadiio Potiosportivas Cnasto
| - Viabilicação de implantação
DB q? | comius Governos Federal é ] ] ]
Asiaho [Oem 7 u00 num Estadual
EO [= Viubilização por transferências
Calçumento dos Corernos Federal e Estadual t ] ]
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Rede do esgoto - Viabilicação para aumento da
é rede de csteto urbano, com os
BL = novernos Federal e Estadual
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Cup de ceteulo
Compra de veiculo
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PLANO PLURIANDAL EM
UNIDADE ORÇ AMENTARIA: Obras « Serviços Urbanos
3333339553 5355734
DBJETIVOS
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= OBi 3 [= Ampliação e manutenção regular
Amen de PV da antena
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=. OB 4 - Auttiento de casas populares por
Cusys Populuros aumento do oferta por convémios
” QB 73 | = Aumento da abrangência da
a Huminação Prbslica c Rural Huminação por revisão de taxa
o OMI Th - Construção de pequenas
= Harragess Pequenas barragens, por convênios com os
governos
=] URI] 77
Cipa de Furobol - Construção de campos de várzea
a cont pessasl próprio
OB! 74
a Maquinas e cequipumentos cm - Máquina. compra o manutenção
7 Lermi para incihorta dos serviços
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o VB 74 - Normalização de extrações para
a Esxtrições de perante faturas so proprio e dos municípes
pari a população
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PLANO PLURIANIVAL EM FOLHA: 21
UNIDADE DRCAMENTARIA Olyrys é Serviços Urbanos
OBJETIVOS
OB) Kyo -— Viubilização de convênios
com às povemos Federal c
Abertura c conservação das Estuctual
estradas de chão do municipio é
manilhamento. bueiros v bocas de
lobo
OBL mi
- Convémios
Construção de ponte e pontilhões
OL, 82
Convênios
Maniihuimento de duas Pav igis
DB) R1
= Viutuilização com
Construção da Sede du Profetum finuncuaneno cu convênio
som o Governo Foderal
* Consrucdo por convênios
Abrigeo proanos eles garaalimis
OBJ 44 |
= Compra com recursos
Caçambuis para lixo « emulhos próprios
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UNIDADE DRCAMENTÁRIA: Obras é Serviços Urbanos
OBJETIVOS AÇÕES n METAS
é 2002 | 2001 | 2004 | 2005
ÓBI 46 - Identificação das É] 5 É) 5
necessidades « firmação de
Equipamentos comunitários para a | convênio com us governos
população de baixa renda para viabilização
OB! 47 = Viabilização por convênio
eum Os governos |]
Construção da rodovia
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- Construção com recursos 1
Construção de Praça de Taxi próprios
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E Melhoria eloa ma itra-catrutura coleta de liso
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E Pequeno Ul un um 0bum Of um
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= Entradas. construções sx pattadis c | Ensubramento e
pon incitação de rms c avenidas fepurms de aclrves viánios 630 | 650hv/m | 630 | aStitym
= Hintha entrara coder tjrigas - Construção e
E »ottsers aição de Inteiros, 400 um | 400 um
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E Construção de pontes | so0un | 400 um
= Construção e 04 um un
put tttentação de 58 km | 20 Km
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e) Comserva da rodovias | es km | 45 Km
o “ 100 Km | 00 km
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tQquEMaÇção de comprimentos termiequo prega ] ] ] (U)
Aquisição de retro
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Aquisição do pá mecânica
Aquisição de tiaculanto | 1 I Tm)
Comsrução do palerima
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q 081 0) - Amplinção de cerimuitério q
, Melhorumento da infra-estrutura Construção de comitério q MN?
| dos comiterios
Eq - Construção de iuminação | 15000m 15000m
4 Ot dA publica na sede e demntos
» Huminução publica. constriçõe - Revendo de tarifa o
expansão o manutenção aplicação dos recursos de TP,
E] eriecrmia sto para mador !
> heseficios da população de
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= Comptrução o organização
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4 Erojeto Calçada
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+» Urbanicação o Pursagtemo da Construção de jardins.
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a Construção u reformas do prédios predicas puitólicos
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FOLHA: 27
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! MOTO sútulario & separação
= Pimjcia Aterro Satitáno seleniva do lixo pará SOOO0M | SOM | SOM S0000m
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= - Unnistração rótulas e
= Orvanienção de fuso viario tetormmos
tt -ostrutusa - Abrigos pura ponto de
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= Stialisução de estradas. ruas
É avenidas. construção de 17 um 17 mm [7 um um
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PLANO PLURIANUAL EM FOLHA; 28
LUNIDADE ORÇAMENTÁRIA Obras e Sermiços Lirhanma
oBIETIVOS AÇÕES
2m5
UBI 191 | + Canstitnção de prupo de
“studo para claboração do
Plano de Desenentvimento POU com recursos próprios
Urbana ou convênio federal
CH iss
|
Legalização de hoes - scrituras - Normalização de lotes
tratos ]
Fonte de Recurso
| Recursos Drdinarios
Es d00,00
Transferencias da Limão
250.000,00
|
Fransterencias do Estado
2a 00
[duras Frunslerências
Precerias Piibelicas
|
Parcerins Privsulids
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
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PLANO PLLRIANDLAL EM
UNIDADE HC AMENTAKIA Ação Social
FOLHA: 2
OBJETIVOS
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Assistóncia Secual dm [ugmilias de
bata retida. inonoros, idosas. q
poradorcs de deficiência
CBL Os
Empicmentação dentro de pumimiciros |
de boni desempenho para o Fundo
Minie) de Assistência Semci
Bi tus
implementação demo dos
parametros de toc desempenho pre
o Fundo ca Crança o da Adolesceme
Prefatr tupisipal de Pedro
AÇÕES
2004
MMA
- Encumiamento para programa
de aposentadoria de idosos
otyotiundo melhor distribuição de
senda = dimimiição da pobreza 28% | 28%
* Transporte e estadia de doentes Iz 12
* Distribuição doação de cesta n 12
búsica
- Reforma/Construção 12 12
de cáoas
- Fotografias 12 1
- Passagens 1 12
- Remédios 12 e
- Registro de 1 Le)
nuscimento/Documentos
Huscar maximização dos
benclicios de recursos da
Assistência Social para à
adiministração Formal 40% | 20%
- Buscar maximização das [Le
benelicius de recursos de Fundo
| Oruunicação administrativa
Torunal
* Equipamentos | 2%
Curro para locomoção dos -
Conselhetros Tuctares 100% | un
Acompanhamento do fluxo 30 un
de futgrantos
25%
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Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
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[UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Ação Social
OHRETIVOS
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Casa de Convivência do
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(BL ju - Aquisição de Terreno
Casa de passagem de
Imugeátites
O JUR
Abrigo para Crianças e
Adulescontes
(OL jus - Compra do maternal
Organização des ciitranatos necceano
« - Uniformes
Om. Lu
Asmisteticia mos Dronidiarioa - Aquisição de material de
hustene Himpeza. eto
- Proporcionar ocupação com
imaterial didático e educativo
= Acompanhamento à família
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Rua “an oulo 0 BD Jon Visto ONPI, 28.639,872/0001-41 « CEP28970-000 - Pedro Canário - ES
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PLANO PLURIANUAL EM FOLHA: 31
UNIDADE ORCAMENTARIA Ação Sucial
DBJETIVOS AÇÕES METAS
Z(M1s
OBi Construção por viabilização de À 2
Constricão de Colegmos e Creches qransferencias de rocursos de outras
| esforas de governo
| GB! tz
| Construção de Casas Populures Convênio com govemos | ! Í
QUI. ja
Apolo deficiente fisico
Construção de sede - Convênio com governos ] | 1
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Consinução de banherro q
redormuas de camas para » Convento com governos | i ]
população de barsa ronda
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Hero lee qtos o boetas duráveis para Reecuros propnos para apoio às / ] |
+ população do tuisa resuda Gumilias de baixa renda
tóguios. comisuis passes,
vbhulçiras bolas redes, pos de
| cuitiraas. coleiras do rodas
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Apolo na esportes Jazor Fomento dp esporte e lazer, com
Escaliitas de fetal programa de apoio
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UNIDADE ORCAMENTARIA Ação Social
OBJETIVOS AÇÕES
|
OB] 117 Confecção de enxoval
Asaistônicia à gestao - Apoio Psicológica é Social 12 2
RISE: » tiras funorárias 2 12 12 1z
Auxilio funeral | Apoio d familia [e [| 12 1Z
CBL tis Implattação Je programa com apoio I ! | l
Disição de lutes 4 Entidades das povemos Federal e Estaduat
Flantrágiças o de util clucho
plolicas
OBI IM Distribuição de lotes à população
Douçao de lotes a poputição de para methorm da qualidade de vida B
bars ronda
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apos Terceira Idade = Desenvolvimento de programa de | 12 n 1 n
apoia à velhice
OMI 123
Apoio so mdolosente à imfhmci C iperiruição de programa de apoio ao
juventude adolescente infância e juventude tz nu uu |2
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PLANO PLURIANUAL EM
[UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Ação Social
FOLHA: 34
OBJETIVOS
OB) 12
Herdo Comunitário
- Implementação &
emu parmento cla sociedade
UBI UM Implementação de programa
Chrso de computação para os estudantes | de iporo no estudante carente [P [6] 2
de buisa renda do Municipio
- APOLO institucional q logal às 1 12 12
QHi 125 entidi Jes organizadas
Apote à todas ns Entidados org sintas
QL 12
Emuipamentos coranalários pura a Viabulização de melhora da
| população de bursa rena [infra emmutura de equipamentos 2 Iz 2
para população de baixa renda
QHI 177
Reforma. ampliação c tunutenção da |. Programa de melhoria da rede
rede Mumeipal de Educação Ininmnl física nu 1 1
torbehos
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| pedugeutoo w recuráes ulro sisuuts quantitativo e compra
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PLANO PLURIANDAL EM
[UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Ação Social
URIETIVOS AÇÕES
|
OBI 124 - Implementação de
Apoio a cemliluades guiltussuls « programa de apoto
eedlicução de sficinas do teatro
musica, cima o puritura
OBl ty - Interface com as outras esferas
Program de eurantão de ronda de govemo
muenseesao foenélias =
Preguto de enfrentamento dd
LLLLLLLLLLOLbcdscdose core cccc...
potieced
om 13
Progiranta de combate ci = Wupluntação de programa dé
alcoolismo apoio so alcoolatra
On) [3
timplanução do projeto de
formação profissisnal = Viabilização de projeto
q cursos presfissewnalicantos prosfissbermias di catando
o [33 | Iagnostico e viabilização de
Ervagobggrttsaççõãos do profetas chi projetos ale jsoração de emprogo
estação de emprego e remia
urupos proditivos
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Recurso Ordinanos 250 000 00
Trusferêncis da Ludo
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4 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Agricultura
fa OBJETIVOS AÇÕES
=.
== E
= UBI 134 «Aquisição de terreno
Desenvols imento da cultum é | - Horto municipal, implantação
E mero ambiente E construção 500m2 | S00m2 | S00m2 | S(nim?
A - Campanha publicitária de
=” conscientização pelo meio OL um O um UI um Dt um
ambiente
= Fransterência de mudas por | 2000 un | 2000 un | SO va | SDO um
outras entidades
= - Centro de informação de e of 4 -
E preços de produtos K
E md | OBi 175 . - [ma]
es Infra-estrutura de apoio so - Aquisição de terreno sim) m2
produtor Quando na sede - Construção do Centro de - - E
= Produtos
o . ORI 134 OSun | OSua | Olum | Olun
« Infra-estrutira húdrica de combate |. Consirução diques e açudes
= soca - Fiscalização do uso hádnco 28% 28%, 2% 25%
= |I - Poço artesiano EE] | IPA, VOO um | 100 mm
= UBL 137 - Entensão ide rede moral
== Ê lerificação eq apoio do - Apolu em projetos de 00 un | S00um | 500 un
pequeno produtor desapropriação .
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4 Prefattusta 3 Mus uicipal de Pedro Canário - (0**27) 3764-1234 - GAB. 3764-1222 - Fax: 3764-1833
= auto. 220 - B. Boa Vista - CNPJ. 28.539.672/0001-41 - CER29970-000 - Pedro Canário - ES
o Gabpmpo&peconect. com.br
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[PLANO PLURIANUAL EM
UNIDADE DRCAMENTARIA Agricultura
ÚIUETIVOS | AÇÕES
| UBI 138 = iubilização para fratamento
* mantulcação por convémo
Lagoa Aturisto Rusc]i com Os governos Federal e
Estadual
OB (19
= Vanbulização por convênio com
Correspruaçaias che pequenas | euvomos
bracos
Fome de Recurso |
| Recursos Ordimanas DO DOM UM)
Fransterencias da Unido 150.000,00
[Outras Teunstoréncias
Parcerias Puillicas
|
Porconys Frrvadas
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Us Fã 3 (4 CNPJ 40.539.872/0001-41 - CEP29970-000 « Pedro Canário - ES
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CUMBDADE ORCAMENTARIA Cultitá
oBirTivOS AÇÕES
OBL Ho * Prormoçao cisitiarail
Frontais € tido
| BI tl « Aquisição de terreno -
- Consimuçãodo Centro de
Desermols timento cultiaral do Cultura -
apoio à memoria histórica e Organização do calendário de
etvica aventas anuais um
Mlegubanas o cegua prorstmesatens -
| OB 147 CSUPRIMIDO)
OB (44
- Desenvolvimento do mumsmo e | 2 um
| Promoção mv estadual o cultum cm veiculação em jornais,
acronal das feiras o crentos tevistas o televisão
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Prefeltera Ulinicipal de Pedro Canário - (0**27) 3764-1234 - GAB. 3764-1222 - Fax: 3764-1833
4 Rus São Poulo 220-H Bon st INF 28 555872/0001-41 - CEP29970-000 - Pedro Canário - ES
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