norma nº 28/1997

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Pedro Canário
PORTARIA Nº oog 197
De 24 de março de 1997.
“Estabelecer normas às Comissões Permanentes
da Câmara, em cumprimento ao Regimento
Interno Cameral”.
ADELINO CANAL, Presidente da Câmara Municipal de
Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
I - Determinar aos Senhores Presidentes das
Comissões Permanentes da Câmara que cumpram o disposto no Art. 27, c/c o art.
24, incisos II e III do Regimento Interno Cameral, fixando dias e horários para as
reuniões das Comissões, inclusive lavrando atas de todos os trabalhos realizados.
H - Determinar a secretaria desta Casa Legislativa
providenciar, caso não haja nos arquivos desta Câmara, a aquisição de livros de
atas para registro das reuniões das Comissões Permanentes.
é HI - Designar os Servidores desta Câmara NILTON
NOVÃES OLIVEIRA e JOSE CARLOS FREITAS DIAS a acompanharem os
trabalhos das Comissões, inclusive lavrando atas e efetuando pareceres.
IV - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-
SE.
Câmara Municipal de Pedro Canário-ES,
Em, 24 de Março de 1997.
en
Presidente