| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 905 / 2010 |
| Date | 2010-02-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES, PARA O EXERCÍCIO DE 2010. |
| native_id | 4 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 2
e PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 905/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES, PARA O EXERCÍCIO DE 2010. O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Art.lº = Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçumento-programa do Mumcipio de Pedro Canário-ES. para o exercicio de 2010, Crédito Especial no valor de R$ R$ 552,900,00 (quinhentos e cinglenta e dois mil e novecentos reais), para u inclusão (ou suplementação) do seguinte programa: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária: 100 = GABINETE DO SECRETÁRIO - EDUCAÇÃO 126361,0071,085,000 = Caminho da Escola — Transporte Escolar 4.4.91,52.00 — Equipamentos e Material Permanente 48 — Veículos Diversos Fonte de Recursos: (112 — Educação — Receita de Operação de Crédito destinada a Educação. Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata à presente Lei, u ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizadas as receitas provenientes da Operação de crédito autorizada pela [Lei Municipal nº 868/2009 de 08/06/2009. $ 1º — Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito atendidos o critério disposto no caput deste artigo. $ 2º - O saldo da operação de crédito contratada por força da Lel referida no caput deste artigo que não for liberada durante 0 exercício, deverão ser incorporadas na previsão orçamentária do próximo exercício Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário, Reoúmi Sto Palio: 220, Hai Vista — Tetofins C3TATTGL-LIDS UNI SM SI MTO | ad | OHIO 290) QU Pedro O anárioES, E dá PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo em 04 de fevereiro de 2010 1d Giéa o h Mr VASCONCELOS = Prefeito Municipal Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, en 04 de fevereiro de 2010 Rose Alchugara Melia itas Chefe de Gabinete Fray Mão fruto 220, Bum Vista — Tebefns (77 LATAS LI + CONFIRMADOS CFR 29970 (00 — Petro EmaricTos