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norma nº 905/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 905 / 2010
Date 2010-02-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES, PARA O EXERCÍCIO DE 2010.
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e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 905/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRIO-ES, PARA O EXERCÍCIO DE 2010.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
Lei
Art.lº = Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçumento-programa
do Mumcipio de Pedro Canário-ES. para o exercicio de 2010, Crédito Especial no valor de
R$ R$ 552,900,00 (quinhentos e cinglenta e dois mil e novecentos reais), para u inclusão (ou
suplementação) do seguinte programa:
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 100 = GABINETE DO SECRETÁRIO - EDUCAÇÃO
126361,0071,085,000 = Caminho da Escola — Transporte Escolar
4.4.91,52.00 — Equipamentos e Material Permanente
48 — Veículos Diversos
Fonte de Recursos: (112 — Educação — Receita de Operação de Crédito destinada a
Educação.
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata à
presente Lei, u ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizadas as receitas
provenientes da Operação de crédito autorizada pela [Lei Municipal nº 868/2009 de
08/06/2009.
$ 1º — Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo
liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito atendidos o critério
disposto no caput deste artigo.
$ 2º - O saldo da operação de crédito contratada por força da Lel referida no caput
deste artigo que não for liberada durante 0 exercício, deverão ser incorporadas na previsão
orçamentária do próximo exercício
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as
disposições em contrário,
Reoúmi Sto Palio: 220, Hai Vista — Tetofins C3TATTGL-LIDS UNI SM SI MTO | ad | OHIO 290) QU Pedro O anárioES,
E dá
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo em 04 de fevereiro de
2010
1d Giéa o h
Mr VASCONCELOS
= Prefeito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e
afixado no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito,
en 04 de fevereiro de 2010
Rose Alchugara Melia itas
Chefe de Gabinete
Fray Mão fruto 220, Bum Vista — Tebefns (77 LATAS LI + CONFIRMADOS CFR 29970 (00 — Petro EmaricTos

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