| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 680 / 2002 |
| Date | 2002-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER REMANEJAMENTO NO ORÇAMENTO DE 2002. |
| native_id | 401 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO [III = 2091 w 2004 GABINETE LEI N.º 680/2002 Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder Remanejamento no Orçamento de 2002, Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte Ler: Artigo 1º - Fica o chefe do Executivo autorizado a efetivar Femancjamento por anulações no Orçamento de 2002, em Percentual de até 10% (dez por cento), Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ATAIDES € Prefeito Municipal Registrado é Publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefentura, conforme Decreto Municipal de nº 012/09 datado de 31/03/99 Prefeitura Municipal de Pedro Canário - (0**27) 3764-1234 . GAB, 3764-1222 . Fax: 3764-1833 Rua São Paulo, 220 - 8 Boa Vista - CNPJ, 28.539.872/0001-41 - CEP29970.000 - Pedro Canario . ES Cabpmpelpeconect cum.br