| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 645 / 2001 |
| Date | 2001-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM O PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. |
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Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE LEE MUNICIPAL Nº 645/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENTOS COM O PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. O Prefeito Municipal de Pedro Canário Estado do Espirito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferida pela [ei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio o Poder Judiciário Estadual, com finalidade de estabelecer parceria administrativo. operacional e financeira. em condições de demanda de caráter eventual, regular ou excepcional. 5 1º - Alcançam as condições de que trata o caput deste Artigo, u disponibilização material, estrutural e financeira, da Prefeitura Mumicipal para o judiciário Estadual. 8 2º- A parceria ora autorizada. abrange as necessidades demandadas “ concomitantemente afetas ao Município e aos eventos judiciais, em Jum popular é demais atividades correlatas. 8 3º - Abrangem também atividades judiciárias quaisquer. que importem, a juiz do Executivo Municipal, interesgés de resguardo facultativo a ele, firma as condições do convênio, conforme conveniências « condições que entender pertinentes, > / Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE Continuação da Lei Municipal n.º 645/2001. Artigo 2º - fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio objeto dessa Lei, com repasse financeiro, em caráter regular ou eventual Artigo 3º - As despesas decorrentes com à execução da presente Lei. limitados à R$ 3/000.00 ( Três Mil Reais ) anuais, correrão por conta de dotação orçamentárias próprias, incluídas no orçamento do exercicio fiscal corrente Artigo 4º - lista [ei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Pretete-Munici Sano, enrTá de Março d de Pedro Canário, Estado do Espirio VAÍDES CANÁRO 4 to M unicipal Registrado e publicado neste Gahinete Municipal é afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura. RAIMUNDO JOSÉ NETO Chefe de Gabinete