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norma nº 645/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 645 / 2001
Date 2001-03-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM O PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL.
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Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE
LEE MUNICIPAL Nº 645/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVENTOS
COM O PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário Estado
do Espirito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferida
pela [ei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio o Poder Judiciário Estadual, com finalidade de estabelecer
parceria administrativo. operacional e financeira. em condições de
demanda de caráter eventual, regular ou excepcional.
5 1º - Alcançam as condições de que trata o caput deste Artigo, u
disponibilização material, estrutural e financeira, da Prefeitura
Mumicipal para o judiciário Estadual.
8 2º- A parceria ora autorizada. abrange as necessidades demandadas
“ concomitantemente afetas ao Município e aos eventos judiciais, em
Jum popular é demais atividades correlatas.
8 3º - Abrangem também atividades judiciárias quaisquer. que
importem, a juiz do Executivo Municipal, interesgés de resguardo
facultativo a ele, firma as condições do convênio, conforme
conveniências « condições que entender pertinentes, > /
Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE
Continuação da Lei Municipal n.º 645/2001.
Artigo 2º - fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
objeto dessa Lei, com repasse financeiro, em caráter regular ou
eventual
Artigo 3º - As despesas decorrentes com à execução da presente Lei.
limitados à R$ 3/000.00 ( Três Mil Reais ) anuais, correrão por conta
de dotação orçamentárias próprias, incluídas no orçamento do
exercicio fiscal corrente
Artigo 4º - lista [ei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Pretete-Munici
Sano, enrTá de Março d
de Pedro Canário, Estado do Espirio
VAÍDES CANÁRO 4
to M unicipal
Registrado e publicado neste Gahinete Municipal é afixado no quadro
geral de avisos desta Prefeitura.
RAIMUNDO JOSÉ NETO
Chefe de Gabinete

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