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norma nº 648/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 648 / 2001
Date 2001-04-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO.
native_id405

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re o tal ario PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 648/2001
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROMOVER
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO”.
O Prefeito Mumvcipal de Pedro Canário Estado do
Espirito Santo, no uso das atribuições legais que Ihe são conferida pela Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e cu
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
remanejamento orçamentário, por anulação do Orçamento Fiscal para o ano de
2001, até o limite de 05% ( cinco por cento à de seu valor total,
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em
Registrado e publicado neste Gabinete Municipal é afixado no quadro geral de
avisos desta Prefgitura, conforme Decreto Municipal de 1.º 012/99 datado de
Au
RAIMU
Chefe de
Prefeitura Municipal de Pedro Canário - Rua São Pauls. 250 = Boa Vista « Taletas PINGA NAS Dunas

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