| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 648 / 2001 |
| Date | 2001-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO. |
| native_id | 405 |
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re o tal ario PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE LEI MUNICIPAL Nº 648/2001 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO”. O Prefeito Mumvcipal de Pedro Canário Estado do Espirito Santo, no uso das atribuições legais que Ihe são conferida pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover remanejamento orçamentário, por anulação do Orçamento Fiscal para o ano de 2001, até o limite de 05% ( cinco por cento à de seu valor total, Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em Registrado e publicado neste Gabinete Municipal é afixado no quadro geral de avisos desta Prefgitura, conforme Decreto Municipal de 1.º 012/99 datado de Au RAIMU Chefe de Prefeitura Municipal de Pedro Canário - Rua São Pauls. 250 = Boa Vista « Taletas PINGA NAS Dunas