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norma nº 649/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 649 / 2001
Date 2001-04-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Da eso oaenado men ad À
GABINETE
LEI MUNICIPAL N.º 649/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL 4 CONCEDER ANISTIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Mumteipal de Pedro Canário Estado
do Espirito Santo, no uso das atribuições lesais que lhe são conferida
pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Mumcipal
aprovou e eu sanciono a seguinte [ci
Artigo 1º - Fica anistiado as liquotas referente a multa, juros e
correção monetária sobre os valores devidos de IPTU - Imposto
Predial e Territorial Urbano e da SU — Taxa de Serviços Urbanos dos
contribuintes que estiverem inscritos ou não em divida ativa, para
exercícios fiscais vencidos, do período de 1985 4 2000,
Artigo 2º - A anistia a que se refere o artigo primeiro, terá vigência
pelo período de 03 ( três ) meses comindos a partir da publicação da
presente Lei
Artigo 3º - Ficam isentos do pagamento de IPTU — Imposto Predial €
Territorial Urbano c da TSU - Taxa de Serviços Urbanos os
proprietários que possuem apenas O! ( um ) único imóvel e que
recebem até 01 (um ) salário minimo mensal
Preteimra Municipal de Pedro Canário - Rua São Paulo, 220 Bog Vista - Telefax (0**27) 764-1234 « Ramal 217
CNPJ, 28.539.872/0001-41 « CEP. 29970-000 « Perro Cansrio-ES, - e-mail pmpoGsamanot. com.br
mae”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE
Continuação da Lei Municipal n.º 6492001,
$2º- O devedor ao receber q boleto de pagamento emitido pelo
Executivo Municipal deverá apresentar junto ao órgão competente da
Prefeitura Municipal documento comprobatório de seu rendimento
mensal,
8 3º - Para Pagamento dos débitos pretéritos, o devedor deverá
comparecer ao órgão competente da Prefeitura Municipal para
— entregar q documento comprobatório de rendimentos e exigir a
emissão de Certidão Negativa de Débito
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro C anário, Estado do Espirito
anto- 3 de April de 2001.
A
-.
refeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro
geral de avisos desta Prefei contorme Decreto Municipal de n.º
2/99 d
11999
Chefe de Ga inete
ETO
Prefeitura Municipal de Podro Canário - Rua São Paulo, 270 . Boa Vima - Telefax 0º*27) 7164-1234 - Remai 317
CNPJ. 28.539 8720001-41 - CEP 29970-000 - Pedi anáno-ES. « e-mail pp com.br

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