| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 649 / 2001 |
| Date | 2001-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Da eso oaenado men ad À GABINETE LEI MUNICIPAL N.º 649/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 4 CONCEDER ANISTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Mumteipal de Pedro Canário Estado do Espirito Santo, no uso das atribuições lesais que lhe são conferida pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Mumcipal aprovou e eu sanciono a seguinte [ci Artigo 1º - Fica anistiado as liquotas referente a multa, juros e correção monetária sobre os valores devidos de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e da SU — Taxa de Serviços Urbanos dos contribuintes que estiverem inscritos ou não em divida ativa, para exercícios fiscais vencidos, do período de 1985 4 2000, Artigo 2º - A anistia a que se refere o artigo primeiro, terá vigência pelo período de 03 ( três ) meses comindos a partir da publicação da presente Lei Artigo 3º - Ficam isentos do pagamento de IPTU — Imposto Predial € Territorial Urbano c da TSU - Taxa de Serviços Urbanos os proprietários que possuem apenas O! ( um ) único imóvel e que recebem até 01 (um ) salário minimo mensal Preteimra Municipal de Pedro Canário - Rua São Paulo, 220 Bog Vista - Telefax (0**27) 764-1234 « Ramal 217 CNPJ, 28.539.872/0001-41 « CEP. 29970-000 « Perro Cansrio-ES, - e-mail pmpoGsamanot. com.br mae” PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE Continuação da Lei Municipal n.º 6492001, $2º- O devedor ao receber q boleto de pagamento emitido pelo Executivo Municipal deverá apresentar junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal documento comprobatório de seu rendimento mensal, 8 3º - Para Pagamento dos débitos pretéritos, o devedor deverá comparecer ao órgão competente da Prefeitura Municipal para — entregar q documento comprobatório de rendimentos e exigir a emissão de Certidão Negativa de Débito Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro C anário, Estado do Espirito anto- 3 de April de 2001. A -. refeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefei contorme Decreto Municipal de n.º 2/99 d 11999 Chefe de Ga inete ETO Prefeitura Municipal de Podro Canário - Rua São Paulo, 270 . Boa Vima - Telefax 0º*27) 7164-1234 - Remai 317 CNPJ. 28.539 8720001-41 - CEP 29970-000 - Pedi anáno-ES. « e-mail pp com.br