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norma nº 650/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 650 / 2001
Date 2001-06-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO RURAL COM A ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. ESCELSA, PARA PARTICIPAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL E ELETRIFICAÇÃO RURAL, DENOMINADO LUZ NO CAMPO.
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PREFEPIURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE
Prefeitura Municipal de Pedro Canário - Rig SA
Cat FO IA TAN 41 Prerm vanda neo 1
LET MUNICIPAL NS 650/2001
* Autoriza o Poder Executivo à Celebrar
Convênio Rural coma Espirito Santo
Centrais Elétricas S/A, Escelsa, para
participação no Desenvolvimento do
Programa Nacional e Eletrificação Rural,
denominado Luz no Campo.”
O Prefeito Municipal de Pedro Canário Estado do
Espinto Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferida pela
Let Orgânica Municipal, FAZ SABER. que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado q celebrar Convénio
coma Espírito Santo Centrais Elétricas S/A, - ESCPISA. com qu
fiv lidade de ender propriedades rurais localizadas neste Municipio
destro das características do Programa Nacional de Eletrificação Kural
— Luz no Campo.
Artigo 2º - O Convênio que trata o artigo 1º desta [ei, compreende n
construção de ramais de rede primária, instalação de centros de
transformação e de entradas de serviços. de acordo com projetos
técnicos e planilhas de custos elaboradas pela ESCELSA.
Artigo 3º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado à construir
garantia, em cumprimento às obrigações decorrentes dead Lei. com
recursos provenientes do Imposto sobre Cirenlação de-Mercadárias u
7
o Paulo, 220 Rem Vigia o Peletax (SD TY Td [RI
4 pa ad nú
Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE
Continuação da Lei Menicipal mn." 650/2001.
Serviços — ICMS, podendo para firmar os documentos que se fizerem
necessários, inclusive outorgar mandatos,
Artigo 4º - Pica o banco depositário das quotas do IUMS autorizado 1
proceder o bloqueio das importâncias necessárias ao pagamento dos
calores devidos à ESCELSA, em relação ao Convênio de
Financiamento de que trata esta Lei, mediante simples solicitação de
dita Empresa instruída com os demonstrativos pertinentes
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munici H de Pedro Canário, Estado do Esprrito
Santo em (17 de Junho 20)
Ed A aa; /
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frnives
cefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro
geral de avisos desta Prefeitura, conforme Decreto Municipal de nº
012/99 datada de 31/03/1999,
Chefe de Qabinete
T ——————eeome
Preteitura Municipal de Pedro Canário - Rus Sir Paulo, 220 Mon Venta Pefefax (02277) 74-83
UNDI, 28.539,872/0001-4] - CEP 29970-000 - Pedro Condrio[ES p-imallo enem sirmt mano hos

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