| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 650 / 2001 |
| Date | 2001-06-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO RURAL COM A ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. ESCELSA, PARA PARTICIPAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL E ELETRIFICAÇÃO RURAL, DENOMINADO LUZ NO CAMPO. |
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PREFEPIURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE Prefeitura Municipal de Pedro Canário - Rig SA Cat FO IA TAN 41 Prerm vanda neo 1 LET MUNICIPAL NS 650/2001 * Autoriza o Poder Executivo à Celebrar Convênio Rural coma Espirito Santo Centrais Elétricas S/A, Escelsa, para participação no Desenvolvimento do Programa Nacional e Eletrificação Rural, denominado Luz no Campo.” O Prefeito Municipal de Pedro Canário Estado do Espinto Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferida pela Let Orgânica Municipal, FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado q celebrar Convénio coma Espírito Santo Centrais Elétricas S/A, - ESCPISA. com qu fiv lidade de ender propriedades rurais localizadas neste Municipio destro das características do Programa Nacional de Eletrificação Kural — Luz no Campo. Artigo 2º - O Convênio que trata o artigo 1º desta [ei, compreende n construção de ramais de rede primária, instalação de centros de transformação e de entradas de serviços. de acordo com projetos técnicos e planilhas de custos elaboradas pela ESCELSA. Artigo 3º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado à construir garantia, em cumprimento às obrigações decorrentes dead Lei. com recursos provenientes do Imposto sobre Cirenlação de-Mercadárias u 7 o Paulo, 220 Rem Vigia o Peletax (SD TY Td [RI 4 pa ad nú Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE Continuação da Lei Menicipal mn." 650/2001. Serviços — ICMS, podendo para firmar os documentos que se fizerem necessários, inclusive outorgar mandatos, Artigo 4º - Pica o banco depositário das quotas do IUMS autorizado 1 proceder o bloqueio das importâncias necessárias ao pagamento dos calores devidos à ESCELSA, em relação ao Convênio de Financiamento de que trata esta Lei, mediante simples solicitação de dita Empresa instruída com os demonstrativos pertinentes Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Munici H de Pedro Canário, Estado do Esprrito Santo em (17 de Junho 20) Ed A aa; / / d 4 d / gs frnives cefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura, conforme Decreto Municipal de nº 012/99 datada de 31/03/1999, Chefe de Qabinete T ——————eeome Preteitura Municipal de Pedro Canário - Rus Sir Paulo, 220 Mon Venta Pefefax (02277) 74-83 UNDI, 28.539,872/0001-4] - CEP 29970-000 - Pedro Condrio[ES p-imallo enem sirmt mano hos