| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1064 / 2012 |
| Date | 2012-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 409 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1,064 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que & Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lel: E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no orçamento vigente, no percentual de até 5% (cinco par cento) do total da despesa fixada para O exercício de 2012, estipulada na Lei Municipal 1016/2011 de 20 de dezembro de 2011, de acordo com O inciso | do art. 41 e Inciso |, Il e Ill do Parágrafo 1º do am, 43, ambos da Lei 4 320/64, especialmente para pagamento das despesas com folha de pagamento e encargo sociais. Ar. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. revogando as disposições em contrário. apirito Santo, em 21 de Registrado e Publicado neste Gs avisos desta Prefeitura Municipã Dezembro de 2012. binete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 21 de ALTIN SILVA NETTO Chéte de Gabinete Art. 1º» Fica os Chefes dos Poderes Executivo & Legislativo Municipal, autorizados à abrir