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norma nº 1064/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1064 / 2012
Date 2012-12-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1,064 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que & Câmara
Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lel:
E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no orçamento vigente, no percentual de até 5%
(cinco par cento) do total da despesa fixada para O exercício de 2012, estipulada na Lei
Municipal 1016/2011 de 20 de dezembro de 2011, de acordo com O inciso | do art. 41 e
Inciso |, Il e Ill do Parágrafo 1º do am, 43, ambos da Lei 4 320/64, especialmente para
pagamento das despesas com folha de pagamento e encargo sociais.
Ar. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. revogando as
disposições em contrário.
apirito Santo, em 21 de
Registrado e Publicado neste Gs
avisos desta Prefeitura Municipã
Dezembro de 2012.
binete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de
de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 21 de
ALTIN SILVA NETTO
Chéte de Gabinete
Art. 1º» Fica os Chefes dos Poderes Executivo & Legislativo Municipal, autorizados à abrir

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