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norma nº 652/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 652 / 2001
Date 2001-07-02
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA VINCULADA A EDUCAÇÃO "BOLSA ESCOLA".
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o."
Pedro C PREVEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO
GABINETE
LEI MUNICIPAL N.º 652/2001
INSTITUL O PROGRAMA DE RENDA
MÍNIMA VINCULADA A EDUCAÇÃO
“BOLSA ESQDLAS
O Prefeito Menicipal de Pedro Comário
Estado do Espírito Santo. no uso das atmibuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgâmea Mumempal. PAZ SABER. que a Cdr
Mumicipal de Pedro Canário aprovou e cu sanciono à seguinte | ci
Artigo |" = Tica criado o Programa de Renda Minima vinculado à
educação - “Bolsa Escola” com a objetiço de incentivar e vialnlizar o
permanência das crianças beneliciárias da rede escolar vc ulerecer
nações sócio educativas. em horário complementar
Artigo 2" = No recurso da Umão, erieinario do programa Nacional de
Ronda Mínima vinculada à educação Bolsa Escola” criado pela | ci
nº JOD de JNDA/2O0OL serão destinados exclusivamente ds
famílias que preencherem as seguintes condições:
e 1 = Termenda Familiar per capita inferior a meto salário minimo
e Ter filhos c/om dependemes vom idades entre 6 c |5 anos
matriculados em estabelecimento de ensino fundamental,
WI Comprovação de residência se municipio,
IV Estarem os filhos devidamente mudmculnd, |
fundamental e frequentando as aulas )
ne ensino
aU]
Prefeitura Municipal de Pedro Canário - Rua São Paul. 220 Bom Vista Pelefive (OS SITI THA IRRO
CENPI. 28.539,872/0001-4 1 = CER 20970-000: Pedro Conário ES ces] TO IREI POR TETO RT
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Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE
Continuação da Lei Municipal n.º 652/200]
8 1º = Considera-se família a unidade nuclear, eventualmento
ampliada por outros indivíduos que com cla possuam laços de
parentesoos que forme um grupo domestico. vivendo sob q mesm
teto e mantendo sua somorma pela comiituição de seus membros
87" Serfo competados para cálculo de senda Bumiliao 04 rendimentos
de todos os membros adultos que compõe a família. inclusivo us
valores concedidos por programas federais instituídos de acordo com
preceitos constitacionnis, tais come prov adênçia rigral seu
desemprego c venda minima a idosos q delicientes, bem como
programas estaduais «municipais de complementação pecuniária
Antigo 3º - No âmbito deste municipio. caberá a Secretaria Municipal
de Educação, a implantação c execução do prosrama ora instituído
Artigo 4º - Ficu mutorizado o Poder Executivo Municipal a criar mn
emselho Municipal. com a participação da sociedade civil. para
acompanhamento é avaliação do Programa deste Municipio, composto
por:
n) um represemame do Poder Pxecutivo. indicado pelo chefe desse
Poder
b) Dois representantes do Poder Legisimtivo, indicado pela Mesa
Diretora desse Poder,
e Um Diretor de escola envolvidas no Programa, indicado indicada
entre eles; É
dy Um represemamo de uma entidade civil do j
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— =X)
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Prefeitura Municipal de Pedro Canário « Rus São Paulo, 220 Meg Vistr Iolelia (SIT TOA IRA
CNPJ, 28.539,872/0001-4] = CEP 2997.0001 + Pedro Canto cecrinido maheto ato nica o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE
Continuação da Lei Municipal nº 652/2200]
8 1º A Participação no conselho instituído nos termos deste artigo
não será remunerada, ressalvando o ressarcimento das despesas
necessárias à participação nas reuniões
E 2º - É assegurado ao Conselho de que trata esse artigo q acesso a
toda a documentação necessária do exercício de suss competências
Amigo 3º - A Secretaria de Educação Cultura esporte e dizer
Secreta de Ação Social co Conselho Mumcipal dever trabalha
em parceria na execução do programa
Antigo 6º - À Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho
Municipal do que dispõe o Artigo 4º desta Dei competem a elaboração
de mormas que disciplinarão os mecanismo de inscrição c seleção de
familias, bem como de execução do programa, de acordo com os
enitérios estabelecidos nesta Lere na Ler nº 10219, de 1/04/2001
Antigo 7º - O descumprimento da frequência escolar minima por parte
da criança cuja família seja beneficiada pelo programa levara à
imediata suspensão do beneficio correspondente.
Artigo 8º - O apoio financeiro de que trata esta Let será custeada com
dotação orçamentária específica a ser consignada a pare do corrente
exercício.
Artigo 8º - Esta Let entram em vigor vo data de
revogadas as disposições em contrário 4
ablleação
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ni Te |
Prefeitura Municipal de Pedro Canário - Rua São Paulo, 220 Bom Vista o Telefax (NEIT THAT
CNP 28,539,872/000 14 | CER 29970-000: Pedro Canárias o esmail: eabpemperosa el cri dos
Pedro Canário PREFELTURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE
Continuação da Lei Municipal mn 652/200]
Gabinete do-Prefeito M dá Pedro canário, Estado do Espírito
f
ici
refeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro
geral de avisos desta Prefeitura. conforme Decreto Municipal de nº
012/99 datado de 31/03/1999.
O JOSÉ NETO
Chefe de Gabinete
["———————————————ee e em maçã
Prefeitura Municipal de Pedro Canário - Rus São Paulo, 220 - Ho Vista Telefax (04%27) fodstuao
CNP, 28.539,872/000]-4] - CEP 29970.000 - Pedro Canário ES o ecimetto sralsivena aires isa DA

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