| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 652 / 2001 |
| Date | 2001-07-02 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA VINCULADA A EDUCAÇÃO "BOLSA ESCOLA". |
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o." Pedro C PREVEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO GABINETE LEI MUNICIPAL N.º 652/2001 INSTITUL O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA VINCULADA A EDUCAÇÃO “BOLSA ESQDLAS O Prefeito Menicipal de Pedro Comário Estado do Espírito Santo. no uso das atmibuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgâmea Mumempal. PAZ SABER. que a Cdr Mumicipal de Pedro Canário aprovou e cu sanciono à seguinte | ci Artigo |" = Tica criado o Programa de Renda Minima vinculado à educação - “Bolsa Escola” com a objetiço de incentivar e vialnlizar o permanência das crianças beneliciárias da rede escolar vc ulerecer nações sócio educativas. em horário complementar Artigo 2" = No recurso da Umão, erieinario do programa Nacional de Ronda Mínima vinculada à educação Bolsa Escola” criado pela | ci nº JOD de JNDA/2O0OL serão destinados exclusivamente ds famílias que preencherem as seguintes condições: e 1 = Termenda Familiar per capita inferior a meto salário minimo e Ter filhos c/om dependemes vom idades entre 6 c |5 anos matriculados em estabelecimento de ensino fundamental, WI Comprovação de residência se municipio, IV Estarem os filhos devidamente mudmculnd, | fundamental e frequentando as aulas ) ne ensino aU] Prefeitura Municipal de Pedro Canário - Rua São Paul. 220 Bom Vista Pelefive (OS SITI THA IRRO CENPI. 28.539,872/0001-4 1 = CER 20970-000: Pedro Conário ES ces] TO IREI POR TETO RT e o mm Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE Continuação da Lei Municipal n.º 652/200] 8 1º = Considera-se família a unidade nuclear, eventualmento ampliada por outros indivíduos que com cla possuam laços de parentesoos que forme um grupo domestico. vivendo sob q mesm teto e mantendo sua somorma pela comiituição de seus membros 87" Serfo competados para cálculo de senda Bumiliao 04 rendimentos de todos os membros adultos que compõe a família. inclusivo us valores concedidos por programas federais instituídos de acordo com preceitos constitacionnis, tais come prov adênçia rigral seu desemprego c venda minima a idosos q delicientes, bem como programas estaduais «municipais de complementação pecuniária Antigo 3º - No âmbito deste municipio. caberá a Secretaria Municipal de Educação, a implantação c execução do prosrama ora instituído Artigo 4º - Ficu mutorizado o Poder Executivo Municipal a criar mn emselho Municipal. com a participação da sociedade civil. para acompanhamento é avaliação do Programa deste Municipio, composto por: n) um represemame do Poder Pxecutivo. indicado pelo chefe desse Poder b) Dois representantes do Poder Legisimtivo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder, e Um Diretor de escola envolvidas no Programa, indicado indicada entre eles; É dy Um represemamo de uma entidade civil do j | — =X) . | Prefeitura Municipal de Pedro Canário « Rus São Paulo, 220 Meg Vistr Iolelia (SIT TOA IRA CNPJ, 28.539,872/0001-4] = CEP 2997.0001 + Pedro Canto cecrinido maheto ato nica o PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE Continuação da Lei Municipal nº 652/2200] 8 1º A Participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada, ressalvando o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões E 2º - É assegurado ao Conselho de que trata esse artigo q acesso a toda a documentação necessária do exercício de suss competências Amigo 3º - A Secretaria de Educação Cultura esporte e dizer Secreta de Ação Social co Conselho Mumcipal dever trabalha em parceria na execução do programa Antigo 6º - À Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal do que dispõe o Artigo 4º desta Dei competem a elaboração de mormas que disciplinarão os mecanismo de inscrição c seleção de familias, bem como de execução do programa, de acordo com os enitérios estabelecidos nesta Lere na Ler nº 10219, de 1/04/2001 Antigo 7º - O descumprimento da frequência escolar minima por parte da criança cuja família seja beneficiada pelo programa levara à imediata suspensão do beneficio correspondente. Artigo 8º - O apoio financeiro de que trata esta Let será custeada com dotação orçamentária específica a ser consignada a pare do corrente exercício. Artigo 8º - Esta Let entram em vigor vo data de revogadas as disposições em contrário 4 ablleação n , | | ni Te | Prefeitura Municipal de Pedro Canário - Rua São Paulo, 220 Bom Vista o Telefax (NEIT THAT CNP 28,539,872/000 14 | CER 29970-000: Pedro Canárias o esmail: eabpemperosa el cri dos Pedro Canário PREFELTURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE Continuação da Lei Municipal mn 652/200] Gabinete do-Prefeito M dá Pedro canário, Estado do Espírito f ici refeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura. conforme Decreto Municipal de nº 012/99 datado de 31/03/1999. O JOSÉ NETO Chefe de Gabinete ["———————————————ee e em maçã Prefeitura Municipal de Pedro Canário - Rus São Paulo, 220 - Ho Vista Telefax (04%27) fodstuao CNP, 28.539,872/000]-4] - CEP 29970.000 - Pedro Canário ES o ecimetto sralsivena aires isa DA