| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 653 / 2001 |
| Date | 2001-07-02 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA VINCULADA A EDUCAÇÃO "BOLSA ESCOLA". |
| native_id | 411 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁARIO GABINETE LEI MUNICIPAL N.º 653/2001] PRORROGA AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DEITRMINADO O Prefeiio Municipal de Pedro Canário- Estado do Espirito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal 147 SABER que u Câmuia Municipal de Pedro Canário aprovou = eu sanciono a seguinte [ei Artigo 1º- Fica o Poder Execntvo Memormal autorizado a prorrogar por 190 (cento e oitenta dias, x quarta de O! primeiro) de julho de 2001, todas condições da [ei Mumicipal 044/2006] Artigo 2º - festa Lei entrará em vigor nã data de sua publicação, com efeito a 04 (primeiro) de julho de 2001 revogadas as disposições em canâno, Estado do Espirito Prefeitura Municipal de Pedro Canério - Rus São Deúlo, J2u - isca Vista = Pelefax (177) Thdo|h43 CNPJ, 28.539,872/0001-4] « CEP, 29970-000 « Pedro Canária-ES o e-mail: gabpinperêsamaner com.br