| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1995 |
| Date | 1995-12-08 |
| Ementa | "INVESTE SERVIDOR CONCURSADO EM CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 4112 |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Pedro Canário INVESTE SERVIDOR CONCURSADO EM CARGO EFETIVO, E DA OUTRAS PROVI- DENCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Ganto, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. il - Fica investido, em caráter efetivo, no cargo de Assistente Jurídico, criado pela Resolução nº 027/95 de 05 de outubro de 1995, ARIVALDO VILA NOVA DE BRITO, aprovado em Concurso Público promovido por esta Câmara Municipal através do Edital de Convocação nº 001/95 de 10 de outubro de 1995. Art. 2º - O vencimento inicial do cargo acima citado é de R$ 719,75, mensais, de acordo com o parágrafo Unico do Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Pedro Canário. Art. 3º - O investido será exonerado do cargo de Assessor Jurídico, ocupado em Comissão nesta Câmara, a partir da data de vigor desta portaria. Art. 4º - A presente portaria entra em vigor em 15 de dezembro de 1995. JOS NALDO DA FONSECA — PRESIDENTE - Registrado no Gabinete do Presidente e afixado no local de costume. Pedro Canário, 08 de dezembro de 1995. Es ma cs WAGNER ALVES PACHECO -CHEFE DE GABINETE-