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norma nº 22/1995

Tipo Portaria
Número / Ano 22 / 1995
Date 1995-12-08
Ementa"INVESTE SERVIDOR CONCURSADO EM CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id4112

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Pedro Canário
INVESTE SERVIDOR CONCURSADO EM
CARGO EFETIVO, E DA OUTRAS PROVI-
DENCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espirito Ganto, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. il - Fica investido, em caráter efetivo, no cargo de
Assistente Jurídico, criado pela Resolução nº 027/95 de 05 de
outubro de 1995, ARIVALDO VILA NOVA DE BRITO, aprovado em
Concurso Público promovido por esta Câmara Municipal através do
Edital de Convocação nº 001/95 de 10 de outubro de 1995.
Art. 2º - O vencimento inicial do cargo acima citado é de R$
719,75, mensais, de acordo com o parágrafo Unico do Art. 14 da
Lei Orgânica do Município de Pedro Canário.
Art. 3º - O investido será exonerado do cargo de Assessor
Jurídico, ocupado em Comissão nesta Câmara, a partir da data de
vigor desta portaria.
Art. 4º - A presente portaria entra em vigor em 15 de dezembro
de 1995.
JOS NALDO DA FONSECA
— PRESIDENTE -
Registrado no Gabinete do Presidente e afixado no local de
costume. Pedro Canário, 08 de dezembro de 1995.
Es ma cs
WAGNER ALVES PACHECO
-CHEFE DE GABINETE-

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