norma nº 46/2026

A FE a CÂMARA MUNICIPAL DE
TREANARIO PEDRO ) CANÁRIO
Aqui com: começa o Espírito Santo
ses cmo
PORTARIA Nº 046/2026
“DESIGNO SERVIDORA COMO
FISCAL DE CONTRATO DA
CAMARA DE PEDRO CANÁRIO -
ES”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
39, inciso XXIX, do Regimento Interno Cameral;
Art. 1º. Designar a servidora Maria Joelma Carneiro Silva, matrícula nº
000294, para atuar como Fiscal do Contrato nº 03/2026, com a empresa
SIQUEIRA & FILHOS LTDA, bem como de seus eventuais termos aditivos, no
âmbito da Câmara Municipal de Pedro Canário — ES.
Art. 2º Compete à servidora designada exercer a fiscalização do referido
contrato, observando as disposições da Lei nº 14.133/2021, em seu art. 117 e
demais normas pertinentes à gestão e fiscalização de contratos administrativos.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de 15 de maio de 2026,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 15 de maio de 2026.
GILBER O CARLOS COELHO
Presidente da Câmara Municipal
de Pedro Canário
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 15 de maio de 2026.
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camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93