norma nº 47/2026

" CÂMARA MUNICIPAL DE
regiapro PEDRA PEDRO CANÁRIO
Aqui com: começa o o Espírito Santo
PORTARIA Nº 047/2026
“DESIGNO SERVIDORA COMO
FISCAL DE CONTRATO DA
CAMARA DE PEDRO CANÁRIO -
ES”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
39, inciso XXIX, do Regimento Interno Cameral;
Art. 1º. Designar à servidora Ana Carolina Gonçalves da Silva, matrícula
nº 000367, para atuar como Fiscal do Contrato nº 04/2026, com a empresa CT
ROCHA GONÇALVES ME, bem como de seus eventuais termos aditivos, no
âmbito da Câmara Municipal de Pedro Canário — ES.
Art. 2º Compete à servidora designada exercer a fiscalização do referido
contrato, observando as disposições da Lei nº 14.133/2021, em seu art. 117 e
demais normas pertinentes à gestão e fiscalização de contratos administrativos.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de 15 de maio de 2026,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 15 de maio de 2028.
GILBERTO CARLOS COELHO
Presidente da Câmara Municipal
de Pedro Canário
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 15 de maio de 2026.
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