norma nº 48/2026

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RED Ea PEDRO C CANÁRIO
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x Aqui começa c o Espírito Santo
PORTARIA Nº 048/2026
“DESIGNO SERVIDORA COMO
FISCAL DE CONTRATO DA
CÂMARA DE PEDRO CANÁRIO -
Es”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
39, inciso XXIX, do Regimento Interno Cameral;
Art. 1º. Designar à servidora Ana Carolina Gonçalves da Silva, matrícula
nº 000367, para atuar como Fiscal do Contrato nº 06/2026, com a empresa
VISUAL PRINT LTDA ME, bem como de seus eventuais termos aditivos, no
âmbito da Câmara Municipal de Pedro Canário — ES.
Art. 2º Compete à servidora designada exercer a fiscalização do referido
contrato, observando as disposições da Lei nº 14.133/2021, em seu art. 117 e
demais normas pertinentes à gestão e fiscalização de contratos administrativos.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de 18 de maio de 2026,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 18 de maio de 2026.
GILBÉRTO CARLOS COELHO
Presidente da Câmara Municipal
de Pedro Canário
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 18 de maio de 2026.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001- 93