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norma nº 654/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 654 / 2001
Date 2001-07-20
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id412

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Ted Fedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL BE PEDRO CANÁRIO
E ad GAUINETE
Jo
To LEEMUNICIPAL PL G54/2001
Eid
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- DISPÕE SOBRE AS DIRITRIZAS
q ORÇAMETARIAS PARA o
E EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E
e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
E E]
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p=entã “2 , "
z A CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO
etey CANÁRIO = ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, luavendo
E) uprovado o Projeto de Lei nº 658/2001 resolve cnviáo do
= Executivo Municipal, para executar nos ferinos do gi SO é tda
= Lei Orgânica Municipal e Art, 165 do Regimento Interno:
ams
00 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
pare)
aid Art. 1º - As direlrizes orçamentárias do Mumeipio para o
po exercicio de 2.002 em cumprimento no disposto no Art, 105, 4 2º,
ap da Constituição Federal. compreenderão as metas seguintes.
4 devendo sua elaboração, observar as diretrizes lixadas no mesmo
a Am; 165.8 56,7 ec 8a Lei 4.320, de 17 de mmurço de [9O,
ot no Art, 4º da Lei Complementar 107 de 04 de maio de 2000 q
ps pertinências, e nesta Lei, compreendendo:
a] [- as metas c prioridades da Administração Pública
220) Municipal, o
=) H- estrutura e organização dos Pç
qu Com | |
Es | | À |
ande | Pulo do
a] Prefeitura Municipal de Pedro Canário - [tua SU Pauli, 220= Lo Vista= otetus qt 57) Toda 1433
CNP. 28.539,872/000 1-4] - CER 29970-000 - Pediu Camii tos
RR O ES RITA
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na] q
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-» Pedro Can Ki PREPELTURA MUNICIPAL DE PEDIO CANÁRIO
2 GABINETE
==
=" HI -= as diretrizes é orientações para chiboração, excoução
Es e alterações do orçamento animado ineliidos dos
A Poderes Executivo e Legislativo;
jd IV - as disposições relativas às despesas com pessonl e
. encargos sociais:
= . ;
cm V-as alterações na legislação Iributaria,
<A VI - os investimentos, que submeter-se-ão ds morria
= traçadas no Plano Plurianual; c
= VIl-às disposições finais gerais,
3
Ei À
ii CAPÍTULO |
e DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
E MUNICIPAL
=")
|
À
Art. 2º = Em consonância com o Ari 165, 4 2º dy
ua Constituição, as metas « prioridades da Administração Mumeipal.
em para o exercício financeiro de 2002, são as especificadas no
a Anexos de ” Projetos”, " Mens e Prioridades", Le IL que integra
9 esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos tia lei
4 ) , , Y
49) orçamentária de 2002, não se constituindo, todavia, cm finito j)
em programação das despesas.
ss
q 8 1º - Nu destinação dos recursos relativos u programas
ot sociais, sera conferida prioridade às áreas menos desenvolvidas.
e)
e] «
o Art. 3º - O Anexo HI desta Lei, estabelece as mctas
es fiscais, em cumprimento à Lei Complementar nº [OL Art 494º
nd e 2º, devendo ser encaminhado ao Legislativo até JS fquinze) de
dh mato corrente. g /
a) ! A /
|] f
á /
mid -
=)
aa: o mo E E
À Prefeitura Municipal de Pedro Camário - Rua São Paulo, 220 « Boa Vista Lelelus (UTTIZ) 7641833
dadã CNPI, 28.539 8727000141 = CER 2097-000 » Pedro Candyio-ES. = esti] abro pene ssiitiot cui br
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Preteitura Municipal de Pedro Canário - Itu São Paulo, 227 - Lam Vista = Telubix (t+ 7);
CNPJ, 28.539,872/000 | 4 | = CEM LUI TUDO = Pedra Canários. = eestendl o cembopadiiirei Fiantii
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art 4º = Para efeito desta | ci, entende-se poi
E programa, o instrumento de organização da aço
governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurido pol
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
HE = atividade, um instrumento de programação pura
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações que se realizam de quado
continuo € permanente, das quais resulta vm produto
necessário à manutenção da ução de goverho,
HI = projeto, um instrumento de programação pura
alcançar o objetivo de um programa, cinvolvendo un
conjunto de operações, limitadas nú tempo. «is
quais resulta um produto que concorre pur q
expansão ou aperfeiçoamento du ação de govomo: uv
IV - operação especial. as despesas que não contribuem
para a manutenção dus ações de govermio, das quais
não resulta um produto, e não Beram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços,
$ 1º - Cada programa devera identificar as tições
necessárias para atingir os seus objetivos. sob a forma de
atividades, projetos É operações especiais, especificando vs
respectivos valores e metas, bem como us unidades orçamentário,
responsáveis pela realização da ação 4
“a
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PREFEVPURA MUNICIPAL DE PEDIO CANÁTIO
GABINETE
“o.
o
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Pedro Canário PREREITURA MUNICIPAL DE PEDILO CANÁLIO
AOUICOSTMONSCONTTNOI CC e am me esmero
GABINETE
q
Dad 9 2º - As utividades, projetos « operações especiais
Dad poderão ser desdobrados em subtitulos. unicamente para
mg? especificar sua localização fisica integral ou parcial, não podendo
Dis haver alteração das respectivas finalidades c dos produtos €
— unidades de medida, estabelecidos para à respectivo titulo
no : 4
Se 8 3º - Cada atividade, projeto e operação especial poderá
ai identificar a função e à sub-Lunção às quais se vincula.
ly
ai s qu : & '
3 94º - As categorias de programação do que trata estu [ci
“a poderão ser identificadas no projeto de lei orçamentária. por
“a programas, atividades, projetos vu operações especiais. equiundo
= existentes, e respectivos subtítulos com indicação de sus mvtas
jo
fisicas,
Art. 5º - Os orçamentos fiscal & da seguridade social
discriminarão a despesas por Unidade Orçamentária, detalhando
segundo a sua classificação-progrumálica, ea conyvenioncia vi]
set menor nível, entendida como tal, o subtítulo previsto no 4 4
do artigo anterior, com suis respectivas dotações, especificando 4
estera orçamentária, a modalidade de aplicação, a lonte de
recursos, o identificador de uso. os grupos de despesa conforme
u seguir discriminados:
|- pessoal e encargos sociais - (1);
H - juros e encargos da divida - (2);
Hi =oulras despesas correntes - (3);
IV - investimentos - (ed);
V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas
referentes à constituição ou aumento (do espital ele
empresas - (5): | ”
f
3Sddss ta dividas ddAL
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e [mm — —m— - to
. , ENADE
a Preleitua Municipal de Pedro Canário - Rui São Paulo, 220 «Boa Vista =
Vistil= [olelus (UH$27) Jnd-1843
N ENPI, 28,539,872/0001-4] - DEF, 20950-000 - Pedro Camrig-[ 5, « q-pyal]! ealppe ra moi cest d
4
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Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDILO CANÁRIO
GAHIHETE
VI = amortização da divida - (0); u
VII - outras despesas de capital
Parágrafo Unico - As unidades Otçamentárias serto
agrupadas em órgãos orçamentários. entendidos como seg alo
nivel da classificação instilucional
Art 6º - As metas fisicas, poderão ser indicadas cm
nível de subtitulo « agregadas segundo os respectivos profelos É
atividades € constarão do demonstrativo a que se refere o tl 94
1º, desta Lei.
Art. 7º - Os orçamentos fiscul c da seguridade social
compreenderão q programação do Município, seus fumos,
úrgãos, autarquia. inclusive especiais. e entidades ci que uy
Município. direta ou indiretamente, tenha direito ;1 VOL C/OU apro
recebam recursos públicos,
Parágrafo Unico - Excluem-se do disposto neste artipo,
existindo, as empresas que recebam recursos do Municipio apenas
sob a forma de:
|- participação acionária;
- Pagamento pelo formecimento de hens e peli
prestação de serviços;
HI - pagamento de empréstimos e inanciamentos
concedidos,
Art, 8º - A le Orçamentária. devera discrimini.
prioritariamente, em categorias deProgramação especificas us
dotações destinadas: É F
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| 1
] 4 ——em | o o!
: Preteitura Municipal de Pedro Canário - Rua-São Paulo, 220 - Lua Vigty -
CNPS, 28.519:872/000]-4] - CER 29970-000 = Pedro Cuitdi to-ES,
SAS DIISITISSO dovassdossa dd did.
Pelolux Uttar nu [843
= mund); prosa pis Eaton hor
4
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Wi
Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PENRO CANÁRIO
To er O IPI RANA DIO
| - às ações descentralizadas de sulido o ussisiência
social,
H - do pagamento de beneficios da previdência, para
cada categoria de benelicio:
HE = aos eventuais beneficios sociais destinados ds
pessoas portadores de deficiências é nos idosos,
IV -às ações de merenda escolar:
V - às despesas com assistência alimentação pré-escolar
é assistência médica c odontológica, inclusivo das
CREPES EFEES USER a
"3 entidades da administração indireta que recebem
qa recursos à conta dos crçamentos fiscal « de
pa seguridade social:
VI- à concessão de subvenções econômicas é stisduivos;
VIH - à participação cm constituição ou aimento de
capital de empresas:
VII = 40 pagamento de precatórios, que constando dus
unidades orçamentárias responsáveis pelo ditos:
IX - às despesas com publicidade do. nos
administrativos;
X- do cumprimento de sentenças judiciais transilil;y: ci
Julgado consideradas de pequeno valor.
Art, 9º - O projeto de lei Orçamentária que o Poder
Executivo encaminhará à Câmara Legislativa É q respectiva lei
serão constituídos de :
|- texto da lei;
H- quadros orpamentários consolidados:
HI - anexo dos orçamentos fiscul c da seguridade social
discriminando à receitn Cu despesa na ora
definida nesta Loi: AA na
a Pd
/
Prefeitura Municipal de Pedro Canário = ua São Paulo, 230 + Bon Vista « Pelutas féesi sed vga!
CNP) 28.534.872/000]-4] -CRD-SDGA ANA Cnescsaa CR
Í
E)
Pedro Ca PREFEITURA MUNICIPAL DE BEDIRO CANÁRIO
GABINETE
IV = discriminação da receio du despesa, referente qo
orçamento fiscal,
4 1º - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso
Wo deste artigo. incluindo os complementos relereno tados mo il
22, inciso HI, du Lei nº 4.320, de 17 de munço de [od são 05
seguintes;
| - evolução da receita do Município, segundo as
categorias econômicas e seu desdobramento cm
fontes, abrangidas quando cabidas, projeções de
receitas, dos 03 (três) exercicios fiscais precedentes
ca projeção para dos 02 (dois) fuluros, nos Lerimos
do artigo 12, da Der Complementar LU T/00:
Il - evolução da despesa do Município. segundo as
categorias econômicas « grupos de despesa;
WI - resumo das receitas dos orçamentos fiscal, por
categoria econômica e origem dos recursos;
IV - resumo das despesas dos orçamentos fiscal. por
categoria econômica e origem dos pecursos:
133335557 35305535353355454454
| V - receita e despesa, dos orçamentos fiscal v dy
y* seguridade social, conjuntamente, serupdo
8 categorias econômicas, conforme o Anexo | da [ei
Mai nº 4.320, de 1964;
“ VI - receitas dos orçamentos fiscal de acordo com q
cd classificação constante do Anexo | de Lei nt d300,
4 e de 1964, identificando a fontc de qecniso
ra correspondente a cada natureza de receita o q
ss orçumento à que pertencem:
a VII - despesas dos orçamentos liscal c da seguridade
“ma social, conjuntamente, segundo úrgio, por tonto: ; de
es recursos e grupos de despesa” | |
po ( !
Cel Y
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, ps . A E o INN y
“9 Prefeitura Municipal de Pedro Canário = Rua São Paulo, 220 « Dog Visty - Telelos (DEEDT) Pod H33
4 CNPJ. 28.539,872/000]-4 1 «CER 29970-00U - Pelo Candriu-ES
esa gabpimpermanoi com.br
b
PREFEVTURA MUNICIPAL DE PERIO CANÁRIO
GADIHETE
VHIT - despesas dos orçamentos fiscal e di seprtridado
social, conjuntamente, segundo função, cul
EERETERERE
Ds) d da
lo função, programa, e grupo de despesa:
1 IX = recursos diretamente arrecadados. nos icanontos
é a fiscal. por órgão:
9 X - programação referente à mantitenção qm
7a desenvolvimento do ensino, nos termos do qr, 417
ad da Constituição, em nivel de órgão, por fontes «
o valores por categoria de programação,
49 XI - resumo das fontes de financiamento e da despesa do
(-" orçamento de investimento. segundo Órgão, função,
e sub-Tunção e programa:
EN XH = fontes de recursos por grupos de despesas: v
4 2 XIII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade
) pa sociul segundo os programas de governo, cons
| q seus objetivos e indicadores para alerir os resultudos
a esperados, detalhado por atividades, projetos «
= operações especiais, com a identificação das qeu,
a se for o caso, c unidades orçamentárias exccutoris.
a
| m 4 2º - A mensagem que encaminhar o projuto de le)
p- orçamentária conterá;
mm | - análise da conjuntura econômica de cortei geral e/ou
nr local;
pr HH = resumo da politica social e de saúde do Município.
, e HH = indicação do órgão que apurará os resultados pura
de fins de avaliação do cumprimento das metas:
a IV - justificativa da estimativa c da fixação,
à respectivamente, dos principais aeresados di receita
os e da despesa; e K / À
) BR (e
] g: Ne
] 1
, ps | IA )
nan 1, 2d.
Prefeitura Municipal de Pedro Canário = Rua São Paulo, 220 = Buy Vista o Toli lox (0227 TOA IBI3 À
CNT, 28.539.872/0001-3 | = CEP, 29970-000 - Peilro Comipio-Bi, e estado peolepapos Domtanel gui. DI
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Proteitura Municipal de Pedro Canário = Fes São Paulo, 220 = Dog Vesbi Tojolis (OTEZ7) TOM [837
CNPJ, 28.539,872/000] 41 - CER 29970-000 - Pedro Comelo-LS, e uestrado pelopr preço uia net cona dr
Pedro Canário PRETEUTURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁTIO
Adi
GAHINETE
V - demonstrativo sintético, do Programa de Dispéniios
Globais, informando a origem dos recursos.
43º - O Poder Executivo encamiolaico obrisalos pmento
ao Poder Legislativo, juntamente com o projeto de lo
orçamentária, demonstrativos contendo informações
complementares ou necessárias, relativas aos anexos obrigatórios
e lacultativos dessa Lei de Diretrizes Orçamentárias o de demais
legislação cabível, em especial, a Constiluição vom Lo
Complementar 101/2000,
4 4º - Demonstrativo deverá destucaro quantificar no
Projeto de Lei Orçamentária, sc existentes. valores reterentes
renúncia fiscal ou equivalente, nos termos do & 0" do ago [os
da Constituição Federal, observadas e cumpridas as condições do
artigo 14, incisos, da Lei Complementar LO T/00,
CAPÍTULO HH
A TAÇÃO PARA ELADBORAÇ ÇÃo Da bl
ORÇA RNP do EAR É, INCLUINDO O PODER
LEGISLATIVO
Art. 10 - O Orçamento do Municipio, será elaborado
executado visando garantir o equilíbrio entre receitas c despesas o
o gradual aumento é manutenção da capacidade de investimento,
Arte 11 - No projeto de lei orçamentária anil,
receitas e despesas serão orçadas a preços correntes de | OL.
estimados até o mês de dezembro sa 2002. Á
= NA .
E 1.4
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co Canário
PRERELEURA MUNICIPAL DIE PEDRO VANÁRIO
GABINETE
Art. 12 = Na programação da despesa, serão observadas
restrições no sentido de que:
| - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejum
definidas as fontes de recursos correspondentes:
HE = não poderão ser incluidas despesas a titudo do
Iv
Investimento - Regime de dlisceução Lspeciil,
ressalvados 05 casos de calamidade pública mictonal
ou regional, na forma do am Jo7 5 Soda
Constituição Federal, ou calamidade pública local,
por decretação do executivo; ressalvados ainda, 05
exceperonais casos de urgência e relevantes interesse
público;
- 0 Município so combebuira para co cuisteto de
despesas de competência e outros entes da Federação,
quando atendidos o arm. 62, da Lei Complementar
LOL, de 04,05.2000;
- não serão destinados recursos para atender desposm
com pagamento, a qualquer titulo, servidor du
administração municipal direta cu indireta por
serviços de consultoria ou assistência (uonten,
inclusive custeados com recursos decorrentes do
convênios, acordos, ajustes ot disiriinonTos
congéneres firmados com órgão om citidades de
direito público ou privado. macionais ou
internacionais.
Art. 13 = Evitar-se-id a priorização de pecursos pol
atender despesas:
| - com obras e serviços, assim como outrem ações Lpicas
Prefeitura Municipal de Pedro Cambria Rua São Paulo, 220 = Dog Vota o felulgo (SEA dedo |443
dus administrações públicas estadual e federal,
HA)
Niue
END), 28,539,872/000 [-41 - CEP. 29970-000 Pedro CamiriosliS. + esmunho gabipenpones me condi
a SET GAR UT Sl a VÓ SE ai SS A a a GI MI
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Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁLIO
GADINETE
ressalvada a participação do Municipio nos
processos de municipalização dos encarços dy
prestação du saúde e da educação da Unido e dos
Estados, bem como:
u) Pelas disposições dos arts, 30, imerso Vil, e 200, da
Constituição Pederal, que alo ade sursiçõs ale
atendimentos à saúde da população.
b) Pelo estabelecido no art. 204, inciso | da Constituição
Federal, que trata de ações na área de assistência social;
c) Pelo disposto no am. 30, inciso VI, da Constituição
Federal, que trata de programas de educação pré-escolar
e de ensino fundamental,
d) Por autorização especificas e anteriommento
concedidas por lei, projetos já em curso, ou cm ultimiação
para execução, além dos casos de exceperonalidade:
e) Por participação do Município cm novos progesgps de
municipalização.
Art. 14 - Somente deverão ser incluídas, na lei
orçamentárias anual, as dotações para pagamento de juros,
encargos e amortização da divida decorrentes das operações de
crédito contratadas, autorizadas necessárias ou prioritárias.
Art. 15 - Os órgãos da administração indireta Loção sutis
orçamentos para o exercício de 2002 incorporados à proposta
orçamentária do Município. caso, sob qualquer forma ou
instrumento legal, recebam recursos do Aesouro municipal ou
administrarem recursos e patrimônio-do Municipio. € ]
f
Prefeitura Municipal de Pedro Canário - Run Sãa Paulo, 220 = [oa Vita Tolelas (007) Tad= 1839
CNP, 28,/539.872/0001-41 = CER. 20970-000 + Pedro Canário-ES e-mail! pestbopremaprotio vespas esta, Dt
-
555
f
PREVELTURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE
Art. 16 = À receita da administração direta e indireta
somente poderá ser programada para atender despesas com
investimentos é inversões financeiras após supridas integralmente
aquelas relativas à pessoal c encargos sociais, outros custeios
administrativos e operacionais, bem como os pagamentos de juros
e amortização da divida.
535559
Art. 17 = No Projeto de Lei Orçamentário pura SOUL q
programação de investimentoso além da observância das
prioridades fixadas neste projeto de let, somente adinitirá novos
projetos se todos os que se encontrarem me andumento Livorem
sido adequadamente contemplados.
E
“455959353945
$ 1º - Para efeito do disposto no “capri” desto qrtipo,
serão considerados como projetos em andamento qqueles cujo
comprometimento orçamentário, até o excreleio de SOU,
ultrapassarem 80% (oitenta por cento) do sem custo dolal
estimado,
4
42" -A programação de novos investimentos observar
us condições de viabilidade téenica, econômica, [anecita
ambiental,
1458555555
à O
43º - No projeto de lei orçamentária para 2 002 us obras
prioritárias deverão ser divulgadas nos termos da legislação
própria,
34
Art, 18 - Considerando o parápgrado único do artigo 8º, da
Lei Complementar nº 101, fica entendido como receita comente
liquida u definição estabelecida no art, 2º, inciso [Vo da mesma
Lei, excluindo das transferências corentes “os pecursos de
convênios, inclusive seus rendimentos. que, tenham viniculação
especifica, á A
Ao!
2340555554 555*9
ES
|
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Ê
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Prefeitura Municipal de Pedra Canário = ya São Paulo, 220 « [Jon Visao [ololas (UNTITI TOA-JUIA
CNPJ, 28.539,872/0001-4 1 - CER 29970-000 - Pero Conaria-S = espiral] pobpitipeed o anel coma hr
ore pra em suratairal maias
db é
Pedro Caná PREFEITURA MUNICIPAL DIE PEDHO CANÁRIO
GABINETE
Art. 19 - A receita corrente liquida sera destina,
prioritariamente, dos custeios administrativos e uperacional,
inclusive pessoal c encargos sociais, beim como au pasdinento de
amortização, juros e encargos da divida, à contrapartida dus
operações de crédito e às vinculações - Fundos. observados 05
limites impostos pela Let Complementar no DOT oo0o
Art, 20 - Deverá ser elaborado Quadro de Detalhamento
de Despesas - QDD, nos níveis de modalidade de aplicação «
elemento de despesa, observado mesmo grupo. categura
econômica, projeto/atividade e unidade orçamentária objetivando
facilidade de entendimento das necessidades de execuçio
orçamentária.
Art. 2 = O orçamento di seguridade social
compreenderá as dotações destinadas às ações nas áreas de saúde,
ussistência é previdência social, compreendendo obras, serviços e
ações tipicas de administração local e aquelas de outras esferas de
2555"45. 93535) 393I9I9D)4555555
É]
“3 governo, destinadas ao financiamento das reloridas ações bom
13 como as despesas destinadas à seguridade e assistêncir sucial dos
servidores públicos municipais,
A
via g 1º - As despesas com pessoal ativo e duativo do
3 Município não poderão exceder a 60% (sessentr por centos dus
id respectivas receitas correntes, observado vs limites entro os
ndo poderes Executivo e Legislativo, nos termos do Art 20, inciso HI
q da Lei Complementar 101/2000,
e 4 2º - Se as despesas de que tralá o 4 1º excederent do
A limite fixado, aplicar-se-à o disposto -no apo des foda dei
E Complementar nº 82 de 27/05/05, | /
es
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LA
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5
Prefeitura Municipal de Pedro Canária = [eu São Paulo, 220 [oa rata |uetits qu"s 301 od od
CNPJ, 28,539 872/0001-41 - CEP, 29970-000 - Pedro Camdeto-DS = estalo geabipotpelo stilo
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k
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>
Fedro Canário PREBEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
TU IAM ANCO NS TIO
DABINETE
g 3º - As despesas com remuneração e subsídios des
agentes políticos serão upreciadas, em relação os limites
percentuais de pessoal, nas condições do testo origumal da
Constituição Federal de 1988, da Emenda Constitucional nº TO, do
04 de junho de 1998. das Lois Complementares 182/05 € HOTAO,
+ d+» DSL
ss,
4 e das demais prescrições legais pertinentes,
4
4 g 4º - Destinará aplicação minima em ações e serviços
+ públicos de saúde, em cumprimento ao disposto ma Emenda
Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.
A
+ Art. 22 - A Administração poder adotar q classificação
E da despensa quanto a sua Natureza, de acordo com o estabelecido
" na Portaria SOP/SEPLAN nº 35, de 01/08/89, sumo alterações
E“ sucessões promovendo:
A . E :
R g 1º - Classificação da despesa quanto u sua Dlatureza
' serão identificados:
É
É] u) À "categoria econômica” É o "grupo de despesa"
, que pertence;
a)
vá b) A " modalidade de aplicação" dos vecuesos a cla
h consignados;
c) O "elemento de despesa” ou objeto de gasto.
g 2º - Remanejamento, respeitado q limite orçamentário
global,
Art. 23 - A dotação consiguada pum Reserva de
Contingência, na conveniência de existência subordinada q
movimentação por ato do executivo dé Fisudp em [O (dos pon
La À
Ud)
ss ssstãe o o y
Prefejtuca Munteipal de Pedro Canário = Rum São Paulo, 220 = Lhasa Meta = tolelma (SLi te (833
CND. 24519,472/000 1-4 1 CEP. 24970-000 - Pedra Cunbrlo-E3, = u=auilo golo pen pers anet como
Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
UAHINETE
cento) da receita, incluidas as resultantos de transferências
constitucionais do Estado e da União,
Art. 24 - A Mensagem que encamtidliao o Projeto de [ei
Orçamentária Anual a Câmica Municipal. dever esplicur a
situação observada no exercício de 200b em velação aero limites à
que se referem o art, 30 desta Lei, do ato DO7, inciso UI da
Constituição Federal e, se necessario, a adaptação q esse lumite,
3535535505055556
id nos termos do art. 37 do Ato das Dinposições Constitucionais
a. Transitórias da Constituição Federal
Da
par
pa, CAPÍTULO
j pd ZES PARA EXECUÇÃO DALI)
” ORÇAMENTÁRIA
18% Art. 25 - Ficam as seguintes despesas qujcitas q
4 limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previsto, pos
| ” artigos 9º e 31, inciso 1, 4 1º, da Let Complementar 1OT de
“a 04/05/2000:
4
cd | - despesas com obras e instalações aquisição do
a imóveis e compra de equipamentos co minterial
permanente;
,
| 2 H - despesas de custeio não relacionadas nos projetos
a prioritários constantes ao Anexo | desta Lot;
a
A $ 1º - Não serão passíveis de liunitação mu despesas
pa concermentes às ações nus áreas de educação o sato,
-— ( f !
a MA
o; -———— —— —— a
ú Prefeitura Municipal de Pedeo Canário = Rui São Paulo, 220 Mu Vista Pobolive (DT TOM HIS
mM CNT; 28.539,872/0001-41 - CER 29070000 + Meire Unindo section tor AC É or ea TN
HI DAS >
4!
+
-
A
DST DD
Pedro Canári PREFEITURA MUNICIRAL DIE Pct CANÁLIO
GABINETE
$ 2º - Caso seju necessária a limitação do cimpenho di;
dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atint
meta de resultado primário, conforme determinado pelo artigo dr
da Lei Complementar 101/00, será lixado, separadamente,
percentual de limitação, para o conjunto de "profetos” o
"anividades! É "operações especias" culeutado de torima
proporcional à participação dos Poderes Lxccutivo ve Depisativo.
no total das dotações iniciais constantes da ler arçamentária de
2.002, em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas
que constituem obrigação constitucional ou legal de excoução
4 3º - Na ocorrência de fato de que trata o fp 2º anterior, o
Poder Executivo comunicara a Câmara Mumeipal ate o visésimo
dia do mês subsequente ao final do bimestreo cabendo q esta,
baixar ato limitando o empenho nas condições du ler nos termos
de responsabilidade da própria Let 01/2000 e demais pertinentes,
Art, 26 = Os dispêndios das unidades orçamentários ca
execução dos projetos prioritários serão gerenciados pelas
Secretarias de Finanças e Administração, conjuntamente, atraves
de sistema de controle e custo,
Art. 27 - À concessão de qualquer vantagem ou mumento
de remuneração, a criação de novos cargos, empregos e funções
ou alicração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, 1 qualquer título, pelos Poderes Executivo
e Legislativo, somente serão admitidos:
| - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para
atender à projeções de despesa de pessoal cos
acréscimos dele decorrentes:
Ho - se observado o limite estabelecido pm Lo
Complementar 101/2000; |
= 1
ms,
Preleitura Municipal do Pedra Cambria Ham São Paulo, 220 Bi Vinta Polstas (HD Tud-[8I3
ENT. 28.514,872/0001=4] = CHER 29970-000 « Pedro Canário ES quilo ssabeprnp Psi cu
f 4
a.
IIÍIÍDISDISDIISIIÍIÍDIIG CG GDI O O a O a O
1
sd
5» 5
PREVIVEURA MUNTOLAL Dio trtátias CANÁRIO
SAUIMETE
WI =se já previsto em autorização legishuliva amterior, ou
no preenchimento de cargo e/ou Dinção vasis, o
|V = se alterada a legislação vigente,
Art. 28 - Deverão ser ingluidos as devidas dotações
pertinentes a precatórios. cm cazão de débitos selitivos ds
sentenças judiciárias, apresentadas até 1º primeiro) de julho de
2001, cujos pugumentos dar-se-ão Dos termos de artigo OU ddr
da Constituição Federal, bem como, as timobscrvações ade
obrigações de exercícios liscais anteriores, não jusertas na
proposição orçamentária original, que devendo solo
executivumente, no decorrer do excreleio. respeitado o Iunite
global.
CAPÍTULO E
DA DIRETRIZES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL É
ENCARGOS SOCIAIS
Art, 29 - De acordo com a Lei Complementar nº 82, de
27/03/95, e à Lei Complementar 10)/2000, as despesas com
pessoal não deverão ultrapassar o limite percentual de 61%
(sessenta por cento) do valor das receitas correntes, deduzidas
aquelas oriundas de convênios, inclusive os rendimentos
decorrentes de sua aplicação financeira
& 1º - Respeitando o limite de despesa previsto neste
artigo e a dotação fixada pará cada órgão ou entidade, calculados
com base no artigo 18, da Lei Complementar [01/00, serio
observados;
4) O estabelecimento de prioridades ma reformulação do
Plano de Cargos e de Carfeira & no número de vagas do
, |
/ be
|
o to
E —D
Preleitura Municipal de Pedro Canário « Kia São Paulo, 220 = Bom Viguro Colengs (15527) TUA-[033
CNPI, 28.530.872/000 1-4 = CER 29470-000 = Podro CunátivES, = esmul] sabpiopreco some conto be
-ooSdSdbSbddddddAS
o
bobbb-hó
|
y
O Mi |
- > 4 Wi
CENAS N:
[OTtil
sebbl
b 4
dro Canárie PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE
cargos, de acordo com as estritas necessidades de cada
órgão ou entidade;
b) A dotação de mecanismos destinados à modernização
administrativa, bem como à adequação do stutulo do
Magistério Público do Município aliados à permanente
capacitação profissional dos servidores com processo de
aferição do mérito profissional.
$ 2º - A respectiva partição do limite de despesas de
pessoal, em relação aos poderes Executivo e Legislativo secutrá
as prescrições da Lei Complementar 101/00, para eleito de limites
percentuais,
4 3º - Observância é controle de gusto com pessoal,
dentro dos limites de 10% (dez por Sent) do exercicio
subsequente unterior, nos termos do aíigo JL da Lei
Complementar 101/00.
CAPÍTULO VI
PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 30 - Na estimativa das reccitus constantes do projeto
de lei orçamentária deverão ser considerados os efeitos das
alterações na legislação tributária e de contribuições econômicas «
sociais,
8 1º - As alterações na legislação tributária municipal,
dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISS, [TE taxas de limpeza
e iluminação pública, por iniciativa do E do Executivo é aprovado pelo
Poder Legislativo, deverão GA m imiano 6) visando
Ad
um tamo ma
Prefeitura Municipal de Pedro Canário - ya Sao Paulo, 220 - How Vita - Tolefinx (04 21) Pode JEI
CNES, 28.539,872/0001-41 - CEP 20920.000 - Pedra Fanscia E mmaiho cabo M
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE
promover a justiça fiscal gaumentar a capacidade de investimento
do Município,
g 2º - Quaisquer projetos de lei que resultem cm redução
de encargos tributários para sectores da atividade econômica ou
regiões do Município, deverão obedecer aos seguintes requisitos;
[ - atendimento do artigo 14, da Lei Complementar
101/00;
IH - demonstrativo dos benefícios de matureza ceonômica
e/ou social;
HI - apreciação preliminar pela Fazenda Municipal,
quando tratar-se de IPTU, ITBI e taxa do limpeza
pública.
CAPÍTULO VIH
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 31 - Caso o Projeto de Lei Orçumentária Anual para
2.002 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de
2.001, a programação dele constante, poderá ser executada cm
cada mês, até o limite de 1/12 ( um doze avos) do total de cada
dotação, na forma do texto remetido à Câmara Municipal,
enquanto a respectiva lei não for sancionada.
& 1º - Considerar-se-ú antecipação de crédito à conta du
lei orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artip,o.
Srrsbhabasadobb" id ddddddsddsdddáddo
cd
pa $ 2º - Os eventuais saldos negativos apursdos cm
] PA decorrência de emendas apresentadas no Projeto de Lei ma
Eai Câmura Municipal e do procedimento-previsto neste prego serio
dd ajustados após a sanção da Lei Qrçamêntária apud, utrivos de
]
(9 ESA A A !
; E] “A N 7
' 22 a Ea J É
dy SS aa O
” Prefeitura Municipal de Pedro Canário - Rua São Paulo, 220 « How Vista = Toleiux (09917) Tod=[833
]
CNPJ. 28.539.872/0001-41 - CER. 29970-000 - Pedro CandriodiS, = emule sabre ntuet sui HE
AA 2 DT TD To 1 To q
Cs b844034-4545845955955
4 44%
Lu 4
AD IDIIDIDIDIEITICO SETTE SDADIGIIDDOO O PEL BISA SIA
Mm
Pedro Canário
Prefeitura Municipal de Pediv Canário = Rua São Paulo, 220 = Leu Vasta = hulelins CO"
CNP. 28.539.872/000 4] - CER, 29970-000 - Pedro Camdrio-ES, = emuudo Lnbipampetd! anus eg br
“créditos “adicionais, "aprovados previamente pelo Poder
Legislativo. Y
k
|
g 3º - Excetua-se do disposto no “capul" deste artigo os
Projetos e Atividades que não estavam cm exceução cm 2,001,
Art. 32 - As prioridades à serem perseguidas pelo
Executivo Municipal, são as prescritas nos Anexos |, Hc IH,
como objetivo de melhoria de serviços públicos c qualidade de
vida da população canarense,
Art. 33 - O Exccutivo Municipal deverá publicar os
- quadros de detalhamento de despesa - ODD, por unidade
orçamentária de cada órgão, especificando, para casa projeto €
atividade, a categoria econômica, o grupo de despesas, a
modalidade de aplicação e o clemento de despesa, seguindo,
preferencialmente, o seguinte cronograma:
1 - até 31/01/2002, caso a lei de orçamento seja publicada
até 31/12/2.001;
H - até 30 (trinta) dias após a publicação da lei de
orçamento, ocorrendo a hipótese prevista no art. 31
desta lei.
Art. 34 - Cabem às Secretárias de Finanças e
Administração conjuntamente, à responsabilidade pela
coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta Lei,
determinando sobre:
| - calendário de idades para” ulaboração dos
Bo ie JA
Vea
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
q Pio dy GAUINETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDEO CANÁRIO
PREFEITURA MUNICILAL Dt Tt!
GABINETE
| - elaboração e distribuição dos quadros que compócm
as propostas parciais do orçamento anual da
administração direta, autarquia fundos,
HW - instruções para o devido preenchimento dus
propostas parciais dos orqumentos, de que trata está
Lei,
Art, 35 - O poder Executivo estubelecorá, por grupo de
despesa, u programação financeira, emprazo estimado de ste SO
(trinta) dias, após a publicação da lei orçamentária anil, 105
termos do artigo 8º da Lei Complementar 101/00.
4 1º - No caso do Poder Executivo, o ato relerido no ”
caput "e os que o modilicarem conterão:
| - metas bimestrais de realização de receitas, contorme o
artigo 13 da Lei Complementar [O1/00, inclumdo seu
desdobramento por origem de recursos destacando us
receitas arrecadadas e udministradas;
| - metas quadrimestrais para o resultado primário dos
orçamentos fiscal e da seguridade social;
HI - demonstrativo de que a programação atende a essas
metas, E
g 2º - Excetuadas us despesas com pessoal e encargos
sociais, os cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder
Legislativo lerá como referencial, o repasse previsto no art. 108
da Constituição, na forma de duodécimos,
Art. 36 - Esta Lei entra emvigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições jm contrários 4
“2764-1533
à 4 A E É
Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espiga torem-20 de Julho de 2001.
a
ATAÍDES CA
Prefeito Mundi
Registrado É publicado neste Gabinete Municipal e alixado no
quadro geral de avisos desta Prefeitura, conforme Decreto
Municipal de n.º 012/99 datado de 31/03/1999.
Co |
” )
O É
Rai o JOSÉ-NETO E
Chefe de Gabiiete
Prefeitura Municipal de Pedro Canário - Rus São Paulo, 220 « Dor 7)"
do Paulo, 22 1 Vinta= Teleiux (0+t27) 64
CNPI, 28.539,872/0001-41 - Chill 29970-000 - Pedro Canário: ES, - E Md
= equal gabpmpesusaoL comb
A
ASdUIDIGDDIOGUIODSODS
TIA PP FF PFREÇPITUTMPTINTÃPSÇERTTTroTriE
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E!
555545
TETEERE
22»
E:
4
Pedro Canário
CADUISD AMO nO OND TRT]
ANEXO HH
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 20172
- JUDICIÁRIA
Processos de legalização de loteamentos;
Processos de desapropriação de terras;
Treinamento dos profissionais da Procuradoria:
Inlormatização da Procuradoria visando agilizar vs processos:
Desapropriação de áreas para utilidade pública,
2- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Cominuidade ao total processo de imformalização
dos funcionários públicos municipais;
Promover o treinamento dos recursos |umanos:
Implantar comissões internas de prevenção de acidentes:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE
Elaboração dos Planos de Cargos e Salários e de Previdência
Implantar programas de proteção contra incêndio, cum]
treinamento dos servidores e instalação de equipamentos;
Efetuar um diagnóstico organizacional Visando aprimorar
tramitação de processos e a rotina geral:
código de obras, etc, );
Revisar a legislação de parcelamento e uso do solo
Revisur e regulamentar a legislação urbanística do município (
Informatização dos serviços da Secretariy Municipal de
Administração;
Elaborar uma legislação para uso do solo na zona rural:
Realizar o levantamento e atualização. da base cartográfica q
imobiliária do municipio-(cadastro imobiliário );
A)
/
dd
É
Prefeitura Municipal du Pedro Canário « Fa São Paulo, 220 = Boa Vista = Lulefys (UT7T) Vod-[033
CNPJ, 28.539.872/0001-4] - CER, 29970-000 - Pediu Comárii[iS,
= E Hulo pelo peçimanel vonly
tab ad os os O ts id les is ad ds do
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532255)5539399554354554
344
Preleitura Mumicipal de Pedro Canário = Rua Sao Palo, 220 = Dea Vpta Pole (NNE) Pod HI]
CNT, 28,539, 872000141 = CEP 29970-000 - Pedro Canáriod:S. =vamnil: peetbipus pese aos e LE
Q PREFEITURA MUNICIPAL, DI PEDEO CANÁRIO
GADIHETE
Elaborar o Zoneamento Ambiental do municipiu,
Divulgar a legislação básica;
Atualizar o mapeamento do município por bairros é por resiões
administrativas, atualizando/estabelecendo as diving
hmitrofes;
Elaborar a Lei de Diretrizes Orqumentária
e Construção de abrigos para ponto de ônibus:
Elaboração de projetos de leis nomismdo logradouros, praças,
jurdis, avenidas c ruas;
Sistematização e disponibilização de limpa Tossas;
Elaborar a Lei Orçamentária Anual, com discussão o
participação junto às comunidades;
Elaborar projetos de captação de recursos para implantação no
municipio:
Implementar uma politica de desenvolvimento industrial no
municipio, respeitando a legislação sanitária c ambiental co
desenvolvimento turistico;
Promover um estudo sobre à construção civil e o seu impacto,
na economia urbana do municipio;
Apoiar o polo de negócios para fomento econômico:
Promover e apoiar cursos de extensão vc aperfeiçoamento para
os técnicos da Administração;
- AGRICULTURA MEIO AMBIENTE ti
ABASTECIMENTO
Ampliação do programa de eletrificação rural = Programa [uz
no Campo;
Fomento e apoio à mecani
Manutenção da assis
rurais do município;
ção agricola:
cia lécnipa É extelpsão 10s-proditoros
td j
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LACÇLLASARNA IA E
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Jf 24 573
4
a ———e e —— eee a op
dro Canáric PREBEIVURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
AGUI-DIAMON GONHTROI
GARINETE
Implementação de programa de horta comunitárias, escolares É
medicinais:
Implantação do serviço de Inspeção Municipal (Slivl), pura
produtos de origem animal;
Implantação do Centro de Abastecimento Popular,
Implantação do Programa de Telefonia Kural:
Incentivo a formação de agroindústrias:
Elaboração de Informativos;
elaboração de um guia de serviços prestados = Manual do
informações ao contribuinte;
informações das Secretarias;
implantação de projeto de matadouro municipal,
implantação de mercado municipal.
4- EDUCAÇÃO E CULTURA
Profeitura Municipal de Pedro Canário = Rua São Pano, 220 = [ua Vista [Ulolus UOSEST RAR!
ENPS, 28.539,872/0001 1 1 = CER 24970-000 = Pedro CamúriuPS. -
Reforma, ampliação e manutenção da rede escolar municipal;
Reforma, ampliação c manutenção da rede municipal do
educação infantil (creche);
Manter projetos pedagógicos;
Promover à prática esportiva no Município cont a construção
de quadras poli esportivas nas unidades escolares;
Implementação dos programas de educação anbiental;
Informatizar a Secretaria Municipal de Educação c Secretaria
das Unidades Escolares:
Colocação de equipamentos de segurança das cacolas
municipais,
Construção e instalação de centro-de. treinamento para atendor
aos Iuncionários da Sgerctaria Mynicipal"E ducação, Programa
de Capacitação Pro ssional,
ud
4
e-mule golpe dane corr
LO da
radar ds
+».
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEORO CANÁRIO
GABINETE
Celebração de convênios com órgãos públicos. empresas
privadas « entidades filantrópicas visando melhorias no sistema
educacional do municipio;
Celebração de convênios visando à municipalização do ensit
fundamental no município;
Aquisição de equipamentos e outros recursos audiovisusis:
Aquisição de material pedagógicos;
Criação e formação de bibliotecas escolares;
Criação e formação de laboratórios de ciências nas unidades
escolares;
Aquisição de veículos para transporte escolar, com vista q
projetos pedagógicos:
Realização dus Olimpiadas Lscolures municipais,
Implementação do fundo Municipal de Educação;
* Manutenção dos Conselhos Mumicipais de educação «do
osso. a as
Prefeitura Municipal de Pedro Canário - Hum São Paulo, 220 « Dom Vista
CNPI, 28,539.872/000 L=d E = CER 29970-000 = Pedro Cunátio- ES,-
alimentação escolar;
Produção e distribuição de material de divulgação do serviço
de educação municipal;
Apoio à entidades culturais;
Projeto de incentivo ao artesanato;
Construção do galpão do artesanato;
Realização de oficinas de testro, música, dança e pintura:
Projeto de lançamento de livros:
Incentivo aos poctas da terra;
Realização de feiras de comidas tipicas;
Realização da feira do livro;
Apoio nos artistas plásticos locais;
Realização do Encontro Municipal de Poctas:
Implantação de futebol de-várzea;) —..
Elaboração de um calendário de festas dos bettiros;—
boleia (054277 Tod=| 14
= email gabponpenosaao cond
“
“
“
TAUM SS DSO [DTD EA
PREPEITURA MUNLOTPA Do DL pit CANÁLIO
CABINETE
e Implantação de equipamentos de apoio ds Testas popubares
5- HABITAÇÃO É URBANISMO
Realização do saneamento de canais e valas.
Realização da coleta seletiva de residuos sólidos;
“Realização de melhorias no aterro sanitário municipal,
Aprimoramento constúnte do processo c colety de liso
domiciliar;
Implantação de incincrador de lixo hospitalar
Manter e reparar os prédios públicos municipais, |
Aprimorar a fiscalização de obras no municipio; |
Instalação de rede de iluminação elétrica nas principais vias do
município;
e Instulação de placas indicativas de ruas, proços e ventdos nos
bairros do município,
* Reforma, manutenção e ampliação das praças e áreas de lazer, |
Instalação do corpo de Bombeiros no Municipio, em convémio |
com o Governo do Estudo;
Munutenção, ampliação de cemitérios, »
Implantação do Projeto de Habitação Popular,
Recolhimento de animais em vias públicas;
Poda e corte de árvores no perimetro urbano da cidade:
Insformatização du Secretaria Municipal de serviços Urbanos
Criação de um programa de desenvolvimento comunitário:
2. os
6 - SAÚDE E SANEAMENTO
Implementação da-fármácia múici al;
Prefeitura Munmiepal de Pedro Canário - Rua São Paulo 220 Boa Visio = Tolofi q
UNTY, 28,519,872/0001-41 + CLP. 29970-000 + Pedro Canários
"271 To Ha3
ve estalo qualopiapet see cum br
dad
-a Fedro Caná PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁLIO
Pa GAUINETE
mia * Promover melhorias na estrutura c nos equipamentos dos
a Postos municipais de saúde;
” * Implementação de um serviço de pronto socorro municipal.
= * Mendimento odontológico no município,
= * Desenvolvimento das ações de municipalização da saúde:
3 * Implantação de melhoria no departamento ade slide púltica,
y dando enfase às ações de vigilância sanitária, cpidenolópios o
Es de zoonoses;
e. * Celebração de convênios para prestação de mendimento
nx médico e adontológico no servidor pública munteipal;
nã * Informatização da Secretaria Municipal de Smúulo;
a” º Implementação de programa de atendimento preventivo
be integral à saúde da mulher, da erunça v do idoso:
a * criação de um centro de referência para doenças sexulmnento
3 lransmissiveis;
id * desenvolvimento de educação em saneamenty É menbicetal no
ai municipio;
o * promoção de programas de educação ambiental mo zona rural;
. * cadastramento, licenciamento « monitoração das utividardhos
o potencialmente poluidoras:
4 * manutenção do Programa de Ação Social em saneamento:
4 . implantação de projeto de arborização «das vias urbanas do
o município;
A * implantação de programa de sancamento rural;
4 |
y 7= ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
4
x * Programa de garantia de venda mínima familiar — Projeto de
. entrentamento da Pobreza:
n * Programa de informatização global-dus serviços da Secreluri
o Municipal de Ação-Social: E
. = a) /
a 4 ç
)
SR ee SR —
tt me ms
- Delelun (DM TO NAS
=2=dl, polpi poços acl cum
; Prefeitura Munieipal de Pedro Canário - Rua São Paulo, 220 - Bog Visty
UND, 28.539,872/000 141 = CEI 299 TUYUO = Pedro Canários.
'
'
Wa
, PREFEITURA MUNICIPAL DE VERHO CANÁRIO
GABINETE
É * Construção e manutenção do creches para filhos de
, funcionários,
e Programa de encaminhamento do adolescente vo mercado do
- trabalho, com estágio remunerado,
- e Programa de atendimento à criança e adolescente eim situação
í de risco — projeto casas cducativas q casas lares,
ú * Munutenção e implantação do Fundo da Infância
" Adolescência - FIA;
1 Programa de combate vo ulcoolismo; I
L Programa de atendimento à terceira idade: |
; Implantação do projeto de formação profissional = cursos |
' prolissionalizantes; |
; * Implantação de projetos de geração de cmpreso o tenda |
s grupos produtivos;
a * Manutenção do conselho Municipal de defesa da Criar e do |
3 Adolescente; |
" e Implantação e manutenção do Fundo Municipal do Assistência |
: Sociul; |
é |
y “.
; ANEXO HI -METAS FISCAIS
E)
ro Memória « Metodologia de Cálculo (art, 4º, b 2 inciso 11, [el |
o Complementar n.º OL, de 04/05/2000 ) |
x
. Conforme previsto a Lei Complementar nº JUL de
, 04/05/2001 — Lei de Responsabilidade Fiscal eso gneso
! apresenta a evolução e estimativa de receita c du despesa a precos
correntes, tendo o mês-de março conio-referêncisa
N
1
t
KA
= em e |
Preleltura Municipal de Pedro Canário = Rua Su Paulo, 22
CNPI, 28,539.872/000 L-d 1 = CE, 29970-000 - Pe
U- Boa Viata = Toletax (DATA TUA |uIa
lv Canidrhois, = esmult: ago presa possa pt ut TH
Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
SALIHETS
“ O UA A DT LTDA TrÃiTTÃãGdl
O Orçamento de 2001, vem tendo us sem valutos
reavaliados em função do efeito comportamento da feceta, que
apresenta valor acumulado uté 31 de março, Rk 805.196,37 (
um milhão oitocentos e cinco mil c noventa e seis reais e trinta o
sete centavos ), conforme afere-se no balancete do mos
Os valores de receita despesas até o exercício de 2000, uoo
uquelas realizadas, embora mesmo cm pertinência a esse
exercício, tenha-se procedido estimativas.
A receilia do exercício de 2008, no montante ato 1)
13.200,000,00 ( Lcze milhões c duzentos ml teuis ), representa
valor superior e atípico ao regular volume anual, env pução do
convênio de obra da barragem do Rio Uatiuiso quo
mdividualmente alcança valor orçado de Ui AGO 000,00
principal razão das condições de atipicidado,
A receita para 2002, calculada com base mus calores
realizados até março do comente, e projetada para o exercicio
subsequente sem qualquer indice de aumento, totalizando cu
previstos R$ 7.200.000,00 ( sete milhões e duzentos ul regis ),
sê
Para us anos de 2003 considerou-se crescimento percentual
“ 5% ( cinco por cento ) da receita prevista com 2002 e, pura q
exercício de 2004, foi considerou-se crescimento de 42%,
totalizando os estimados = 18% 7,800,000,00,
Não se tem considerado ingressos relativos à uperações de
crédito, visto que não vem sendo prática du Administração
Municipal, que já trabalha com orçamento sienificativamento
apertado, promover-se-lhes, embora, com eventualidade, Loma
ia iniciativa dos encaminhamentos legislativos, Dent como o
ajuste nos acompanhamentos legals e perênciais.
)
+ Ad ad E O ES GF vs ma
Prefeitura Municipal de Pedro Canário - Rua São Paulo, 220 + Bum Vista = Fuledita (DU So Tod. | 3a
CNPJ. 28.SIUS TRAOOO | =4 | = CER 29970-000 = Pedro CandriasES. e csipnilo o prepare or
Prefeitura Municipal de Pedio Canário Raia $ 2
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CNI, 28,539 87300014] - CEL, 29970-400 - Pedro CMS mio
PREFEITURA MUNICIPAL DS PEDRO CANÁTIO
SABE TIE
Os Ingressos por convênios, exelutdos co ano de S001,
permanece nos mesmos patamares de unos procedentes,
Au estoque da dívida, dispensousse a intenção de sua
diminuição, a cada exercício, no pertodo considerado de 2001 a
2004, não obstante, tal meta ser exequivel na excltsivo meortencha
dos volumes de receitas previstos,
As despesas foram ajustadas de acordo com as estimativas
de receita, visando o equilíbrio orqamentário-hmuneeiro, cuja
manutenção constitui prioridade da Administração, ad que tom,
também, como diretriz; a preservação do sradundo gemendo am
capacidade de investimento.
Os valores, que loram possíveis relatar, Ionscrever, q fura
conforme existente, Aos inexistentes, foram dispensados métodos
por estimados, c deverão ser imonitoridos no transcorrer dos
exereletos Iuturos.
IPASPEC — PREVIDÊNCIA SOCIAL
O IPASPEC abrange reduzido número de servidores
municipais, somente aqueles que submetem-se au proceçdonto
regime estatutário, com volume de cerca de 10% (ez porcento )
do quadro de servidores,
Da mesma forma, volume de benclícios pagos ou pleiteando,
não representa significativo-aporte + percenttial de recuisos, mio
obstante datar do and de 1999, q o pe atuarial pertinente
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ao IPASPEC.
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Fedro Canário PREPEITURA MUNICINAL Dig PEDIU CANÁRIO
BADINETE
No correr dos próximos exercicios Nseats, ad Adiministinção
Municipal intenciona promover estudos so diagnóstico ateariol da
Previdência Própria.
O quadro de pequeno volume qua adesto do servidores
vinculados ao IPASPEC, deveu-se à prévimo inichativio ly
administração Municipal. em vinculmi-se genérica o
prioritariamente, do Regime Geral di Providênckr Social -
RGPS/INSS, do Governo Federal da União, o que veio a vi
determinado posteriormente, nos dois exercicios pesados, vim
razão de mudanças na legislação previdenciária o por emendas
Constituição Federal,
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Em pertinência à renúncia do recoitas, luv quis se indicar,
tratur=se o unexo de estimativa, com razão do volume dos tributos,
SSON e IPUU, motivada por recente Let Municipal autorisatiya
podendo, se alcançado o volume máximo do totil de 2000, de [Uh
78.421 d4, representar reduzidos 1,1% da peceita crçumentiria
total de R$ 6.600.019,66 do mesmo período.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedras Canário, Estado do
de 2001,
Prefeito Myoleipa
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Chefe de
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CNPJ, 28,510,872/000|-4 | + CER 29970-000 - Pedro Canário-[S, - esqui] fm | nç
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRBIO
& GABINETE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2002
* ANEXO IH - METAS FISCAIS
Antigo do, Inciso V= Lei Complementar o 101 de 04/05/2000 (Lei do Kemp. Fincnl)
“Estimativa do Renúncia do Hecoita
Sa n/ Tonal
ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
IPTU - Imposto sobre Prop. Territoria Urbana. 344000) 19
Tot O LO A 0900 [1000
12 240,00 TR
Prefeitura Municipal de Pedro Canário - Rua São Pauto, 220 = Dog Vista - Teletux (usa!) 7163-1833
CNPI, 28.539,872/0001-41 = CEP. 29970-000 - Pedro Canário-ES, - emu gubpepedisamance cumbr
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Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
SABIHETE
ANEXO |
PRIORIDADES EM PROJETOS PARA EXERCÍCIO DE 2002.
|- Projeto de Eletrificação de Buixs Kenda
Objetivo: Promover a melhoria das condições sócio-econômicas
da população de baixa renda da cidade. melhorando qualidade
de vida, a subsistência c a produção.
H- Projeto Saneamento
Objetivo: Projeto de prevenção ambiental, buscando aumentar à
infra estrutura de saneamento búsico.
HI = Projeto Saúde
Objetivo: Manter e ampliar a municipalização da saúde através da
gestão plena dos recursos do Sistema Único de Said = SUS.
IV - Projeto Infância
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is Objetivo: Promover o desenvolvimento de erhúnças É
e adolescentes, com prioridades aos curentes, alrives de práticas
Ed
esportivas variadas, integradas à ações de saúde, educação, Ação
social e meio ambiente, apresentando novos infevessos É
oportunidades,
V— Projeto Cultura
Objetivo: Promover ações e projetos que incluam É integrem q
cultura do Municipio, facilitando O acesso de todas us classes
sociais à cultura.
VI - Projeto Educação
Objetivo: Garantir educação pública municipal de qualidade,
assumindo a responsabilidade constitucional ma oferis de
educação infantil c ensino-flini ii além. e Manuicição «
ampliação do Projeto A
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É Prefeitura Municipal de Pedro Canário - Rua São Paulo, 220 + Bug Viu «
CND, 28.549.872/000] 4] - CEP 29970-000 = Pedro Canário.
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Pedra Canário
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de municipalização, Busca de aumento gradativo da aplicação
percentual, além do minimo de 25% Uvime e cinco ) por cento da
receita resultante de impostos, inclusive as de transferências, com
prioridades na manutenção € desenvolvimento do ensifo infantil é
Tundamental, em obediência à Limenda Constitucional no [4/06
VH = Projeto Segurança
Objetivo; Implantar o múclco de políticas de segurminça pública.
em conjunto com u sociedade civil organizado do Municipio,
Governo do listado e Tribunal de Justiça, buscando q melhoria na
segurança da população. Busca de manutenção e ampliação dos
convênios com as policias civil é militar.
VII = Projeto Parques e Jardins
Objetivo; Implantar, ampliar, conservar. Fecuperir o gerêncint us
parques e jardins municipais, oferecendo à comunidade atividades
de recreação, lazer, educação e preservação ambiental,
IX — Programa de Drenagem
Objetivo: Melhorar o processo de captação pluvial da wilia
estrutura sanitária.
NX — Projeto Cidade Limpa de
Objetivo: Promover a gestão integrada dos resíduos gerados Ma
cidade, aperfeiçoundo o sistema de varreção, coleta. (ralamicito é
destinação final do lixo, buscando priorizar à reciclagem,
ME — Sistema de Arrecadação e Viscalização Dributípris
Objetivo: Rever, simplificar, modemizar, v agilizar o sistema de
arrecadação, reduzindo custos inistrátivos, melhorando q
atendimento ao contribuinte aumentando aqurrecadação própria,
3
PREFEITURA MUNICIPAL DI PEDRO CANÁRIO
GAMHETE
Prefeitura Municipal de Pedro Canário - Itu São Paulo, 220 - Don Vista -
Leletiys (ES 27) Toda [43
CNPJ. 28,539.872/0001-41 « CEP. 29970-000 - da
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Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁIRIO
Pai uam ORCONS FIO] E DDD PEDRO CANA
GABINETE
XUH — Sis de Intervenções Viúrias e de Urbynizacão
Objetivo; Operacionalizar a rede viária básica com definição de
política própria, adoção de parâmetros próprios de ubanização,
paisagismo e ocupação urbana, com definição de áreas críticas.
NH = Projeto Transporte
Objetivo: Promover a melhoria das condições de trmnsporte
urbano estabelecendo o cumprimento da legislação do setor de
transporte e trânsito da cidade, priorizando o transporte coletivo,
XIV — Programa de Revitalização Cultura!
Objetivo: Revitalizar culturalmente, objetivando preservação
cultural é fomento dos costumes e valorização do palrimônio
histórico, artístico e cultural.
Jelhória de Desenvolvimento (a
Administração
Objetivo: Análise, revisão, umplantação, modernização,
capitalização, de processo administrativos, [nanceiros. (isenis É
tributários, na melhoria global de desempenho da Administração
Municipal, envolvendo inclusive, outras ofertas de Cioyerno,
instituições Públicas e Privadas. o
XVI - Projeto Servidor
Objetivo: Desenvolver um processo continuo «e sistemálico du
capacitação dos servidor, qualificando-o—para melhoria dos
serviços prestados a municipalidade. »
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Prefeitura Municipal de Pedro Camhrio = Rui São Paulo, 220 = Lou Vigur="Toletys (UVEZT) POL [533
CPI. 28,539,872/000]-4] = CEP, 29970-000 - Pedro CanúrioES, e mall galguipenisimtcom br
GABINETE
- Telefix (U""27) PM 1933
Me-ES. = pralho gabprapeçiaameaiot sum br
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3 315305347) 5. 130.985,62] 5. 217 761.19) 0.600.019.06/13 200 00,00] 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
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CMPI, 28,539,872/0001-41 = CER 29970-000 « Pedro Lay
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Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABIMETE
ORÇAMENTÁRIAS PARA 2002
ANEXO = METAS FISCAIS = Património ldgureir ate Aluntolpio
Artigo do. Elm 820, Inciso LU = Lei Complementar nm [OH ada 014 /018/200H4 4 Led alo Passemos aboillodado Fiscal)
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Prefeitura Municipal de Pedra Canário = Run São Paulo, 226 Hom Vista o Teletax (0927) Iuá-jRA
CENDI, 28.839,872/0001-41 = CER, 29970-000 = Pedro Canário-ES, = emule pobre misamnst com he

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