| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 654 / 2001 |
| Date | 2001-07-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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= Di a? Pp, cl; ç ER otp “prne ê N Ted Fedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL BE PEDRO CANÁRIO E ad GAUINETE Jo To LEEMUNICIPAL PL G54/2001 Eid Ea - DISPÕE SOBRE AS DIRITRIZAS q ORÇAMETARIAS PARA o E EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E E] ms p=entã “2 , " z A CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO etey CANÁRIO = ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, luavendo E) uprovado o Projeto de Lei nº 658/2001 resolve cnviáo do = Executivo Municipal, para executar nos ferinos do gi SO é tda = Lei Orgânica Municipal e Art, 165 do Regimento Interno: ams 00 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES pare) aid Art. 1º - As direlrizes orçamentárias do Mumeipio para o po exercicio de 2.002 em cumprimento no disposto no Art, 105, 4 2º, ap da Constituição Federal. compreenderão as metas seguintes. 4 devendo sua elaboração, observar as diretrizes lixadas no mesmo a Am; 165.8 56,7 ec 8a Lei 4.320, de 17 de mmurço de [9O, ot no Art, 4º da Lei Complementar 107 de 04 de maio de 2000 q ps pertinências, e nesta Lei, compreendendo: a] [- as metas c prioridades da Administração Pública 220) Municipal, o =) H- estrutura e organização dos Pç qu Com | | Es | | À | ande | Pulo do a] Prefeitura Municipal de Pedro Canário - [tua SU Pauli, 220= Lo Vista= otetus qt 57) Toda 1433 CNP. 28.539,872/000 1-4] - CER 29970-000 - Pediu Camii tos RR O ES RITA ai) na] q sd L -» Pedro Can Ki PREPELTURA MUNICIPAL DE PEDIO CANÁRIO 2 GABINETE == =" HI -= as diretrizes é orientações para chiboração, excoução Es e alterações do orçamento animado ineliidos dos A Poderes Executivo e Legislativo; jd IV - as disposições relativas às despesas com pessonl e . encargos sociais: = . ; cm V-as alterações na legislação Iributaria, <A VI - os investimentos, que submeter-se-ão ds morria = traçadas no Plano Plurianual; c = VIl-às disposições finais gerais, 3 Ei À ii CAPÍTULO | e DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO E MUNICIPAL =") | À Art. 2º = Em consonância com o Ari 165, 4 2º dy ua Constituição, as metas « prioridades da Administração Mumeipal. em para o exercício financeiro de 2002, são as especificadas no a Anexos de ” Projetos”, " Mens e Prioridades", Le IL que integra 9 esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos tia lei 4 ) , , Y 49) orçamentária de 2002, não se constituindo, todavia, cm finito j) em programação das despesas. ss q 8 1º - Nu destinação dos recursos relativos u programas ot sociais, sera conferida prioridade às áreas menos desenvolvidas. e) e] « o Art. 3º - O Anexo HI desta Lei, estabelece as mctas es fiscais, em cumprimento à Lei Complementar nº [OL Art 494º nd e 2º, devendo ser encaminhado ao Legislativo até JS fquinze) de dh mato corrente. g / a) ! A / |] f á / mid - =) aa: o mo E E À Prefeitura Municipal de Pedro Camário - Rua São Paulo, 220 « Boa Vista Lelelus (UTTIZ) 7641833 dadã CNPI, 28.539 8727000141 = CER 2097-000 » Pedro Candyio-ES. = esti] abro pene ssiitiot cui br FER PREFERERE PPRPEPREREE 3 > Es DIDI AIDS 5 544 1 2 G—— Preteitura Municipal de Pedro Canário - Itu São Paulo, 227 - Lam Vista = Telubix (t+ 7); CNPJ, 28.539,872/000 | 4 | = CEM LUI TUDO = Pedra Canários. = eestendl o cembopadiiirei Fiantii DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art 4º = Para efeito desta | ci, entende-se poi E programa, o instrumento de organização da aço governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurido pol indicadores estabelecidos no plano plurianual; HE = atividade, um instrumento de programação pura alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de quado continuo € permanente, das quais resulta vm produto necessário à manutenção da ução de goverho, HI = projeto, um instrumento de programação pura alcançar o objetivo de um programa, cinvolvendo un conjunto de operações, limitadas nú tempo. «is quais resulta um produto que concorre pur q expansão ou aperfeiçoamento du ação de govomo: uv IV - operação especial. as despesas que não contribuem para a manutenção dus ações de govermio, das quais não resulta um produto, e não Beram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, $ 1º - Cada programa devera identificar as tições necessárias para atingir os seus objetivos. sob a forma de atividades, projetos É operações especiais, especificando vs respectivos valores e metas, bem como us unidades orçamentário, responsáveis pela realização da ação 4 “a Ms) |] A À / / PREFEVPURA MUNICIPAL DE PEDIO CANÁTIO GABINETE “o. o 64-]833 Md ato atat Bim í 334343. va Pedro Canário PREREITURA MUNICIPAL DE PEDILO CANÁLIO AOUICOSTMONSCONTTNOI CC e am me esmero GABINETE q Dad 9 2º - As utividades, projetos « operações especiais Dad poderão ser desdobrados em subtitulos. unicamente para mg? especificar sua localização fisica integral ou parcial, não podendo Dis haver alteração das respectivas finalidades c dos produtos € — unidades de medida, estabelecidos para à respectivo titulo no : 4 Se 8 3º - Cada atividade, projeto e operação especial poderá ai identificar a função e à sub-Lunção às quais se vincula. ly ai s qu : & ' 3 94º - As categorias de programação do que trata estu [ci “a poderão ser identificadas no projeto de lei orçamentária. por “a programas, atividades, projetos vu operações especiais. equiundo = existentes, e respectivos subtítulos com indicação de sus mvtas jo fisicas, Art. 5º - Os orçamentos fiscal & da seguridade social discriminarão a despesas por Unidade Orçamentária, detalhando segundo a sua classificação-progrumálica, ea conyvenioncia vi] set menor nível, entendida como tal, o subtítulo previsto no 4 4 do artigo anterior, com suis respectivas dotações, especificando 4 estera orçamentária, a modalidade de aplicação, a lonte de recursos, o identificador de uso. os grupos de despesa conforme u seguir discriminados: |- pessoal e encargos sociais - (1); H - juros e encargos da divida - (2); Hi =oulras despesas correntes - (3); IV - investimentos - (ed); V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento (do espital ele empresas - (5): | ” f 3Sddss ta dividas ddAL dtás y 4 i IA e [mm — —m— - to . , ENADE a Preleitua Municipal de Pedro Canário - Rui São Paulo, 220 «Boa Vista = Vistil= [olelus (UH$27) Jnd-1843 N ENPI, 28,539,872/0001-4] - DEF, 20950-000 - Pedro Camrig-[ 5, « q-pyal]! ealppe ra moi cest d 4 E) + “> W Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDILO CANÁRIO GAHIHETE VI = amortização da divida - (0); u VII - outras despesas de capital Parágrafo Unico - As unidades Otçamentárias serto agrupadas em órgãos orçamentários. entendidos como seg alo nivel da classificação instilucional Art 6º - As metas fisicas, poderão ser indicadas cm nível de subtitulo « agregadas segundo os respectivos profelos É atividades € constarão do demonstrativo a que se refere o tl 94 1º, desta Lei. Art. 7º - Os orçamentos fiscul c da seguridade social compreenderão q programação do Município, seus fumos, úrgãos, autarquia. inclusive especiais. e entidades ci que uy Município. direta ou indiretamente, tenha direito ;1 VOL C/OU apro recebam recursos públicos, Parágrafo Unico - Excluem-se do disposto neste artipo, existindo, as empresas que recebam recursos do Municipio apenas sob a forma de: |- participação acionária; - Pagamento pelo formecimento de hens e peli prestação de serviços; HI - pagamento de empréstimos e inanciamentos concedidos, Art, 8º - A le Orçamentária. devera discrimini. prioritariamente, em categorias deProgramação especificas us dotações destinadas: É F NY =aEr Í , / A -f / | 1 ] 4 ——em | o o! : Preteitura Municipal de Pedro Canário - Rua-São Paulo, 220 - Lua Vigty - CNPS, 28.519:872/000]-4] - CER 29970-000 = Pedro Cuitdi to-ES, SAS DIISITISSO dovassdossa dd did. Pelolux Uttar nu [843 = mund); prosa pis Eaton hor 4 ASTM RAR cecsssEPSBDNDDHIDIIII Wi Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PENRO CANÁRIO To er O IPI RANA DIO | - às ações descentralizadas de sulido o ussisiência social, H - do pagamento de beneficios da previdência, para cada categoria de benelicio: HE = aos eventuais beneficios sociais destinados ds pessoas portadores de deficiências é nos idosos, IV -às ações de merenda escolar: V - às despesas com assistência alimentação pré-escolar é assistência médica c odontológica, inclusivo das CREPES EFEES USER a "3 entidades da administração indireta que recebem qa recursos à conta dos crçamentos fiscal « de pa seguridade social: VI- à concessão de subvenções econômicas é stisduivos; VIH - à participação cm constituição ou aimento de capital de empresas: VII = 40 pagamento de precatórios, que constando dus unidades orçamentárias responsáveis pelo ditos: IX - às despesas com publicidade do. nos administrativos; X- do cumprimento de sentenças judiciais transilil;y: ci Julgado consideradas de pequeno valor. Art, 9º - O projeto de lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Legislativa É q respectiva lei serão constituídos de : |- texto da lei; H- quadros orpamentários consolidados: HI - anexo dos orçamentos fiscul c da seguridade social discriminando à receitn Cu despesa na ora definida nesta Loi: AA na a Pd / Prefeitura Municipal de Pedro Canário = ua São Paulo, 230 + Bon Vista « Pelutas féesi sed vga! CNP) 28.534.872/000]-4] -CRD-SDGA ANA Cnescsaa CR Í E) Pedro Ca PREFEITURA MUNICIPAL DE BEDIRO CANÁRIO GABINETE IV = discriminação da receio du despesa, referente qo orçamento fiscal, 4 1º - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso Wo deste artigo. incluindo os complementos relereno tados mo il 22, inciso HI, du Lei nº 4.320, de 17 de munço de [od são 05 seguintes; | - evolução da receita do Município, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento cm fontes, abrangidas quando cabidas, projeções de receitas, dos 03 (três) exercicios fiscais precedentes ca projeção para dos 02 (dois) fuluros, nos Lerimos do artigo 12, da Der Complementar LU T/00: Il - evolução da despesa do Município. segundo as categorias econômicas « grupos de despesa; WI - resumo das receitas dos orçamentos fiscal, por categoria econômica e origem dos recursos; IV - resumo das despesas dos orçamentos fiscal. por categoria econômica e origem dos pecursos: 133335557 35305535353355454454 | V - receita e despesa, dos orçamentos fiscal v dy y* seguridade social, conjuntamente, serupdo 8 categorias econômicas, conforme o Anexo | da [ei Mai nº 4.320, de 1964; “ VI - receitas dos orçamentos fiscal de acordo com q cd classificação constante do Anexo | de Lei nt d300, 4 e de 1964, identificando a fontc de qecniso ra correspondente a cada natureza de receita o q ss orçumento à que pertencem: a VII - despesas dos orçamentos liscal c da seguridade “ma social, conjuntamente, segundo úrgio, por tonto: ; de es recursos e grupos de despesa” | | po ( ! Cel Y , id , , ps . A E o INN y “9 Prefeitura Municipal de Pedro Canário = Rua São Paulo, 220 « Dog Visty - Telelos (DEEDT) Pod H33 4 CNPJ. 28.539,872/000]-4 1 «CER 29970-00U - Pelo Candriu-ES esa gabpimpermanoi com.br b PREFEVTURA MUNICIPAL DE PERIO CANÁRIO GADIHETE VHIT - despesas dos orçamentos fiscal e di seprtridado social, conjuntamente, segundo função, cul EERETERERE Ds) d da lo função, programa, e grupo de despesa: 1 IX = recursos diretamente arrecadados. nos icanontos é a fiscal. por órgão: 9 X - programação referente à mantitenção qm 7a desenvolvimento do ensino, nos termos do qr, 417 ad da Constituição, em nivel de órgão, por fontes « o valores por categoria de programação, 49 XI - resumo das fontes de financiamento e da despesa do (-" orçamento de investimento. segundo Órgão, função, e sub-Tunção e programa: EN XH = fontes de recursos por grupos de despesas: v 4 2 XIII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade ) pa sociul segundo os programas de governo, cons | q seus objetivos e indicadores para alerir os resultudos a esperados, detalhado por atividades, projetos « = operações especiais, com a identificação das qeu, a se for o caso, c unidades orçamentárias exccutoris. a | m 4 2º - A mensagem que encaminhar o projuto de le) p- orçamentária conterá; mm | - análise da conjuntura econômica de cortei geral e/ou nr local; pr HH = resumo da politica social e de saúde do Município. , e HH = indicação do órgão que apurará os resultados pura de fins de avaliação do cumprimento das metas: a IV - justificativa da estimativa c da fixação, à respectivamente, dos principais aeresados di receita os e da despesa; e K / À ) BR (e ] g: Ne ] 1 , ps | IA ) nan 1, 2d. Prefeitura Municipal de Pedro Canário = Rua São Paulo, 220 = Buy Vista o Toli lox (0227 TOA IBI3 À CNT, 28.539.872/0001-3 | = CEP, 29970-000 - Peilro Comipio-Bi, e estado peolepapos Domtanel gui. DI bis! 1) a brre betadm Es 4 - f o de a +. ” "é f “usos... vu. sda AA dA dd AAA A [E E Proteitura Municipal de Pedro Canário = Fes São Paulo, 220 = Dog Vesbi Tojolis (OTEZ7) TOM [837 CNPJ, 28.539,872/000] 41 - CER 29970-000 - Pedro Comelo-LS, e uestrado pelopr preço uia net cona dr Pedro Canário PRETEUTURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁTIO Adi GAHINETE V - demonstrativo sintético, do Programa de Dispéniios Globais, informando a origem dos recursos. 43º - O Poder Executivo encamiolaico obrisalos pmento ao Poder Legislativo, juntamente com o projeto de lo orçamentária, demonstrativos contendo informações complementares ou necessárias, relativas aos anexos obrigatórios e lacultativos dessa Lei de Diretrizes Orçamentárias o de demais legislação cabível, em especial, a Constiluição vom Lo Complementar 101/2000, 4 4º - Demonstrativo deverá destucaro quantificar no Projeto de Lei Orçamentária, sc existentes. valores reterentes renúncia fiscal ou equivalente, nos termos do & 0" do ago [os da Constituição Federal, observadas e cumpridas as condições do artigo 14, incisos, da Lei Complementar LO T/00, CAPÍTULO HH A TAÇÃO PARA ELADBORAÇ ÇÃo Da bl ORÇA RNP do EAR É, INCLUINDO O PODER LEGISLATIVO Art. 10 - O Orçamento do Municipio, será elaborado executado visando garantir o equilíbrio entre receitas c despesas o o gradual aumento é manutenção da capacidade de investimento, Arte 11 - No projeto de lei orçamentária anil, receitas e despesas serão orçadas a preços correntes de | OL. estimados até o mês de dezembro sa 2002. Á = NA . E 1.4 sodISITIDIITAI SS boss. 5 4 wo sds dd db ly D4 é À = e AL S co Canário PRERELEURA MUNICIPAL DIE PEDRO VANÁRIO GABINETE Art. 12 = Na programação da despesa, serão observadas restrições no sentido de que: | - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejum definidas as fontes de recursos correspondentes: HE = não poderão ser incluidas despesas a titudo do Iv Investimento - Regime de dlisceução Lspeciil, ressalvados 05 casos de calamidade pública mictonal ou regional, na forma do am Jo7 5 Soda Constituição Federal, ou calamidade pública local, por decretação do executivo; ressalvados ainda, 05 exceperonais casos de urgência e relevantes interesse público; - 0 Município so combebuira para co cuisteto de despesas de competência e outros entes da Federação, quando atendidos o arm. 62, da Lei Complementar LOL, de 04,05.2000; - não serão destinados recursos para atender desposm com pagamento, a qualquer titulo, servidor du administração municipal direta cu indireta por serviços de consultoria ou assistência (uonten, inclusive custeados com recursos decorrentes do convênios, acordos, ajustes ot disiriinonTos congéneres firmados com órgão om citidades de direito público ou privado. macionais ou internacionais. Art. 13 = Evitar-se-id a priorização de pecursos pol atender despesas: | - com obras e serviços, assim como outrem ações Lpicas Prefeitura Municipal de Pedro Cambria Rua São Paulo, 220 = Dog Vota o felulgo (SEA dedo |443 dus administrações públicas estadual e federal, HA) Niue END), 28,539,872/000 [-41 - CEP. 29970-000 Pedro CamiriosliS. + esmunho gabipenpones me condi a SET GAR UT Sl a VÓ SE ai SS A a a GI MI ISS dD! DDÍTDILIIIDIDDIDISDDDS ho RO dir a Dm A CÁ CDS cu RÉ 4 Ss tds. doboss sd sds do e & yu qem / Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁLIO GADINETE ressalvada a participação do Municipio nos processos de municipalização dos encarços dy prestação du saúde e da educação da Unido e dos Estados, bem como: u) Pelas disposições dos arts, 30, imerso Vil, e 200, da Constituição Pederal, que alo ade sursiçõs ale atendimentos à saúde da população. b) Pelo estabelecido no art. 204, inciso | da Constituição Federal, que trata de ações na área de assistência social; c) Pelo disposto no am. 30, inciso VI, da Constituição Federal, que trata de programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, d) Por autorização especificas e anteriommento concedidas por lei, projetos já em curso, ou cm ultimiação para execução, além dos casos de exceperonalidade: e) Por participação do Município cm novos progesgps de municipalização. Art. 14 - Somente deverão ser incluídas, na lei orçamentárias anual, as dotações para pagamento de juros, encargos e amortização da divida decorrentes das operações de crédito contratadas, autorizadas necessárias ou prioritárias. Art. 15 - Os órgãos da administração indireta Loção sutis orçamentos para o exercício de 2002 incorporados à proposta orçamentária do Município. caso, sob qualquer forma ou instrumento legal, recebam recursos do Aesouro municipal ou administrarem recursos e patrimônio-do Municipio. € ] f Prefeitura Municipal de Pedro Canário - Run Sãa Paulo, 220 = [oa Vita Tolelas (007) Tad= 1839 CNP, 28,/539.872/0001-41 = CER. 20970-000 + Pedro Canário-ES e-mail! pestbopremaprotio vespas esta, Dt - 555 f PREVELTURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE Art. 16 = À receita da administração direta e indireta somente poderá ser programada para atender despesas com investimentos é inversões financeiras após supridas integralmente aquelas relativas à pessoal c encargos sociais, outros custeios administrativos e operacionais, bem como os pagamentos de juros e amortização da divida. 535559 Art. 17 = No Projeto de Lei Orçamentário pura SOUL q programação de investimentoso além da observância das prioridades fixadas neste projeto de let, somente adinitirá novos projetos se todos os que se encontrarem me andumento Livorem sido adequadamente contemplados. E “455959353945 $ 1º - Para efeito do disposto no “capri” desto qrtipo, serão considerados como projetos em andamento qqueles cujo comprometimento orçamentário, até o excreleio de SOU, ultrapassarem 80% (oitenta por cento) do sem custo dolal estimado, 4 42" -A programação de novos investimentos observar us condições de viabilidade téenica, econômica, [anecita ambiental, 1458555555 à O 43º - No projeto de lei orçamentária para 2 002 us obras prioritárias deverão ser divulgadas nos termos da legislação própria, 34 Art, 18 - Considerando o parápgrado único do artigo 8º, da Lei Complementar nº 101, fica entendido como receita comente liquida u definição estabelecida no art, 2º, inciso [Vo da mesma Lei, excluindo das transferências corentes “os pecursos de convênios, inclusive seus rendimentos. que, tenham viniculação especifica, á A Ao! 2340555554 555*9 ES | | ] Ê ] | | Prefeitura Municipal de Pedra Canário = ya São Paulo, 220 « [Jon Visao [ololas (UNTITI TOA-JUIA CNPJ, 28.539,872/0001-4 1 - CER 29970-000 - Pero Conaria-S = espiral] pobpitipeed o anel coma hr ore pra em suratairal maias db é Pedro Caná PREFEITURA MUNICIPAL DIE PEDHO CANÁRIO GABINETE Art. 19 - A receita corrente liquida sera destina, prioritariamente, dos custeios administrativos e uperacional, inclusive pessoal c encargos sociais, beim como au pasdinento de amortização, juros e encargos da divida, à contrapartida dus operações de crédito e às vinculações - Fundos. observados 05 limites impostos pela Let Complementar no DOT oo0o Art, 20 - Deverá ser elaborado Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, nos níveis de modalidade de aplicação « elemento de despesa, observado mesmo grupo. categura econômica, projeto/atividade e unidade orçamentária objetivando facilidade de entendimento das necessidades de execuçio orçamentária. Art. 2 = O orçamento di seguridade social compreenderá as dotações destinadas às ações nas áreas de saúde, ussistência é previdência social, compreendendo obras, serviços e ações tipicas de administração local e aquelas de outras esferas de 2555"45. 93535) 393I9I9D)4555555 É] “3 governo, destinadas ao financiamento das reloridas ações bom 13 como as despesas destinadas à seguridade e assistêncir sucial dos servidores públicos municipais, A via g 1º - As despesas com pessoal ativo e duativo do 3 Município não poderão exceder a 60% (sessentr por centos dus id respectivas receitas correntes, observado vs limites entro os ndo poderes Executivo e Legislativo, nos termos do Art 20, inciso HI q da Lei Complementar 101/2000, e 4 2º - Se as despesas de que tralá o 4 1º excederent do A limite fixado, aplicar-se-à o disposto -no apo des foda dei E Complementar nº 82 de 27/05/05, | / es | af) LA o) 5 Prefeitura Municipal de Pedro Canária = [eu São Paulo, 220 [oa rata |uetits qu"s 301 od od CNPJ, 28,539 872/0001-41 - CEP, 29970-000 - Pedro Camdeto-DS = estalo geabipotpelo stilo sddd) k , > Fedro Canário PREBEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO TU IAM ANCO NS TIO DABINETE g 3º - As despesas com remuneração e subsídios des agentes políticos serão upreciadas, em relação os limites percentuais de pessoal, nas condições do testo origumal da Constituição Federal de 1988, da Emenda Constitucional nº TO, do 04 de junho de 1998. das Lois Complementares 182/05 € HOTAO, + d+» DSL ss, 4 e das demais prescrições legais pertinentes, 4 4 g 4º - Destinará aplicação minima em ações e serviços + públicos de saúde, em cumprimento ao disposto ma Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000. A + Art. 22 - A Administração poder adotar q classificação E da despensa quanto a sua Natureza, de acordo com o estabelecido " na Portaria SOP/SEPLAN nº 35, de 01/08/89, sumo alterações E“ sucessões promovendo: A . E : R g 1º - Classificação da despesa quanto u sua Dlatureza ' serão identificados: É É] u) À "categoria econômica” É o "grupo de despesa" , que pertence; a) vá b) A " modalidade de aplicação" dos vecuesos a cla h consignados; c) O "elemento de despesa” ou objeto de gasto. g 2º - Remanejamento, respeitado q limite orçamentário global, Art. 23 - A dotação consiguada pum Reserva de Contingência, na conveniência de existência subordinada q movimentação por ato do executivo dé Fisudp em [O (dos pon La À Ud) ss ssstãe o o y Prefejtuca Munteipal de Pedro Canário = Rum São Paulo, 220 = Lhasa Meta = tolelma (SLi te (833 CND. 24519,472/000 1-4 1 CEP. 24970-000 - Pedra Cunbrlo-E3, = u=auilo golo pen pers anet como Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO UAHINETE cento) da receita, incluidas as resultantos de transferências constitucionais do Estado e da União, Art. 24 - A Mensagem que encamtidliao o Projeto de [ei Orçamentária Anual a Câmica Municipal. dever esplicur a situação observada no exercício de 200b em velação aero limites à que se referem o art, 30 desta Lei, do ato DO7, inciso UI da Constituição Federal e, se necessario, a adaptação q esse lumite, 3535535505055556 id nos termos do art. 37 do Ato das Dinposições Constitucionais a. Transitórias da Constituição Federal Da par pa, CAPÍTULO j pd ZES PARA EXECUÇÃO DALI) ” ORÇAMENTÁRIA 18% Art. 25 - Ficam as seguintes despesas qujcitas q 4 limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previsto, pos | ” artigos 9º e 31, inciso 1, 4 1º, da Let Complementar 1OT de “a 04/05/2000: 4 cd | - despesas com obras e instalações aquisição do a imóveis e compra de equipamentos co minterial permanente; , | 2 H - despesas de custeio não relacionadas nos projetos a prioritários constantes ao Anexo | desta Lot; a A $ 1º - Não serão passíveis de liunitação mu despesas pa concermentes às ações nus áreas de educação o sato, -— ( f ! a MA o; -———— —— —— a ú Prefeitura Municipal de Pedeo Canário = Rui São Paulo, 220 Mu Vista Pobolive (DT TOM HIS mM CNT; 28.539,872/0001-41 - CER 29070000 + Meire Unindo section tor AC É or ea TN HI DAS > 4! + - A DST DD Pedro Canári PREFEITURA MUNICIRAL DIE Pct CANÁLIO GABINETE $ 2º - Caso seju necessária a limitação do cimpenho di; dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atint meta de resultado primário, conforme determinado pelo artigo dr da Lei Complementar 101/00, será lixado, separadamente, percentual de limitação, para o conjunto de "profetos” o "anividades! É "operações especias" culeutado de torima proporcional à participação dos Poderes Lxccutivo ve Depisativo. no total das dotações iniciais constantes da ler arçamentária de 2.002, em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de excoução 4 3º - Na ocorrência de fato de que trata o fp 2º anterior, o Poder Executivo comunicara a Câmara Mumeipal ate o visésimo dia do mês subsequente ao final do bimestreo cabendo q esta, baixar ato limitando o empenho nas condições du ler nos termos de responsabilidade da própria Let 01/2000 e demais pertinentes, Art, 26 = Os dispêndios das unidades orçamentários ca execução dos projetos prioritários serão gerenciados pelas Secretarias de Finanças e Administração, conjuntamente, atraves de sistema de controle e custo, Art. 27 - À concessão de qualquer vantagem ou mumento de remuneração, a criação de novos cargos, empregos e funções ou alicração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, 1 qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos: | - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender à projeções de despesa de pessoal cos acréscimos dele decorrentes: Ho - se observado o limite estabelecido pm Lo Complementar 101/2000; | = 1 ms, Preleitura Municipal do Pedra Cambria Ham São Paulo, 220 Bi Vinta Polstas (HD Tud-[8I3 ENT. 28.514,872/0001=4] = CHER 29970-000 « Pedro Canário ES quilo ssabeprnp Psi cu f 4 a. IIÍIÍDISDISDIISIIÍIÍDIIG CG GDI O O a O a O 1 sd 5» 5 PREVIVEURA MUNTOLAL Dio trtátias CANÁRIO SAUIMETE WI =se já previsto em autorização legishuliva amterior, ou no preenchimento de cargo e/ou Dinção vasis, o |V = se alterada a legislação vigente, Art. 28 - Deverão ser ingluidos as devidas dotações pertinentes a precatórios. cm cazão de débitos selitivos ds sentenças judiciárias, apresentadas até 1º primeiro) de julho de 2001, cujos pugumentos dar-se-ão Dos termos de artigo OU ddr da Constituição Federal, bem como, as timobscrvações ade obrigações de exercícios liscais anteriores, não jusertas na proposição orçamentária original, que devendo solo executivumente, no decorrer do excreleio. respeitado o Iunite global. CAPÍTULO E DA DIRETRIZES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL É ENCARGOS SOCIAIS Art, 29 - De acordo com a Lei Complementar nº 82, de 27/03/95, e à Lei Complementar 10)/2000, as despesas com pessoal não deverão ultrapassar o limite percentual de 61% (sessenta por cento) do valor das receitas correntes, deduzidas aquelas oriundas de convênios, inclusive os rendimentos decorrentes de sua aplicação financeira & 1º - Respeitando o limite de despesa previsto neste artigo e a dotação fixada pará cada órgão ou entidade, calculados com base no artigo 18, da Lei Complementar [01/00, serio observados; 4) O estabelecimento de prioridades ma reformulação do Plano de Cargos e de Carfeira & no número de vagas do , | / be | o to E —D Preleitura Municipal de Pedro Canário « Kia São Paulo, 220 = Bom Viguro Colengs (15527) TUA-[033 CNPI, 28.530.872/000 1-4 = CER 29470-000 = Podro CunátivES, = esmul] sabpiopreco some conto be -ooSdSdbSbddddddAS o bobbb-hó | y O Mi | - > 4 Wi CENAS N: [OTtil sebbl b 4 dro Canárie PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE cargos, de acordo com as estritas necessidades de cada órgão ou entidade; b) A dotação de mecanismos destinados à modernização administrativa, bem como à adequação do stutulo do Magistério Público do Município aliados à permanente capacitação profissional dos servidores com processo de aferição do mérito profissional. $ 2º - A respectiva partição do limite de despesas de pessoal, em relação aos poderes Executivo e Legislativo secutrá as prescrições da Lei Complementar 101/00, para eleito de limites percentuais, 4 3º - Observância é controle de gusto com pessoal, dentro dos limites de 10% (dez por Sent) do exercicio subsequente unterior, nos termos do aíigo JL da Lei Complementar 101/00. CAPÍTULO VI PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 30 - Na estimativa das reccitus constantes do projeto de lei orçamentária deverão ser considerados os efeitos das alterações na legislação tributária e de contribuições econômicas « sociais, 8 1º - As alterações na legislação tributária municipal, dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISS, [TE taxas de limpeza e iluminação pública, por iniciativa do E do Executivo é aprovado pelo Poder Legislativo, deverão GA m imiano 6) visando Ad um tamo ma Prefeitura Municipal de Pedro Canário - ya Sao Paulo, 220 - How Vita - Tolefinx (04 21) Pode JEI CNES, 28.539,872/0001-41 - CEP 20920.000 - Pedra Fanscia E mmaiho cabo M PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE promover a justiça fiscal gaumentar a capacidade de investimento do Município, g 2º - Quaisquer projetos de lei que resultem cm redução de encargos tributários para sectores da atividade econômica ou regiões do Município, deverão obedecer aos seguintes requisitos; [ - atendimento do artigo 14, da Lei Complementar 101/00; IH - demonstrativo dos benefícios de matureza ceonômica e/ou social; HI - apreciação preliminar pela Fazenda Municipal, quando tratar-se de IPTU, ITBI e taxa do limpeza pública. CAPÍTULO VIH DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art, 31 - Caso o Projeto de Lei Orçumentária Anual para 2.002 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2.001, a programação dele constante, poderá ser executada cm cada mês, até o limite de 1/12 ( um doze avos) do total de cada dotação, na forma do texto remetido à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada. & 1º - Considerar-se-ú antecipação de crédito à conta du lei orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artip,o. Srrsbhabasadobb" id ddddddsddsdddáddo cd pa $ 2º - Os eventuais saldos negativos apursdos cm ] PA decorrência de emendas apresentadas no Projeto de Lei ma Eai Câmura Municipal e do procedimento-previsto neste prego serio dd ajustados após a sanção da Lei Qrçamêntária apud, utrivos de ] (9 ESA A A ! ; E] “A N 7 ' 22 a Ea J É dy SS aa O ” Prefeitura Municipal de Pedro Canário - Rua São Paulo, 220 « How Vista = Toleiux (09917) Tod=[833 ] CNPJ. 28.539.872/0001-41 - CER. 29970-000 - Pedro CandriodiS, = emule sabre ntuet sui HE AA 2 DT TD To 1 To q Cs b844034-4545845955955 4 44% Lu 4 AD IDIIDIDIDIEITICO SETTE SDADIGIIDDOO O PEL BISA SIA Mm Pedro Canário Prefeitura Municipal de Pediv Canário = Rua São Paulo, 220 = Leu Vasta = hulelins CO" CNP. 28.539.872/000 4] - CER, 29970-000 - Pedro Camdrio-ES, = emuudo Lnbipampetd! anus eg br “créditos “adicionais, "aprovados previamente pelo Poder Legislativo. Y k | g 3º - Excetua-se do disposto no “capul" deste artigo os Projetos e Atividades que não estavam cm exceução cm 2,001, Art. 32 - As prioridades à serem perseguidas pelo Executivo Municipal, são as prescritas nos Anexos |, Hc IH, como objetivo de melhoria de serviços públicos c qualidade de vida da população canarense, Art. 33 - O Exccutivo Municipal deverá publicar os - quadros de detalhamento de despesa - ODD, por unidade orçamentária de cada órgão, especificando, para casa projeto € atividade, a categoria econômica, o grupo de despesas, a modalidade de aplicação e o clemento de despesa, seguindo, preferencialmente, o seguinte cronograma: 1 - até 31/01/2002, caso a lei de orçamento seja publicada até 31/12/2.001; H - até 30 (trinta) dias após a publicação da lei de orçamento, ocorrendo a hipótese prevista no art. 31 desta lei. Art. 34 - Cabem às Secretárias de Finanças e Administração conjuntamente, à responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta Lei, determinando sobre: | - calendário de idades para” ulaboração dos Bo ie JA Vea PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO q Pio dy GAUINETE PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDEO CANÁRIO PREFEITURA MUNICILAL Dt Tt! GABINETE | - elaboração e distribuição dos quadros que compócm as propostas parciais do orçamento anual da administração direta, autarquia fundos, HW - instruções para o devido preenchimento dus propostas parciais dos orqumentos, de que trata está Lei, Art, 35 - O poder Executivo estubelecorá, por grupo de despesa, u programação financeira, emprazo estimado de ste SO (trinta) dias, após a publicação da lei orçamentária anil, 105 termos do artigo 8º da Lei Complementar 101/00. 4 1º - No caso do Poder Executivo, o ato relerido no ” caput "e os que o modilicarem conterão: | - metas bimestrais de realização de receitas, contorme o artigo 13 da Lei Complementar [O1/00, inclumdo seu desdobramento por origem de recursos destacando us receitas arrecadadas e udministradas; | - metas quadrimestrais para o resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social; HI - demonstrativo de que a programação atende a essas metas, E g 2º - Excetuadas us despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo lerá como referencial, o repasse previsto no art. 108 da Constituição, na forma de duodécimos, Art. 36 - Esta Lei entra emvigor na data de sua publicação, revogadas as disposições jm contrários 4 “2764-1533 à 4 A E É Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espiga torem-20 de Julho de 2001. a ATAÍDES CA Prefeito Mundi Registrado É publicado neste Gabinete Municipal e alixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura, conforme Decreto Municipal de n.º 012/99 datado de 31/03/1999. Co | ” ) O É Rai o JOSÉ-NETO E Chefe de Gabiiete Prefeitura Municipal de Pedro Canário - Rus São Paulo, 220 « Dor 7)" do Paulo, 22 1 Vinta= Teleiux (0+t27) 64 CNPI, 28.539,872/0001-41 - Chill 29970-000 - Pedro Canário: ES, - E Md = equal gabpmpesusaoL comb A ASdUIDIGDDIOGUIODSODS TIA PP FF PFREÇPITUTMPTINTÃPSÇERTTTroTriE k E! 555545 TETEERE 22» E: 4 Pedro Canário CADUISD AMO nO OND TRT] ANEXO HH METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 20172 - JUDICIÁRIA Processos de legalização de loteamentos; Processos de desapropriação de terras; Treinamento dos profissionais da Procuradoria: Inlormatização da Procuradoria visando agilizar vs processos: Desapropriação de áreas para utilidade pública, 2- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Cominuidade ao total processo de imformalização dos funcionários públicos municipais; Promover o treinamento dos recursos |umanos: Implantar comissões internas de prevenção de acidentes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE Elaboração dos Planos de Cargos e Salários e de Previdência Implantar programas de proteção contra incêndio, cum] treinamento dos servidores e instalação de equipamentos; Efetuar um diagnóstico organizacional Visando aprimorar tramitação de processos e a rotina geral: código de obras, etc, ); Revisar a legislação de parcelamento e uso do solo Revisur e regulamentar a legislação urbanística do município ( Informatização dos serviços da Secretariy Municipal de Administração; Elaborar uma legislação para uso do solo na zona rural: Realizar o levantamento e atualização. da base cartográfica q imobiliária do municipio-(cadastro imobiliário ); A) / dd É Prefeitura Municipal du Pedro Canário « Fa São Paulo, 220 = Boa Vista = Lulefys (UT7T) Vod-[033 CNPJ, 28.539.872/0001-4] - CER, 29970-000 - Pediu Comárii[iS, = E Hulo pelo peçimanel vonly tab ad os os O ts id les is ad ds do f Soda d x 532255)5539399554354554 344 Preleitura Mumicipal de Pedro Canário = Rua Sao Palo, 220 = Dea Vpta Pole (NNE) Pod HI] CNT, 28,539, 872000141 = CEP 29970-000 - Pedro Canáriod:S. =vamnil: peetbipus pese aos e LE Q PREFEITURA MUNICIPAL, DI PEDEO CANÁRIO GADIHETE Elaborar o Zoneamento Ambiental do municipiu, Divulgar a legislação básica; Atualizar o mapeamento do município por bairros é por resiões administrativas, atualizando/estabelecendo as diving hmitrofes; Elaborar a Lei de Diretrizes Orqumentária e Construção de abrigos para ponto de ônibus: Elaboração de projetos de leis nomismdo logradouros, praças, jurdis, avenidas c ruas; Sistematização e disponibilização de limpa Tossas; Elaborar a Lei Orçamentária Anual, com discussão o participação junto às comunidades; Elaborar projetos de captação de recursos para implantação no municipio: Implementar uma politica de desenvolvimento industrial no municipio, respeitando a legislação sanitária c ambiental co desenvolvimento turistico; Promover um estudo sobre à construção civil e o seu impacto, na economia urbana do municipio; Apoiar o polo de negócios para fomento econômico: Promover e apoiar cursos de extensão vc aperfeiçoamento para os técnicos da Administração; - AGRICULTURA MEIO AMBIENTE ti ABASTECIMENTO Ampliação do programa de eletrificação rural = Programa [uz no Campo; Fomento e apoio à mecani Manutenção da assis rurais do município; ção agricola: cia lécnipa É extelpsão 10s-proditoros td j au no A LACÇLLASARNA IA E h Jf 24 573 4 a ———e e —— eee a op dro Canáric PREBEIVURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO AGUI-DIAMON GONHTROI GARINETE Implementação de programa de horta comunitárias, escolares É medicinais: Implantação do serviço de Inspeção Municipal (Slivl), pura produtos de origem animal; Implantação do Centro de Abastecimento Popular, Implantação do Programa de Telefonia Kural: Incentivo a formação de agroindústrias: Elaboração de Informativos; elaboração de um guia de serviços prestados = Manual do informações ao contribuinte; informações das Secretarias; implantação de projeto de matadouro municipal, implantação de mercado municipal. 4- EDUCAÇÃO E CULTURA Profeitura Municipal de Pedro Canário = Rua São Pano, 220 = [ua Vista [Ulolus UOSEST RAR! ENPS, 28.539,872/0001 1 1 = CER 24970-000 = Pedro CamúriuPS. - Reforma, ampliação e manutenção da rede escolar municipal; Reforma, ampliação c manutenção da rede municipal do educação infantil (creche); Manter projetos pedagógicos; Promover à prática esportiva no Município cont a construção de quadras poli esportivas nas unidades escolares; Implementação dos programas de educação anbiental; Informatizar a Secretaria Municipal de Educação c Secretaria das Unidades Escolares: Colocação de equipamentos de segurança das cacolas municipais, Construção e instalação de centro-de. treinamento para atendor aos Iuncionários da Sgerctaria Mynicipal"E ducação, Programa de Capacitação Pro ssional, ud 4 e-mule golpe dane corr LO da radar ds +». PREFEITURA MUNICIPAL DE PEORO CANÁRIO GABINETE Celebração de convênios com órgãos públicos. empresas privadas « entidades filantrópicas visando melhorias no sistema educacional do municipio; Celebração de convênios visando à municipalização do ensit fundamental no município; Aquisição de equipamentos e outros recursos audiovisusis: Aquisição de material pedagógicos; Criação e formação de bibliotecas escolares; Criação e formação de laboratórios de ciências nas unidades escolares; Aquisição de veículos para transporte escolar, com vista q projetos pedagógicos: Realização dus Olimpiadas Lscolures municipais, Implementação do fundo Municipal de Educação; * Manutenção dos Conselhos Mumicipais de educação «do osso. a as Prefeitura Municipal de Pedro Canário - Hum São Paulo, 220 « Dom Vista CNPI, 28,539.872/000 L=d E = CER 29970-000 = Pedro Cunátio- ES,- alimentação escolar; Produção e distribuição de material de divulgação do serviço de educação municipal; Apoio à entidades culturais; Projeto de incentivo ao artesanato; Construção do galpão do artesanato; Realização de oficinas de testro, música, dança e pintura: Projeto de lançamento de livros: Incentivo aos poctas da terra; Realização de feiras de comidas tipicas; Realização da feira do livro; Apoio nos artistas plásticos locais; Realização do Encontro Municipal de Poctas: Implantação de futebol de-várzea;) —.. Elaboração de um calendário de festas dos bettiros;— boleia (054277 Tod=| 14 = email gabponpenosaao cond “ “ “ TAUM SS DSO [DTD EA PREPEITURA MUNLOTPA Do DL pit CANÁLIO CABINETE e Implantação de equipamentos de apoio ds Testas popubares 5- HABITAÇÃO É URBANISMO Realização do saneamento de canais e valas. Realização da coleta seletiva de residuos sólidos; “Realização de melhorias no aterro sanitário municipal, Aprimoramento constúnte do processo c colety de liso domiciliar; Implantação de incincrador de lixo hospitalar Manter e reparar os prédios públicos municipais, | Aprimorar a fiscalização de obras no municipio; | Instalação de rede de iluminação elétrica nas principais vias do município; e Instulação de placas indicativas de ruas, proços e ventdos nos bairros do município, * Reforma, manutenção e ampliação das praças e áreas de lazer, | Instalação do corpo de Bombeiros no Municipio, em convémio | com o Governo do Estudo; Munutenção, ampliação de cemitérios, » Implantação do Projeto de Habitação Popular, Recolhimento de animais em vias públicas; Poda e corte de árvores no perimetro urbano da cidade: Insformatização du Secretaria Municipal de serviços Urbanos Criação de um programa de desenvolvimento comunitário: 2. os 6 - SAÚDE E SANEAMENTO Implementação da-fármácia múici al; Prefeitura Munmiepal de Pedro Canário - Rua São Paulo 220 Boa Visio = Tolofi q UNTY, 28,519,872/0001-41 + CLP. 29970-000 + Pedro Canários "271 To Ha3 ve estalo qualopiapet see cum br dad -a Fedro Caná PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁLIO Pa GAUINETE mia * Promover melhorias na estrutura c nos equipamentos dos a Postos municipais de saúde; ” * Implementação de um serviço de pronto socorro municipal. = * Mendimento odontológico no município, = * Desenvolvimento das ações de municipalização da saúde: 3 * Implantação de melhoria no departamento ade slide púltica, y dando enfase às ações de vigilância sanitária, cpidenolópios o Es de zoonoses; e. * Celebração de convênios para prestação de mendimento nx médico e adontológico no servidor pública munteipal; nã * Informatização da Secretaria Municipal de Smúulo; a” º Implementação de programa de atendimento preventivo be integral à saúde da mulher, da erunça v do idoso: a * criação de um centro de referência para doenças sexulmnento 3 lransmissiveis; id * desenvolvimento de educação em saneamenty É menbicetal no ai municipio; o * promoção de programas de educação ambiental mo zona rural; . * cadastramento, licenciamento « monitoração das utividardhos o potencialmente poluidoras: 4 * manutenção do Programa de Ação Social em saneamento: 4 . implantação de projeto de arborização «das vias urbanas do o município; A * implantação de programa de sancamento rural; 4 | y 7= ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 4 x * Programa de garantia de venda mínima familiar — Projeto de . entrentamento da Pobreza: n * Programa de informatização global-dus serviços da Secreluri o Municipal de Ação-Social: E . = a) / a 4 ç ) SR ee SR — tt me ms - Delelun (DM TO NAS =2=dl, polpi poços acl cum ; Prefeitura Munieipal de Pedro Canário - Rua São Paulo, 220 - Bog Visty UND, 28.539,872/000 141 = CEI 299 TUYUO = Pedro Canários. ' ' Wa , PREFEITURA MUNICIPAL DE VERHO CANÁRIO GABINETE É * Construção e manutenção do creches para filhos de , funcionários, e Programa de encaminhamento do adolescente vo mercado do - trabalho, com estágio remunerado, - e Programa de atendimento à criança e adolescente eim situação í de risco — projeto casas cducativas q casas lares, ú * Munutenção e implantação do Fundo da Infância " Adolescência - FIA; 1 Programa de combate vo ulcoolismo; I L Programa de atendimento à terceira idade: | ; Implantação do projeto de formação profissional = cursos | ' prolissionalizantes; | ; * Implantação de projetos de geração de cmpreso o tenda | s grupos produtivos; a * Manutenção do conselho Municipal de defesa da Criar e do | 3 Adolescente; | " e Implantação e manutenção do Fundo Municipal do Assistência | : Sociul; | é | y “. ; ANEXO HI -METAS FISCAIS E) ro Memória « Metodologia de Cálculo (art, 4º, b 2 inciso 11, [el | o Complementar n.º OL, de 04/05/2000 ) | x . Conforme previsto a Lei Complementar nº JUL de , 04/05/2001 — Lei de Responsabilidade Fiscal eso gneso ! apresenta a evolução e estimativa de receita c du despesa a precos correntes, tendo o mês-de março conio-referêncisa N 1 t KA = em e | Preleltura Municipal de Pedro Canário = Rua Su Paulo, 22 CNPI, 28,539.872/000 L-d 1 = CE, 29970-000 - Pe U- Boa Viata = Toletax (DATA TUA |uIa lv Canidrhois, = esmult: ago presa possa pt ut TH Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO SALIHETS “ O UA A DT LTDA TrÃiTTÃãGdl O Orçamento de 2001, vem tendo us sem valutos reavaliados em função do efeito comportamento da feceta, que apresenta valor acumulado uté 31 de março, Rk 805.196,37 ( um milhão oitocentos e cinco mil c noventa e seis reais e trinta o sete centavos ), conforme afere-se no balancete do mos Os valores de receita despesas até o exercício de 2000, uoo uquelas realizadas, embora mesmo cm pertinência a esse exercício, tenha-se procedido estimativas. A receilia do exercício de 2008, no montante ato 1) 13.200,000,00 ( Lcze milhões c duzentos ml teuis ), representa valor superior e atípico ao regular volume anual, env pução do convênio de obra da barragem do Rio Uatiuiso quo mdividualmente alcança valor orçado de Ui AGO 000,00 principal razão das condições de atipicidado, A receita para 2002, calculada com base mus calores realizados até março do comente, e projetada para o exercicio subsequente sem qualquer indice de aumento, totalizando cu previstos R$ 7.200.000,00 ( sete milhões e duzentos ul regis ), sê Para us anos de 2003 considerou-se crescimento percentual “ 5% ( cinco por cento ) da receita prevista com 2002 e, pura q exercício de 2004, foi considerou-se crescimento de 42%, totalizando os estimados = 18% 7,800,000,00, Não se tem considerado ingressos relativos à uperações de crédito, visto que não vem sendo prática du Administração Municipal, que já trabalha com orçamento sienificativamento apertado, promover-se-lhes, embora, com eventualidade, Loma ia iniciativa dos encaminhamentos legislativos, Dent como o ajuste nos acompanhamentos legals e perênciais. ) + Ad ad E O ES GF vs ma Prefeitura Municipal de Pedro Canário - Rua São Paulo, 220 + Bum Vista = Fuledita (DU So Tod. | 3a CNPJ. 28.SIUS TRAOOO | =4 | = CER 29970-000 = Pedro CandriasES. e csipnilo o prepare or Prefeitura Municipal de Pedio Canário Raia $ 2 h z São Paulo, 220 - Pinta = CNI, 28,539 87300014] - CEL, 29970-400 - Pedro CMS mio PREFEITURA MUNICIPAL DS PEDRO CANÁTIO SABE TIE Os Ingressos por convênios, exelutdos co ano de S001, permanece nos mesmos patamares de unos procedentes, Au estoque da dívida, dispensousse a intenção de sua diminuição, a cada exercício, no pertodo considerado de 2001 a 2004, não obstante, tal meta ser exequivel na excltsivo meortencha dos volumes de receitas previstos, As despesas foram ajustadas de acordo com as estimativas de receita, visando o equilíbrio orqamentário-hmuneeiro, cuja manutenção constitui prioridade da Administração, ad que tom, também, como diretriz; a preservação do sradundo gemendo am capacidade de investimento. Os valores, que loram possíveis relatar, Ionscrever, q fura conforme existente, Aos inexistentes, foram dispensados métodos por estimados, c deverão ser imonitoridos no transcorrer dos exereletos Iuturos. IPASPEC — PREVIDÊNCIA SOCIAL O IPASPEC abrange reduzido número de servidores municipais, somente aqueles que submetem-se au proceçdonto regime estatutário, com volume de cerca de 10% (ez porcento ) do quadro de servidores, Da mesma forma, volume de benclícios pagos ou pleiteando, não representa significativo-aporte + percenttial de recuisos, mio obstante datar do and de 1999, q o pe atuarial pertinente , ) £ ao IPASPEC. vi a. $ Pa ' ! f(— ,, la Ea beledity (ut Py 7a 4 |R3S es naaddo guobopmprs tia os br Fedro Canário PREPEITURA MUNICINAL Dig PEDIU CANÁRIO BADINETE No correr dos próximos exercicios Nseats, ad Adiministinção Municipal intenciona promover estudos so diagnóstico ateariol da Previdência Própria. O quadro de pequeno volume qua adesto do servidores vinculados ao IPASPEC, deveu-se à prévimo inichativio ly administração Municipal. em vinculmi-se genérica o prioritariamente, do Regime Geral di Providênckr Social - RGPS/INSS, do Governo Federal da União, o que veio a vi determinado posteriormente, nos dois exercicios pesados, vim razão de mudanças na legislação previdenciária o por emendas Constituição Federal, ISSI)IIA A ISO to do bos do! Ee ” 3 Em pertinência à renúncia do recoitas, luv quis se indicar, tratur=se o unexo de estimativa, com razão do volume dos tributos, SSON e IPUU, motivada por recente Let Municipal autorisatiya podendo, se alcançado o volume máximo do totil de 2000, de [Uh 78.421 d4, representar reduzidos 1,1% da peceita crçumentiria total de R$ 6.600.019,66 do mesmo período. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedras Canário, Estado do de 2001, Prefeito Myoleipa pm, f 5 RAIN ne Chefe de EA RERRRRRRERR > ++ 4 — cms ses Prefeitura Municipal de Pedro Canário - [ua Sia P t auto, 220 = Dog Vista "Julia (ESP Fod-IU3 CNPJ, 28,510,872/000|-4 | + CER 29970-000 - Pedro Canário-[S, - esqui] fm | nç A ininininninasncanacadadad ada! ONT. NW 2 E, PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRBIO & GABINETE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2002 * ANEXO IH - METAS FISCAIS Antigo do, Inciso V= Lei Complementar o 101 de 04/05/2000 (Lei do Kemp. Fincnl) “Estimativa do Renúncia do Hecoita Sa n/ Tonal ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza IPTU - Imposto sobre Prop. Territoria Urbana. 344000) 19 Tot O LO A 0900 [1000 12 240,00 TR Prefeitura Municipal de Pedro Canário - Rua São Pauto, 220 = Dog Vista - Teletux (usa!) 7163-1833 CNPI, 28.539,872/0001-41 = CEP. 29970-000 - Pedro Canário-ES, - emu gubpepedisamance cumbr W Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO SABIHETE ANEXO | PRIORIDADES EM PROJETOS PARA EXERCÍCIO DE 2002. |- Projeto de Eletrificação de Buixs Kenda Objetivo: Promover a melhoria das condições sócio-econômicas da população de baixa renda da cidade. melhorando qualidade de vida, a subsistência c a produção. H- Projeto Saneamento Objetivo: Projeto de prevenção ambiental, buscando aumentar à infra estrutura de saneamento búsico. HI = Projeto Saúde Objetivo: Manter e ampliar a municipalização da saúde através da gestão plena dos recursos do Sistema Único de Said = SUS. IV - Projeto Infância DostsASSbDIdIÍIDÓDIIIIAL is Objetivo: Promover o desenvolvimento de erhúnças É e adolescentes, com prioridades aos curentes, alrives de práticas Ed esportivas variadas, integradas à ações de saúde, educação, Ação social e meio ambiente, apresentando novos infevessos É oportunidades, V— Projeto Cultura Objetivo: Promover ações e projetos que incluam É integrem q cultura do Municipio, facilitando O acesso de todas us classes sociais à cultura. VI - Projeto Educação Objetivo: Garantir educação pública municipal de qualidade, assumindo a responsabilidade constitucional ma oferis de educação infantil c ensino-flini ii além. e Manuicição « ampliação do Projeto A A A pr PCR e pu e o É Prefeitura Municipal de Pedro Canário - Rua São Paulo, 220 + Bug Viu « CND, 28.549.872/000] 4] - CEP 29970-000 = Pedro Canário. Cute tididã IA IDAS Vo O LN ã Telelus (UM27) Tod-[433 º ES. - email gabprmpegesamançe voy Li É FrETE ETEIE : E) DERRETE) pet Pedra Canário O de municipalização, Busca de aumento gradativo da aplicação percentual, além do minimo de 25% Uvime e cinco ) por cento da receita resultante de impostos, inclusive as de transferências, com prioridades na manutenção € desenvolvimento do ensifo infantil é Tundamental, em obediência à Limenda Constitucional no [4/06 VH = Projeto Segurança Objetivo; Implantar o múclco de políticas de segurminça pública. em conjunto com u sociedade civil organizado do Municipio, Governo do listado e Tribunal de Justiça, buscando q melhoria na segurança da população. Busca de manutenção e ampliação dos convênios com as policias civil é militar. VII = Projeto Parques e Jardins Objetivo; Implantar, ampliar, conservar. Fecuperir o gerêncint us parques e jardins municipais, oferecendo à comunidade atividades de recreação, lazer, educação e preservação ambiental, IX — Programa de Drenagem Objetivo: Melhorar o processo de captação pluvial da wilia estrutura sanitária. NX — Projeto Cidade Limpa de Objetivo: Promover a gestão integrada dos resíduos gerados Ma cidade, aperfeiçoundo o sistema de varreção, coleta. (ralamicito é destinação final do lixo, buscando priorizar à reciclagem, ME — Sistema de Arrecadação e Viscalização Dributípris Objetivo: Rever, simplificar, modemizar, v agilizar o sistema de arrecadação, reduzindo custos inistrátivos, melhorando q atendimento ao contribuinte aumentando aqurrecadação própria, 3 PREFEITURA MUNICIPAL DI PEDRO CANÁRIO GAMHETE Prefeitura Municipal de Pedro Canário - Itu São Paulo, 220 - Don Vista - Leletiys (ES 27) Toda [43 CNPJ. 28,539.872/0001-41 « CEP. 29970-000 - da edro Candeio-DS. = e-mill gabpmpermamneceçm bi Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁIRIO Pai uam ORCONS FIO] E DDD PEDRO CANA GABINETE XUH — Sis de Intervenções Viúrias e de Urbynizacão Objetivo; Operacionalizar a rede viária básica com definição de política própria, adoção de parâmetros próprios de ubanização, paisagismo e ocupação urbana, com definição de áreas críticas. NH = Projeto Transporte Objetivo: Promover a melhoria das condições de trmnsporte urbano estabelecendo o cumprimento da legislação do setor de transporte e trânsito da cidade, priorizando o transporte coletivo, XIV — Programa de Revitalização Cultura! Objetivo: Revitalizar culturalmente, objetivando preservação cultural é fomento dos costumes e valorização do palrimônio histórico, artístico e cultural. Jelhória de Desenvolvimento (a Administração Objetivo: Análise, revisão, umplantação, modernização, capitalização, de processo administrativos, [nanceiros. (isenis É tributários, na melhoria global de desempenho da Administração Municipal, envolvendo inclusive, outras ofertas de Cioyerno, instituições Públicas e Privadas. o XVI - Projeto Servidor Objetivo: Desenvolver um processo continuo «e sistemálico du capacitação dos servidor, qualificando-o—para melhoria dos serviços prestados a municipalidade. » E E SS EST TIISERRERFPEFPRERERE Vs pet id Pd " Aa "at j ». = Epil "ua Pu + hs , - FX x X o AN io | TC ee teem o me mm et mta Prefeitura Municipal de Pedro Camhrio = Rui São Paulo, 220 = Lou Vigur="Toletys (UVEZT) POL [533 CPI. 28,539,872/000]-4] = CEP, 29970-000 - Pedro CanúrioES, e mall galguipenisimtcom br GABINETE - Telefix (U""27) PM 1933 Me-ES. = pralho gabprapeçiaameaiot sum br BOLD OU SAD QUO QUO] 7 BE qui uy |) 3 315305347) 5. 130.985,62] 5. 217 761.19) 0.600.019.06/13 200 00,00] 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO ipal de Pedro Canário = Rua São Palo, 240 ru Visiy Prefira Munici CMPI, 28,539,872/0001-41 = CER 29970-000 « Pedro Lay Ta 01 01 01 di do 11 11 IT ITAa ve Pi + W TETO VI CEC 4 GM WWE TE o Wa D” Wo Wo We Ve DO TE Ti TE U Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABIMETE ORÇAMENTÁRIAS PARA 2002 ANEXO = METAS FISCAIS = Património ldgureir ate Aluntolpio Artigo do. Elm 820, Inciso LU = Lei Complementar nm [OH ada 014 /018/200H4 4 Led alo Passemos aboillodado Fiscal) ay ou RR RN] phruto Hama ma ei add (did Prefeitura Municipal de Pedra Canário = Run São Paulo, 226 Hom Vista o Teletax (0927) Iuá-jRA CENDI, 28.839,872/0001-41 = CER, 29970-000 = Pedro Canário-ES, = emule pobre misamnst com he