norma nº 50/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
freanarro PEDRO CANÁRIO
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO
PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 065/2021, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e seus
parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu parágrafo
único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio
de 2022 a 2025 em cumprimento ao disposto no art. 165, S 1º, da
Constituição Federal de 1.988, estabelecendo, para o período, os
programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes
de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras
delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma
dos Anexos I, II, III e IV.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos
da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e
Legislativo.
Art. 2º - Constituem, entre outros elementos, os seguintes anexos
a esta Lei:
I- Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais para o
Quadriênio 2022-2025;
II- Descrição dos Programas Governamentais, Metas e custos para
o Quadriênio de 2022-2025;
III- Unidades Executoras e ações voltadas aos programas de governo
para o Quadriênio de 2022-2025;
IV- Estrutura dos Órgãos e Unidades Orçamentárias Executoras.
Art. 3º - Os parâmetros econômicos utilizados para as projeções
constantes do PPA têm como base o PIB e a Inflação, aplicada,
sucessivamente, a cada exercício financeiro consecutivo.
Parágrafo único. Os valores constantes nos anexos desta Lei
possuem caráter indicativo e não normativo, servindo como
referência para o planejamento anual, devendo a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária anual (LOA) atualizarem
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os valores previstos nesta Lei de forma automática, sem a
necessidade de alteração formal do PPA.
Art. 4º - A programação constante nesta Lei é financiada pelos
recursos oriundos do tesouro do Município, da administração
direta e indireta, dos repasses e convênios com a União e Estado.
Art. 5º - As codificações de programas serão observadas nas leis
orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.
art. 6º - As ações constantes no PPA poderão ser desdobradas nos
projetos de leis orçamentárias anuais, em projetos e atividades,
que assegurarão os percentuais mínimos fixados pela Constituição
Federal para as despesas na area da Saúde e Educação.
Art. 7º - Para fins desta Lei entende-se por:
1 - Programa, o instrumento de organização da atuação
governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
II- Objetivo, a expressão do resultado desejado em relação ao
público alvo;
III- Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para
os objetivos do programa;
IV - Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao
a público alvo;
vV- Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado
horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada;
VI- Indicador de desempenho, o método pelo qual serão avaliados
os objetivos de um programa de natureza finalística.
Art. 8º - A inclusão, alteração ou exclusão de diretrizes e
programas constantes desta Lei serão propostas pelo Poder
Executivo por meio de projeto de lei de revisão do plano Ro
projeto de lei específico.
Ss 1º A LDO também poderá promover ajustes como a inclusão,
alteração ou exclusão de programas e ações, ao estabelecer
prioridades para O exercício seguinte, desde que em consonância
com as diretrizes estratégicas desta Lei, mantendo-se esses
ajustes nos exercícios subsequentes.
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Aqui começa o Espírito Santo
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S 2º A inclusão, alteração ou exclusão de ações orçamentárias e
de suas metas no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio
da Lei Orçamentária Anual - LOA ou de seus créditos adicionais,
inserindo-se no respectivo programa, as modificações
subsequentes.
Parágrafo Único. De acordo com o disposto no caput deste artigo
fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações
orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor
ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual
Art. 9º - O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais
estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a
receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o
permanente equilíbrio das contas públicas e a conjuntura do
momento.
Art. 10º - O acompanhamento e a avaliação dos programas serão
realizados por meio de avaliação de desempenho dos indicadores e
metas, cujos índices, apurados periodicamente, terão a finalidade
de medir os resultados alcançados.
Art. 11º - É assegurada a participação popular na elaboração e
acompanhamento da LDO e LOA, visando o atendimento do Art. 48,
parágrafo único da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 24 dias do mês de novembro de 2021.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO MARTINS
Presidente da Câmara Vice-Presidente
IS KONOSKI
1º Secretário
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