norma nº 49/2026

1 2 CÂMARA MUNICIPAL DE
'reanario PEDRO CANÁRIO
PORTARIA Nº 049/2026
“DESIGNO SERVIDOR COMO
FISCAL DE CONTRATO DA
CAMARA DE PEDRO CANÁRIO -
ES” .
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
39, inciso XXIX, do Regimento Interno Cameral;
Art. 1º. Designar o servidor AILTON BREDA RODRIGUES, matrícula nº
000344, para atuar como Fiscal do Contrato nº 005/2026, com a empresa
HÉLIO B. JÚNIOR — MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EPP, bem como de seus
eventuais termos aditivos, no âmbito da Câmara Municipal de Pedro Canário —
ES.
Art. 2º Compete ao servidor designado exercer a fiscalização do referido
contrato, observando as disposições da Lei nº 14.133/2021, em seu art. 117 e
demais normas pertinentes à gestão e fiscalização de contratos administrativos.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de 25 de maio de 2026,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 25 de maio de 2026.
—
GILBERTO'CARLOS COELHO
Presidente da Câmara Municipal
de Pedro Canário
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 25 de maio de 2026.
FELIPE RUZ SILVA
Chef; abinete
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3784-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93