| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1065 / 2013 |
| Date | 2013-02-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR DIVERSOS PROFISSIONAIS, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANARIO-ES, POR PRAZO DETERMINADO, COM BASE NO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO (GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.065 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar diversos profissionais, na área da Educação, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público do Municipio de Pedro Canário - ES, por prazo determinado, com base no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar diversos profissionais, na área da Educação, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional Interesse público do Municipio de Pedro Canário - ES, em caráter de designação temporária. Parágrafo Único - A contratação a que se refere o “caput” deste artigo é a constante dos anexos desta Lei, Art. 2º - A contratação a que se refere Artigo 1º será com base no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, por um período de 12 (doze) meses, e será realizada através de Processo Seletivo Simplificado, Parágrafo único - O prazo descrito no caput deste artigo poderá ser prorrogado uma vez por igual periodo, Art. 3º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lel será de acordo com os valores que integram o plano de cargos e salários, Lei Complementar 009/2008, Art, 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria do orçamento do exercicio de 2013. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado de Espirito Santo, ao primeiro dia do mês de fevereiro de dois mil e treze, Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze, ( ' M TAS? au: a “28 (4 D- ecliesindo Oliveira hefe de Gabinete PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO NUMERO DE VAGAS PARA DESIGNAÇÃO TE O TEMPORÁRIA E CADASTRO RESERVA DISCIPLINA Faz Carapina | Sede | Cristal | Floresta Tarura do Norte do Sul 10 0 02 04 » 'Professor Educação Infantil Professor Ensino Fundamental | Educação Fisica Fundamental | e Ed Infantil “Lingua Portuguesa Matemática | História LEDS Geografia 01) - | = Ciências Clica Inglês [Artes Ens Religioso Auxiliar de Apoio | Docente Função Psicólogo 02 é E Nutricionista 02 - =| | Engenheiro 01 E - 4% 'Fonoaudidlogo | 01 | = re +— + Técnico de Ensino | 02 - . Médio - Informática | "Auxiliar de Serviços! 10 03 ; Gerais Gildentê 5 Santos Prefeito ir fl intorino “Cadeira de Maria José