br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 1065/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1065 / 2013
Date 2013-02-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR DIVERSOS PROFISSIONAIS, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANARIO-ES, POR PRAZO DETERMINADO, COM BASE NO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id416

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
(GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.065 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar diversos profissionais, na área da
Educação, para o atendimento de necessidade
temporária de excepcional interesse público do
Municipio de Pedro Canário - ES, por prazo
determinado, com base no artigo 37, inciso IX
da Constituição Federal e dá outras
providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz SABER,
que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar diversos
profissionais, na área da Educação, para o atendimento de necessidade
temporária de excepcional Interesse público do Municipio de Pedro Canário -
ES, em caráter de designação temporária.
Parágrafo Único - A contratação a que se refere o “caput” deste artigo é a
constante dos anexos desta Lei,
Art. 2º - A contratação a que se refere Artigo 1º será com base no artigo 37,
inciso IX da Constituição Federal, por um período de 12 (doze) meses, e será
realizada através de Processo Seletivo Simplificado,
Parágrafo único - O prazo descrito no caput deste artigo poderá ser
prorrogado uma vez por igual periodo,
Art. 3º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lel será de
acordo com os valores que integram o plano de cargos e salários, Lei
Complementar 009/2008,
Art, 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta da
dotação orçamentária própria do orçamento do exercicio de 2013.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado de Espirito Santo,
ao primeiro dia do mês de fevereiro de dois mil e treze,
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze,
( '
M TAS? au: a “28 (4
D- ecliesindo Oliveira
hefe de Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
NUMERO DE VAGAS PARA DESIGNAÇÃO TE O TEMPORÁRIA E CADASTRO RESERVA
DISCIPLINA
Faz
Carapina
| Sede | Cristal | Floresta Tarura
do Norte do Sul
10 0 02
04 »
'Professor Educação
Infantil
Professor Ensino
Fundamental |
Educação Fisica
Fundamental | e Ed
Infantil
“Lingua Portuguesa
Matemática |
História LEDS
Geografia 01) - | =
Ciências
Clica
Inglês
[Artes
Ens Religioso
Auxiliar de Apoio
| Docente
Função
Psicólogo 02 é E
Nutricionista 02 - =|
| Engenheiro 01 E - 4%
'Fonoaudidlogo | 01 | =
re +— +
Técnico de Ensino | 02 - .
Médio - Informática |
"Auxiliar de Serviços! 10 03 ;
Gerais
Gildentê 5 Santos
Prefeito ir fl intorino
“Cadeira de Maria José

open original →