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norma nº 1066/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1066 / 2013
Date 2013-02-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id417

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
e
LEI MUNICIPAL Nº 1,066 21 DE FEVEREIRO DE 2013.
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz SABER, que a Câmara
Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei;
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), na seguinte dotação orçamentária:
100-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
200- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244,0016.1.204- PROGRAMA ARTFEMINI
3.3.3.90.30.00-Material de Consumo ,.mu FR 15010001 R$10.000,00
Art. 2º- Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado
através do art,1º serão provenientes de anulação de dotação abaixo:
100-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
200-GABINETE DO SECRETÁRIO .
08.12200161.170-DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
3.4.590.61.00-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS... R10000000 R$ 10,000,00
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefelto Municipal de Pedro Canário, Estado de Espírito Santo, aos vinte
€ um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze.
Sion
Gildenê P os Santos
Prefeito Mu icipal Interino
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito
Santo aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze,
Salesiini de O eirá
Chefe de Gabinete

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