| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1066 / 2013 |
| Date | 2013-02-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO e LEI MUNICIPAL Nº 1,066 21 DE FEVEREIRO DE 2013. "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei; Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 100-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 200- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244,0016.1.204- PROGRAMA ARTFEMINI 3.3.3.90.30.00-Material de Consumo ,.mu FR 15010001 R$10.000,00 Art. 2º- Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado através do art,1º serão provenientes de anulação de dotação abaixo: 100-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 200-GABINETE DO SECRETÁRIO . 08.12200161.170-DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS 3.4.590.61.00-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS... R10000000 R$ 10,000,00 Art.3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefelto Municipal de Pedro Canário, Estado de Espírito Santo, aos vinte € um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze. Sion Gildenê P os Santos Prefeito Mu icipal Interino Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze, Salesiini de O eirá Chefe de Gabinete