| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1068 / 2013 |
| Date | 2013-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 418 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.068 06 DE MARÇO DE 2013, "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legals que lhe são conferidas por Lel faz SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES APROVOU e eu SANCIONO = seguinte Lei; Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 120,000,00 (cento e vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 070-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 100-GABINETE DO SECRETÁRIO E VINCULADOS 12.364.0007.1.236 - ASSOCIAÇÃO DE UNIVERSITÁRIOS/SUBVENÇÃO 3.3.3.50.43.00 - Subvenções SocialS.....emsmusess FR 10000000 R$ 120.000,00 Art, 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado através do art, 1º serão provenientes de anulação de dotação abaixo: 070 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 100 “GABINETE DO SECRETÁRIO E VINCULADOS 12.364,0007,1.049 - TRANSPORTE PARA UNIVERSITÁRIOS 3.3.3.90,39,00-Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica... FR10000000 R$ 120.000,00 Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado de Espirito Santo, aos sels dias do mês de março do ano de dois mil e treze. j S SANTOS unicipal Interino Publicada no mural da Prefeltura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e treze, 3 adoro! co Pl sao = — NANIE ITOLINI DE OLIVEIRA Chefe de Gablnete