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norma nº 1068/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1068 / 2013
Date 2013-03-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id418

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.068 06 DE MARÇO DE 2013,
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de
suas atribuições legals que lhe são conferidas por Lel faz SABER, que a Câmara Municipal
de Pedro Canário-ES APROVOU e eu SANCIONO = seguinte Lei;
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 120,000,00 (cento e vinte mil reais), na
seguinte dotação orçamentária:
070-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
100-GABINETE DO SECRETÁRIO E VINCULADOS
12.364.0007.1.236 - ASSOCIAÇÃO DE UNIVERSITÁRIOS/SUBVENÇÃO
3.3.3.50.43.00 - Subvenções SocialS.....emsmusess FR 10000000 R$ 120.000,00
Art, 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado através
do art, 1º serão provenientes de anulação de dotação abaixo:
070 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
100 “GABINETE DO SECRETÁRIO E VINCULADOS
12.364,0007,1.049 - TRANSPORTE PARA UNIVERSITÁRIOS
3.3.3.90,39,00-Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica... FR10000000 R$
120.000,00
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado de Espirito Santo, aos sels dias do
mês de março do ano de dois mil e treze.
j
S SANTOS
unicipal Interino
Publicada no mural da Prefeltura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo aos
seis dias do mês de março do ano de dois mil e treze,
3 adoro! co Pl sao =
— NANIE ITOLINI DE OLIVEIRA
Chefe de Gablnete

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